Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 21013754000118005 170.000,00 0000 10302201585350001
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301685000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
AL CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL 11169951000118002 170.000,00 0000 10302201585350001
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 12584054000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09687192000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE 11408429000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
AL PINDOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA 11243983000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 11312579000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334531000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 11418299000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 11412421000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
BA CARAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 10410738000118001 265.000,00 0000 10302201585350001
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000118009 80.000,00 0000 10302201585350001
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 13150314000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
BA NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11429746000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
BA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 12417771000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
BA TEOFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA 12404015000118009 170.000,00 0000 10302201585350001
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 11402261000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 10241072000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 11352025000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 11432076000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419241000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 11430883000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI 11210130000118013 80.000,00 0000 10302201585350001
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 11428432000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14395805000118013 80.000,00 0000 10302201585350001
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000118016 170.000,00 0000 10302201585350001
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 11125915000118012 170.000,00 0000 10302201585350001
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 11327382000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11378898000118008 80.000,00 0000 10302201585350001
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 11171868000118007 170.000,00 0000 10302201585350001
MG ALFREDO VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS 11445817000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000118006 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19250765000118003 170.000,00 0000 10302201585350001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274221000118006 80.000,00 0000 10302201585350001
MG BOTELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS 12899280000118008 80.000,00 0000 10302201585350001
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 11350235000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG CORONEL PACHECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PACHECO - MG 13889387000118008 80.000,00 0000 10302201585350001
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19166979000118003 160.000,00 0000 10302201585350001
MG DOM JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM 12058768000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS 13443816000118002 170.000,00 0000 10302201585350001
MG DURANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE 12921146000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 14585883000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 12320877000118018 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 13920005000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 11433888000118021 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ITAMBE DO MATO DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAMBE DO MATO DENTRO 15469011000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA 12936294000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000118006 160.000,00 0000 10302201585350001
MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR 13199207000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG LEANDRO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA 12565124000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 13553792000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG MEDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS 11260730000118005 170.000,00 0000 10302201585350001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12144510000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17490085000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000118004 170.000,00 0000 10302201585350001
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 12019222000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 00456832000118005 160.000,00 0000 10302201585350001
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 11836265000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG PEDRO TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA 13587255000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10420068000118003 160.000,00 0000 10302201585350001
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11526815000118006 80.000,00 0000 10302201585350001
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 13874373000118001 170.000,00 0000 10302201585350001
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303821000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO FRANCISCO DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA 13103736000118008 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 11814989000118003 170.000,00 0000 10302201585350001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SENADOR CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR CORTES 11785577000118006 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 11272506000118001 170.000,00 0000 10302201585350001
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11601645000118006 180.000,00 0000 10302201585350001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 11317318000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11408453000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 08889908000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
PR PITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA 09341315000118006 170.000,00 0000 10302201585350001
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09318853000118008 180.000,00 0000 10302201585350001
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 01606604000118013 340.000,00 0000 10302201585350001
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 13817576000118013 170.000,00 0000 10302201585350001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118011 80.000,00 0000 10302201585350001
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000118006 80.000,00 0000 10302201585350001
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405835000118009 80.000,00 0000 10302201585350001
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 11958876000118013 170.000,00 0000 10302201585350001
RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12991728000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 12193622000118011 80.000,00 0000 10302201585350001
SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417922000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270608000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11640517000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
SE CARIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402080000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD 11498627000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11626236000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA 11367566000118007 80.000,00 0000 10302201585350001
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11278364000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
SE MALHADA DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11509366000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482222000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 11389851000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370682000118012 80.000,00 0000 10302201585350001
SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11244267000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436075000118003 80.000,00 0000 10302201585350001
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11623979000118001 80.000,00 0000 10302201585350001
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000118005 80.000,00 0000 10302201585350001
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901684000118005 170.000,00 0000 10302201585350001
SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS 13824411000118004 80.000,00 0000 10302201585350001
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 12078884000118002 170.000,00 0000 10302201585350001
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 11688315000118008 80.000,00 0000 10302201585350001
SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO 21446346000118023 80.000,00 0000 10302201585350001
SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11715971000118002 80.000,00 0000 10302201585350001
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 12033178000118006 80.000,00 0000 10302201585350001
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11440035000118009 170.000,00 0000 10302201585350001
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11298607000118003 170.000,00 0000 10302201585350001
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11893009000118005 170.000,00 0000 10302201585350001
TOTAL 112 PROPOSTAS 11.815.000,00
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