Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000238122201800 5.000.000,00 81785125 5.000.000,00 10122201545250001 7150296 5.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000237850201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2386879 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000237852201800 5.600.000,00 81785125 5.600.000,00 10122201545250001 7106521 5.600.000,00
BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237684201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 9200630 500.000,00
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000238197201800 86.384,00 81785125 86.384,00 10122201545250001 6545831 86.384,00
CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 36000238809201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6410790 100.000,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000238154201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2650460 500.000,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000238257201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2650460 200.000,00
ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA 36000237550201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2484676 500.000,00
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000237996201800 240.000,00 81785125 240.000,00 10122201545250001 2546817 240.000,00
ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA 36000237723201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6346553 100.000,00
ES SAO ROQUE DO CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238006201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 9456902 100.000,00
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238038201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2403331 500.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000237737201800 40.000,00 81785125 40.000,00 10122201545250001 2447029 40.000,00
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000238459201800 91,00 81785125 91,00 10122201545250001 6389406 91,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238360201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6449409 500.000,00
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 36000237542201800 275.374,00 81785125 275.374,00 10122201545250001 6562574 275.374,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237761201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2164620 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000238496201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 3584712 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000238508201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2134071 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237685201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 2200457 2.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237691201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 0026794 400.000,00
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000237809201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2126486 100.000,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237745201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2775972 300.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237560201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6246761 200.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000237728201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6600638 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000237768201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6823106 100.000,00
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237521201800 42.500,00 81785125 42.500,00 10122201545250001 6549918 42.500,00
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000238018201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6530435 100.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000237656201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2154595 200.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000236503201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2218046 300.000,00
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000237798201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6827071 500.000,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000237577201800 1.000.000,00 81785125
81785125
100.000,00
900.000,00
10122201545250001
10122201545250001
3561801
2139200
100.000,00
900.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000238002201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 3379426 300.000,00
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000238483201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6426190 500.000,00
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 36000237686201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6435882 200.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000210849201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2678322 500.000,00
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237801201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6388957 500.000,00
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000237892201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6696716 200.000,00
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000234789201800 14.000,00 81785125 14.000,00 10122201545250001 2315025 14.000,00
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219692201800 79.240,00 81785125 79.240,00 10122201545250001 6594034 79.240,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000232078201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 6541151 2.000.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000236079201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 6353797 300.000,00
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000237630201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6541739 100.000,00
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000237870201800 26.589,00 81785125 26.589,00 10122201545250001 6835120 26.589,00
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 36000237619201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6549829 100.000,00
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 36000237863201800 44.000,00 81785125 44.000,00 10122201545250001 6831826 44.000,00
RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN 36000237670201800 70.000,00 81785125 70.000,00 10122201545250001 7034482 70.000,00
RN SAO JOSE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN 36000237623201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6373887 100.000,00
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237675201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6546080 100.000,00
RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237700201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6380778 100.000,00
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238633201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 5591201 400.000,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000237596201800 3.000.000,00 81785125 3.000.000,00 10122201545250001 3573141 3.000.000,00
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000237857201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2241161 300.000,00
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 36000237603201800 65.000,00 81785125 65.000,00 10122201545250001 5465893 65.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000238391201800 134.707,00 81785125 134.707,00 10122201545250001 6273874 134.707,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000238393201800 665.293,00 81785125 665.293,00 10122201545250001 2537192 665.293,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000237658201800 600.000,00 81785125
81785125
200.000,00
400.000,00
10122201545250001
10122201545250001
2306336
2306344
200.000,00
400.000,00
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237816201800 70.000,00 81785125 70.000,00 10122201545250001 6534465 70.000,00
SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA 36000238694201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 2082446 250.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237667201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2081083 1.000.000,00
SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU 36000238797201800 21.792,00 81785125 21.792,00 10122201545250001 6637175 21.792,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000237802201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6391575 200.000,00
SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS 36000237762201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 5670578 250.000,00
SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237631201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 2083973 250.000,00
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 36000237642201800 102.000,00 81785125 102.000,00 10122201545250001 2079348 102.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238590201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2027186 500.000,00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000237751201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2083116 1.000.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238649201800 150.000,00 81785125 150.000,00 10122201545250001 2088193 150.000,00
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000237862201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2028204 500.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237663201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 4049020 1.000.000,00
SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO 36000237568201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2080524 300.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000238369201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 2084414 250.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238062201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2093332 100.000,00
SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238686201800 20.651,00 81785125 20.651,00 10122201545250001 6504590 20.651,00
TOTAL 75 PROPOSTAS 36.847.621,00
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