Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000118012 13.500,00 0000 10301201585810001
AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297443000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 07792137000118033 54.000,00 0000 10301201585810001
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 11781909000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000118013 81.000,00 0000 10301201585810001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 13816886000118009 40.500,00 0000 10301201585810001
MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 11372872000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97520031000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923567000118017 13.500,00 0000 10301201585810001
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000118008 27.000,00 0000 10301201585810001
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05443851000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 13896863000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000118009 27.000,00 0000 10301201585810001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948192000118004 40.500,00 0000 10301201585810001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000118002 40.500,00 0000 10301201585810001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000118009 13.500,00 0000 10301201585810001
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000118009 27.000,00 0000 10301201585810001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11391568000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118022 13.500,00 0000 10301201585810001
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000118037 54.000,00 0000 10301201585810001
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490237000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 02263137000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 11343911000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323261000118003 40.500,00 0000 10301201585810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000118015 54.000,00 0000 10301201585810001
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731852000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 08184821000118008 40.500,00 0000 10301201585810001
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718406000118005 27.000,00 0000 10301201585810001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482222000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 11850969000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
SP CANDIDO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO RODRIGUES 11847187000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000118007 67.500,00 0000 10301201585810001
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816220000118018 13.500,00 0000 10301201585810001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 13874507000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000118002 40.500,00 0000 10301201585810001
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 15383468000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000118040 310.500,00 0000 10301201585810001
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11320420000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 11315054000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
TOTAL 43 PROPOSTAS 1.336.500,00
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