Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.112, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238697201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000238708201800 81785125 16.000.000,00 16.000.000,00 10122201545250001
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000236457201800 81785125 3.050.724,00 3.050.724,00 10122201545250001
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000236467201800 81785125 82.905,00 82.905,00 10122201545250001
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 36000238791201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 36000238801201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000238803201800 81785125 1.400.000,00 1.400.000,00 10122201545250001
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238706201800 81785125 550.000,00 550.000,00 10122201545250001
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238733201800 81785125 955.000,00 955.000,00 10122201545250001
AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 36000238716201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000236456201800 81785125 317.204,00 317.204,00 10122201545250001
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 36000238815201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238724201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238718201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 36000238441201800 81785125 1.496.026,00 1.496.026,00 10122201545250001
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000238736201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000238738201800 81785125 12.000,00 12.000,00 10122201545250001
AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238788201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 36000238713201800 81785125 358.803,00 358.803,00 10122201545250001
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000238723201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 36000236459201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238796201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238730201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE 36000238792201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000238758201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
AL TAQUARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA 36000236468201800 81785125 1.490.864,00 1.490.864,00 10122201545250001
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238772201800 81785125
81785125
372.001,00
2.000.000,00
2.372.001,00 10122201545250001
10122201545250001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000238794201800 81785125 4.000.000,00 4.000.000,00 10122201545250001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000238799201800 81785125 2.340.000,00 2.340.000,00 10122201545250001
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238784201800 81785125 650.000,00 650.000,00 10122201545250001
MA MATOES DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES DO NORTE 36000238820201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
MA MIRINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL 36000237866201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000238396201800 81785125 650.000,00 650.000,00 10122201545250001
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000235496201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000238715201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
MG BERTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219957201800 81785125 42.000,00 42.000,00 10122201545250001
MG BERTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000227274201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000238720201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000209910201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000225034201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CLARO DOS POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES 36000228548201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MG DORESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORESOPOLIS 36000210237201800 81785125 28.880,00 28.880,00 10122201545250001
MG DORESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORESOPOLIS 36000238651201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS 36000225980201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209601201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000228537201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000226254201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG SERRA DA SAUDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DA SAUDADE 36000209752201800 81785125 33.012,00 33.012,00 10122201545250001
MG SERRA DA SAUDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DA SAUDADE 36000228665201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000226774201800 81785125 20.000,00 20.000,00 10122201545250001
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000228614201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PA SAO FRANCISCO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA 36000224795201800 81785125 1.451.805,00 1.451.805,00 10122201545250001
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237755201800 81785125 474.365,00 474.365,00 10122201545250001
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238482201800 81785125 640.000,00 640.000,00 10122201545250001
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238485201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238498201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238499201800 81785125 260.000,00 260.000,00 10122201545250001
PI ANGICAL DO PIAUI MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000238533201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000238476201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238558201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237994201800 81785125 127.660,00 127.660,00 10122201545250001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238534201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238503201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238504201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238570201800 81785125 125.000,00 125.000,00 10122201545250001
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238500201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000238544201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238545201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000238536201800 81785125 121.000,00 121.000,00 10122201545250001
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237991201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238659201800 81785125 148.000,00 148.000,00 10122201545250001
PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238490201800 81785125 190.000,00 190.000,00 10122201545250001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000238655201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238540201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238598201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000238529201800 81785125 95.000,00 95.000,00 10122201545250001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237829201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238559201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238560201800 81785125 322.340,00 322.340,00 10122201545250001
PI COCAL DE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI 36000238601201800 81785125 20.000,00 20.000,00 10122201545250001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000238563201800 81785125 6.000,00 6.000,00 10122201545250001
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000238506201800 81785125 230.000,00 230.000,00 10122201545250001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000238568201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238334201800 81785125 410.000,00 410.000,00 10122201545250001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238582201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238574201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238510201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000238576201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI GUARIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238535201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238579201800 81785125 160.000,00 160.000,00 10122201545250001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238604201800 81785125 60.000,00 60.000,00 10122201545250001
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238511201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238494201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI ITAUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238551201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238497201800 81785125 116.952,00 116.952,00 10122201545250001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238586201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PI LAGOA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI 36000237849201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 36000238538201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000237886201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000238516201800 81785125 163.726,00 163.726,00 10122201545250001
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238592201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238676201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000238515201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238555201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI MILTON BRANDAO MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237562201800 81785125 105.972,00 105.972,00 10122201545250001
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000238505201800 81785125 160.000,00 160.000,00 10122201545250001
PI MONTE ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000238566201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238588201800 81785125 22.000,00 22.000,00 10122201545250001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000238629201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000238650201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 36000238602201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 36000238610201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000238578201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238596201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238532201800 81785125 1.600.000,00 1.600.000,00 10122201545250001
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238509201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238548201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237813201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238522201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238526201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238542201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI SANTA CRUZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237595201800 81785125 3.299,00 3.299,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238627201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238493201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238624201800 81785125 575.000,00 575.000,00 10122201545250001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238621201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238527201800 81785125 460.000,00 460.000,00 10122201545250001
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000238583201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000238486201800 81785125 10.740.000,00 10.740.000,00 10122201545250001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238618201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238523201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238580201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000238492201800 81785125 260.000,00 260.000,00 10122201545250001
RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS 36000212861201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS VISTA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000209552201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TOTAL         90.077.538,00  
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