Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238591201800 81785125 1.300.000,00 1.300.000,00 10122201545250001
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237911201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237995201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 36000237942201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238007201800 81785125 205.532,00 205.532,00 10122201545250001
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238013201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238821201800 81785125 6.000.000,00 6.000.000,00 10122201545250001
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000237644201800 81785125 99.064,00 99.064,00 10122201545250001
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219693201800 81785125 70.760,00 70.760,00 10122201545250001
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 36000237707201800 81785125 68.000,00 68.000,00 10122201545250001
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 36000237722201800 81785125 244,00 244,00 10122201545250001
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000238688201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237683201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238251201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000237625201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA 36000237581201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR IBEMA IBEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237677201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
PR MANFRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS 36000237624201800 81785125 90.000,00 90.000,00 10122201545250001
PR PARAISO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE 36000237704201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237533201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 36000237566201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000237681201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000238219201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 36000238347201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000237638201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000238015201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238470201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237570201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 36000238049201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN 36000237583201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 36000237678201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237613201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237697201800 81785125 5.000,00 5.000,00 10122201545250001
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000238078201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238179201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000238104201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 36000237696201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 36000237620201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 36000237864201800 81785125 56.000,00 56.000,00 10122201545250001
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237645201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000238207201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN 36000237671201800 81785125 30.000,00 30.000,00 10122201545250001
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 36000237767201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SAO BENTO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237969201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237769201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000237629201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238107201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SENADOR GEORGINO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN 36000237771201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SEVERIANO MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN 36000238111201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237695201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237654201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237824201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237709201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237591201800 81785125 99.041,00 99.041,00 10122201545250001
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000237888201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 36000237553201800 81785125 78.174,00 78.174,00 10122201545250001
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238215201800 81785125
81785125
200.000,00
250.000,00
450.000,00 10122201545250001
10122201545250001
RS CANDIDO GODOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237923201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237597201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237541201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS 36000237668201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238458201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237622201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 36000237617201800 81785125 69.516,00 69.516,00 10122201545250001
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 36000238448201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237564201800 81785125 29.773,00 29.773,00 10122201545250001
RS WESTFALIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE WESTFALIA 36000237609201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000237317201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000237409201800 81785125 5.600.000,00 5.600.000,00 10122201545250001
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000237422201800 81785125 1.100.000,00 1.100.000,00 10122201545250001
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000237277201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000237780201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000237489201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 36000237992201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000237386201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000237310201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000237387201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238088201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237373201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 36000237496201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237462201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000237649201800 81785125 410.000,00 410.000,00 10122201545250001
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000238012201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000237260201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237819201800 81785125 30.000,00 30.000,00 10122201545250001
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 36000237264201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
TOTAL 86 PROPOSTAS 29.061.104,00        
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