Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237479201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 6441289 600.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000237478201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2386879 500.000,00
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237356201800 935.325,00 81785125 935.325,00 10122201545250001 6342795 935.325,00
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 36000237137201800 11.000,00 81785125 11.000,00 10122201545250001 6645429 11.000,00
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000237169201800 261.329,00 81785125 261.329,00 10122201545250001 5150221 261.329,00
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000237201201800 1.214,00 81785125 1.214,00 10122201545250001 6875505 1.214,00
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000237081201800 940.000,00 81785125 940.000,00 10122201545250001 6598668 940.000,00
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000237257201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 6552161 600.000,00
CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO 36000237240201800 81.000,00 81785125 81.000,00 10122201545250001 6353614 81.000,00
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000237122201800 280.000,00 81785125 280.000,00 10122201545250001 6602258 280.000,00
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000237147201800 22.522,00 81785125 22.522,00 10122201545250001 5340675 22.522,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000237149201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 2527693 600.000,00
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000237188201800 189.000,00 81785125 189.000,00 10122201545250001 6613632 189.000,00
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000237364201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 4044665 400.000,00
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237486201800 83.446,00 81785125 83.446,00 10122201545250001 6625576 83.446,00
GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000237297201800 130.000,00 81785125 130.000,00 10122201545250001 2768720 130.000,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000237424201800 900.000,00 81785125 900.000,00 10122201545250001 6892841 900.000,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237114201800 4.000.000,00 81785125 4.000.000,00 10122201545250001 6363024 4.000.000,00
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237471201800 611.500,00 81785125 611.500,00 10122201545250001 7549024 611.500,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000238512201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2144182 200.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000237291201800 2.200.000,00 81785125
81785125
1.000.000,00
1.200.000,00
10122201545250001
10122201545250001
6483712
2118661
1.000.000,00
1.200.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237360201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 6493122 600.000,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237325201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2796392 500.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237379201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6510043 100.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237370201800 1.500.000,00 81785125 1.500.000,00 10122201545250001 2220164 1.500.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000237324201800 3.300.000,00 81785125 3.300.000,00 10122201545250001 6590047 3.300.000,00
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237491201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6494242 500.000,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237463201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6488897 200.000,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000237390201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 3030296 300.000,00
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000237396201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6396720 100.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000237109201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 6541151 1.000.000,00
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000236956201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 3040119 500.000,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237454201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6408710 100.000,00
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237506201800 350.000,00 81785125 350.000,00 10122201545250001 6233260 350.000,00
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000237458201800 150.000,00 81785125 150.000,00 10122201545250001 6609112 150.000,00
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000237238201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6533140 100.000,00
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237472201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6373054 100.000,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000237415201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 5491746 1.000.000,00
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000237045201800 113.400,00 81785125 113.400,00 10122201545250001 6845010 113.400,00
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000237190201800 73.530,00 81785125 73.530,00 10122201545250001 9147810 73.530,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000237005201800 3.000.000,00 81785125 3.000.000,00 10122201545250001 3573141 3.000.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000237347201800 3.000.000,00 81785125 3.000.000,00 10122201545250001 6615066 3.000.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000237417201800 1.300.000,00 81785125 1.300.000,00 10122201545250001 5444462 1.300.000,00
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237416201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 2492342 250.000,00
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000237403201800 90.000,00 81785125 90.000,00 10122201545250001 2418967 90.000,00
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237145201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 6351212 300.000,00
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000237303201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 5831504 200.000,00
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237044201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 3591344 500.000,00
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000237015201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2090953 300.000,00
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 36000237245201800 9.499,00 81785125 9.499,00 10122201545250001 6384625 9.499,00
SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237014201800 43.000,00 81785125 43.000,00 10122201545250001 2786486 43.000,00
SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237016201800 107.000,00 81785125 107.000,00 10122201545250001 2082756 107.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000237022201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000237331201800 2.500.000,00 81785125 2.500.000,00 10122201545250001 2083086 2.500.000,00
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000226740201800 200.000,00 81785125
81785125
100.000,00
100.000,00
10122201545250001
10122201545250001
2747308
2078295
100.000,00
100.000,00
TOTAL 55 PROPOSTAS 36.932.765,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde