Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 12489986000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11874038000118011 125.000,00 0000 10301201520YL0001
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 10471924000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 11751227000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12334812000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 11417684000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 11979758000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 12138360000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 11457093000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 11397753000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 10145676000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 12147522000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 11260394000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 10559556000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 10245720000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 11463735000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 10295311000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 11416323000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE GRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA 11429047000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 11422373000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413042000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 10175160000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 11430883000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES BARRA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14700048000118014 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000118010 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000118011 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000118012 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000118017 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 14829961000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 11356696000118010 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306532000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 03587269000118014 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 11327382000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO ARENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS 11664440000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 11291065000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37382116000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08083086000118011 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11280020000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 11343271000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 04815319000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11381097000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319184000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11378898000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 11435485000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 11608994000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 10523857000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 11396858000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 11324516000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11661424000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11284175000118026 125.000,00 0000 10301201520YL0001
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 11320964000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 11673733000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394580000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 11394258000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10509059000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI 97552407000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA BELAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA 13985434000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 11424507000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 12086778000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12036458000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11476841000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 10584052000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12157543000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA 13715002000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317251000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA CENTRO NOVO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO 12452858000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 13792203000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245566000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13120165000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 12658017000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11825568000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 13931425000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 11443806000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 11955273000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 11332999000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 13865216000118017 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 15337701000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 12270817000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15309267000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 13896863000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO 13893544000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE 11352312000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11084263000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11084263000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 12237028000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MS RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS 12144238000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL 14553312000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS 11273341000118017 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA 14378410000118013 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 11930883000118010 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915490000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 13963182000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT DOM AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11676981000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386056000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465066000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 13889924000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 97523172000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA 10523136000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 13847151000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13898131000118015 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386077000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT PORTO ALEGRE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE 14362357000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT PORTO ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA 14144721000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 11860994000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892961000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11377586000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 97538013000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08730909000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 17754921000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13783947000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 11802520000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 13851527000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12290707000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371881000118010 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388450000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 12113794000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 11599234000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN 12452550000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326830000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 13070236000118010 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13869898000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN 11908279000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 12348746000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS 12707802000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 11851459000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 12083881000118011 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14034776000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415626000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 12455620000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 13441844000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13402120000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11736676000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 12212308000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 12233027000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 23148526000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 11353961000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 19189534000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 12780534000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 11283265000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000118015 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 11264342000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000118027 125.000,00 0000 10301201520YL0001
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 11195905000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 08345495000118011 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 11679183000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 12924552000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347518000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 11355924000118016 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 11252074000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 11356676000118008 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 08184821000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 17756464000118002 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 10485444000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 11391279000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 09129733000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 12321353000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO 10698251000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10432684000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO 11109743000118026 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 14197095000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO 13525194000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879688000118018 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 12226645000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11582812000118009 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO 11963346000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 11568304000118004 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 12401658000118005 125.000,00 0000 10301201520YL0001
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000118022 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 12271064000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000118006 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 11507354000118014 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 12223446000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 12270405000118001 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266993000118007 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11964908000118003 125.000,00 0000 10301201520YL0001
TOTAL 187 PROPOSTA(S) 23.375.000,00
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