Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a devolução de recursos de antecipação repassados para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da antecipação do incentivo financeiro para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) em fase de implantação;

Considerando o disposto do art. 579 ao art. 595, Seção I, Capítulo V da Portaria de Consolidação no 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a seção VI, Capítulo I da Portaria de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite n° 35, de 25 de janeiro de 2018, que estabelece o prazo para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento; e

Considerando o não atendimento às condições e características definidas na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, e na resolução da CIT n° 35, de 25 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1° Fica estabelecida, conforme o anexo a esta Portaria, a devolução, pelos Municípios, do recurso de antecipação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) pelos seguintes motivos:

I - não cumprimento de prazo para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas de acordo com o estabelecido na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005;

II - não se manifestarem mediante as notificações recebidas via ofícios; e

III - não se manifestarem conforme estabelecido na Resolução da CIT n° 35, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 2° Nos termos do art.° 1.117 da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias que definem os recursos destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, o não atendimento às condições e características definidas na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, na devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos de atualização monetária prevista em lei, observando o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros estarão disponibilizados nos Relatórios Públicos dos Sistemas da Atenção Básica (e-Gestor/Devolução de recursos), disponível no sítio eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/relatoriosPublicos.xhtml

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

IBGE UF Município Tipo de Repasse Tipo Portaria de Antecipação Ano da Habilitação Valor do Repasse
120020 AC CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 2 Portaria 2.753/GM/MS, de 18 de novembro de 2008 2008 R$ 50.000,00
270030 AL ARAPIRACA MUNICIPAL 2 Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005 2005 R$ 50.000,00
270040 AL ATALAIA MUNICIPAL 1 Portaria 1.911/GM/MS, 5 de setembro de 2013 2013 R$ 60.000,00
270580 AL OLHO D'ÁGUA DO CASADO MUNICIPAL 1 Portaria 1.911/GM/MS, 5 de setembro de 2013 2013 R$ 60.000,00
270640 AL PÃO DE AÇÚCAR MUNICIPAL 1 Portaria 2.757/GM/MS, de 18 de novembro de 2008 2008 R$ 40.000,00
130120 AM COARI MUNICIPAL 2 Portaria 2.819/GM/MS, de 13 de novembro de 2017 2017 R$ 75.000,00
130356 AM RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 2 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 50.000,00
290630 BA CANAVIEIRAS MUNICIPAL 2 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 50.000,00
291880 BA LAJE MUNICIPAL 1 Portaria 1.328/GM/MS, de 01 de julho de 2008 2008 R$ 40.000,00
292740 BA SALVADOR - Estadual ESTADUAL 3 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 80.000,00
292860 BA SANTO AMARO MUNICIPAL 2 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 50.000,00
230075 CE AMONTADA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
230120 CE ARACOIABA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
230160 CE ASSARÉ MUNICIPAL 1 Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006 2006 R$ 40.000,00
230200 CE BARRO MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
230220 CE BEBERIBE MUNICIPAL 1 Portaria 1.304/GM/MS, de 27 de junho de 2012 2012 R$ 40.000,00
230440 CE FORTALEZA MUNICIPAL 2 Portaria 986/GM/MS, de 27 de junho de 2005 2005 R$ 50.000,00
230470 CE GRANJA MUNICIPAL 1 Portaria 87/GM/MS, de 16 de janeiro de 2006 2006 R$ 40.000,00
230490 CE GROAÍRAS MUNICIPAL 1 Portaria 720/GM/MS, de 04 de abril de 2007 2007 R$ 40.000,00
230750 CE LAVRAS DA MANGABEIRA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
230763 CE MADALENA MUNICIPAL 2 Portaria 87/GM/MS, de 16 de janeiro de 2006 2006 R$ 50.000,00
230850 CE MOMBAÇA MUNICIPAL 1 Portaria 118/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006 2006 R$ 40.000,00
230945 CE OCARA MUNICIPAL 1 Portaria 227/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008 2008 R$ 40.000,00
231070 CE PENTECOSTE MUNICIPAL 2 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 50.000,00
231085 CE PINDORETAMA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
320070 ES ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
320320 ES LINHARES MUNICIPAL 1 Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014 2014 R$ 60.000,00
320340 ES MIMOSO DO SUL MUNICIPAL 2 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 50.000,00
520170 GO ARAGARÇAS MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
521180 GO JARAGUÁ MUNICIPAL 3 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 80.000,00
522140 GO TRINDADE MUNICIPAL 1 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 40.000,00
210150 MA BARÃO DE GRAJAÚ MUNICIPAL 2 Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005 2005 R$ 50.000,00
210170 MA BARREIRINHAS MUNICIPAL 1 Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005 2005 R$ 40.000,00
310160 MG ALFENAS MUNICIPAL 3 Portaria 104/GM/MS, de 23 de janeiro de 2013 2013 R$ 120.000,00
311360 MG CAREAÇU MUNICIPAL 1 Portaria 684/GM/MS, de 30 de março de 2006 2006 R$ 40.000,00
313420 MG ITUIUTABA MUNICIPAL 1 Portaria 55GM/MS, de 29 de março de 2012 2012 R$ 40.000,00
313760 MG LAGOA SANTA MUNICIPAL 1 Portaria 1.246/GM/MS, de 21 de maio de 2010 2010 R$ 40.000,00
314140 MG MEDINA MUNICIPAL 1 Portaria 2.155/GM/MS, de 26 de setembro de 2013 2013 R$ 60.000,00
314330 MG MONTES CLAROS MUNICIPAL 1 Portaria 1.064 GM/MS, de 04 de julho de 2005 2005 R$ 40.000,00
314330 MG MONTES CLAROS MUNICIPAL 1 Portaria 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2008 2008 R$ 40.000,00
314630 MG PADRE PARAÍSO MUNICIPAL 1 Portaria 1.912/GM/MS, de 5 de setembro de 2013 2013 R$ 60.000,00
315430 MG RESPLENDOR MUNICIPAL 1 Portaria 352/GM/MS, de 10 de março de 2014 2014 R$ 60.000,00
315580 MG RIO POMBA MUNICIPAL 1 Portaria 2.041/GM/MS, de 12 de setembro de 2014 2014 R$ 60.000,00
315720 MG SANTA BÁRBARA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
316250 MG SÃO JOÃO DEL REI MUNICIPAL 3 Portaria 2.757/GM/MS, de 18 de novembro de 2008 2008 R$ 80.000,00
316292 MG SÃO JOAQUIM DE BICAS MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
500060 MS AMAMBAI MUNICIPAL 2 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 50.000,00
150010 PA ABAETETUBA MUNICIPAL 1 Portaria 225/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008 2008 R$ 40.000,00
150290 PA CURUÇÁ MUNICIPAL 2 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 50.000,00
150290 PA CURUÇÁ MUNICIPAL 2 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 50.000,00
150320 PA IGARAPÉ-AÇU MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
150550 PA PARAGOMINAS MUNICIPAL 2 Portaria 720/GM/MS, de 04 de abril de 2007 2007 R$ 50.000,00
150660 PA SANTA MARIA DO PARÁ MUNICIPAL 1 Portaria 2.756/GM/MS, de 18 de novembro de 2008 2008 R$ 40.000,00
150700 PA SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ MUNICIPAL 1 Portaria 2.477/GM/MS, de 13 de outubro de 2006 2006 R$ 50.000,00
250140 PB BAÍA DA TRAIÇÃO MUNICIPAL 1 Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 2014 R$ 60.000,00
250435 PB CATURITÉ MUNICIPAL 1 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 40.000,00
250527 PB CURRAL DE CIMA MUNICIPAL 1 Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014 2014 R$ 60.000,00
250540 PB DESTERRO MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
250625 PB GADO BRAVO MUNICIPAL 1 Portaria 115 GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 2014 R$ 60.000,00
251160 PB PILÕES MUNICIPAL 1 Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014 2014 R$ 60.000,00
251315 PB SANTA CECÍLIA MUNICIPAL 1 Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 2014 R$ 60.000,00
251430 PB SÃO JOSÉ DE CAIANA MUNICIPAL 1 Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 2014 R$ 60.000,00
251540 PB SÃO VICENTE DO SERIDÓ MUNICIPAL 1 Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 2014 R$ 60.000,00
251700 PB UMBUZEIRO MUNICIPAL 1 Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014 2014 R$ 60.000,00
260845 PE LAGOA DO CARRO MUNICIPAL 1 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 40.000,00
261100 PE PETROLÂNDIA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
261220 PE SALGUEIRO MUNICIPAL 2 Portaria 469/GM/MS, de 26 de março de 2013 2013 R$ 75.000,00
410240 PR BANDEIRANTES MUNICIPAL 1 Portaria 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2008 2008 R$ 40.000,00
410640 PR CORNÉLIO PROCÓPIO - Estadual ESTADUAL 2 Portaria 590/GM/MS, de 20 de abril de 2005 2005 R$ 50.000,00
410690 PR CURITIBA MUNICIPAL 3 Portaria 403/GM/MS, de 14 de março de 2014 2014 R$ 120.000,00
410840 PR FRANCISCO BELTRÃO - Estadual ESTADUAL 2 Portaria 590 GM/MS, de 20 de abril de 2005 2005 R$ 50.000,00
411180 PR JACAREZINHO - Municipal MUNICIPAL 1 Portaria 2.043/GM/MS, de 12 de setembro de 2014 2014 R$ 60.000,00
411560 PR MATELÂNDIA MUNICIPAL 1 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 40.000,00
411710 PR NOVA LONDRINA MUNICIPAL 1 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 40.000,00
330330 RJ NITERÓI - IASERJ MUNICIPAL 3 Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006 2006 R$ 80.000,00
330350 RJ NOVA IGUAÇU MUNICIPAL 1 Portaria 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005 2005 R$ 40.000,00
330350 RJ NOVA IGUAÇU MUNICIPAL 2 Portaria 986/GM/MS, de 27 de junho de 2005 2005 R$ 50.000,00
330350 RJ NOVA IGUAÇU MUNICIPAL 1 Portaria 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005 2005 R$ 40.000,00
330350 RJ NOVA IGUAÇU MUNICIPAL 1 Portaria 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005 2005 R$ 40.000,00
330414 RJ QUEIMADOS MUNICIPAL 2 Portaria 989/GM/MS, de 16 de maio de 2008 2008 R$ 50.000,00
330455 RJ RIO DE JANEIRO - IASERJ MUNICIPAL 3 Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006 2006 R$ 80.000,00
330540 RJ SAPUCAIA MUNICIPAL 1 Portaria 2.043/GM/MS, de 12 de setembro de 2014 2014 R$ 60.000,00
240100 RN APODI MUNICIPAL 2 Portaria 87/GM/MS, de 16 de janeiro de 2006 2006 R$ 50.000,00
240240 RN CARNAÚBA DOS DANTAS MUNICIPAL 1 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 40.000,00
240930 RN PATU MUNICIPAL 1 Portaria 1.558/GM/MS,30 de julho de 2014 2014 R$ 60.000,00
240940 RN PAU DOS FERROS MUNICIPAL 2 Portaria 1.867/GM/MS, de 11 de outubro de 2005 2005 R$ 50.000,00
241120 RN SANTA CRUZ MUNICIPAL 2 Portaria 721/GM/MS, de 04 de março de 2007 2007 R$ 50.000,00
241250 RN SÃO MIGUEL MUNICIPAL 2 Portaria 1.867/GM/MS, de 11 de outubro de 2005 2005 R$ 50.000,00
110001 RO ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 1 Portaria 2.881 GM/MS, de 26 de novembro de 2013 2013 R$ 60.000,00
110014 RO NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE MUNICIPAL 1 Portaria 1.305 GM/MS, de 27 de junho de 2012 2012 R$ 60.000,00
430300 RS CACHOEIRA DO SUL MUNICIPAL 1 Portaria 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2008 2008 R$ 40.000,00
430700 RS ERECHIM MUNICIPAL 2 Portaria 2.294/GM/MS, de 02 de outubro de 2012 2012 R$ 75.000,00
430760 RS ESTÂNCIA VELHA MUNICIPAL 1 Portaria 729/GM/MS, de 29 de abril de 2013 2013 R$ 60.000,00
431060 RS ITAQUI MUNICIPAL 1 Portaria 1.444/GM/MS, 16 de Julho de 2013 2013 R$ 60.000,00
431270 RS NONOAI MUNICIPAL 1 Portaria 1.246/GM/MS, de 21 de maio de 2010 2010 R$ 40.000,00
431350 RS OSÓRIO MUNICIPAL 1 Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006 2006 R$ 40.000,00
431490 RS PORTO ALEGRE - PUCRS - SEDE MUNICIPAL 2 Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006 2006 R$ 50.000,00
431490 RS PORTO ALEGRE - ULBRA - Restinga /Extremo Sul MUNICIPAL 2 Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2007 2006 R$ 50.000,00
431610 RS RONDA ALTA MUNICIPAL 1 Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006 2006 R$ 40.000,00
431680 RS SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 2 Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006 2006 R$ 50.000,00
432250 RS VACARIA MUNICIPAL 2 Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006 2006 R$ 50.000,00
420360 SC CAMPOS NOVOS MUNICIPAL 1 Portaria 1.445/GM/MS, de 16 de setembro de 2016 2013 R$ 60.000,00
420900 SC JOAÇABA - Universidade do Oeste de Santa Catarina ESTADUAL 2 Portaria 462/GM/MS, de 06 de março de 2006 2006 R$ 50.000,00
420910 SC JOINVILLE MUNICIPAL 2 Portaria 1.749/GM/MS, de 17 de agosto de 2012 2012 R$ 75.000,00
421580 SC SÃO BENTO DO SUL MUNICIPAL 2 Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006 2006 R$ 50.000,00
421620 SC SÃO FRANCISCO DO SUL MUNICIPAL 1 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 40.000,00
421770 SC SOMBRIO MUNICIPAL 1 Portaria 1.911/GM/MS, 5 de setembro de 2013 2013 R$ 60.000,00
421780 SC TAIÓ MUNICIPAL 1 Portaria 989/GM/MS, de 16 de maio de 2008 2008 R$ 40.000,00
421800 SC TIJUCAS MUNICIPAL 2 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 50.000,00
421820 SC TIMBÓ MUNICIPAL 1 Portaria 989/GM/MS, de 16 de maio de 2008 2008 R$ 40.000,00
280290 SE ITABAIANA MUNICIPAL 2 Portaria 2.579/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 2007 R$ 50.000,00
280290 SE ITABAIANA MUNICIPAL 2 Portaria 224 GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008 2008 R$ 50.000,00
350010 SP ADAMANTINA MUNICIPAL 1 Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 2014 R$ 60.000,00
350070 SP AGUDOS MUNICIPAL 2 Portaria 2.477/GM/MS, de 13 de outubro de 2006 2006 R$ 50.000,00
350380 SP ARTUR NOGUEIRA MUNICIPAL 2 Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011 2011 R$ 50.000,00
350420 SP AURIFLAMA MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
351060 SP CARAPICUÍBA MUNICIPAL 1 Portaria 2.351/GM/MS, de 10 de outubro de 2012 2012 R$ 60.000,00
351120 SP CATIGUÁ MUNICIPAL 1 Portaria 2.199 GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
352150 SP IRAPUÃ MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
352640 SP LARANJAL PAULISTA MUNICIPAL 2 Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011 2011 R$ 50.000,00
352740 SP LUCÉLIA MUNICIPAL 2 Portaria 2.199/ GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 50.000,00
352810 SP MACAUBAL MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
352880 SP MARACAÍ MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
353060 SP MOGI DAS CRUZES MUNICIPAL 2 Portaria 2.819/GM/MS, de 13 de novembro de 2017 2017 R$ 75.000,00
354100 SP PRAIA GRANDE MUNICIPAL 2 Portaria 1.336 GM/MS, de 11 de agosto de 2005 2005 R$ 50.000,00
354100 SP PRAIA GRANDE MUNICIPAL 2 Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005 2005 R$ 50.000,00
354190 SP QUELUZ MUNICIPAL 1 Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010 2010 R$ 40.000,00
355030 SP SÃO PAULO - Sub-Prefeitura São Miguel Paulista MUNICIPAL 1 Portaria 1.246/GM/MS, de 21 de maio de 2010 2010 R$ 40.000,00
355090 SP SÃO SIMÃO MUNICIPAL 1 Portaria 134/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015 2015 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 6.615.000,00
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