Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239292201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000239173201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000239181201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239098201800 81785125 74.000,00 74.000,00 10122201545250001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000239097201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000239096201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000239351201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000239333201800 81785125 1.300.000,00 1.300.000,00 10122201545250001
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 36000239315201800 81785125 1.700.000,00 1.700.000,00 10122201545250001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000239048201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239338201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000238893201800 81785125 359.468,00 359.468,00 10122201545250001
ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE 36000239002201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238834201800 81785125 570.000,00 570.000,00 10122201545250001
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000239210201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239138201800 81785125 55.234,00 55.234,00 10122201545250001
ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA 36000239024201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
GO MIMOSO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIMOSO DE GOIAS 36000239200201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000239281201800 81785125 137.000,00 137.000,00 10122201545250001
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 36000238892201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000239034201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000239308201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239329201800 81785125 864.140,00 864.140,00 10122201545250001
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239341201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239307201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000239159201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239187201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000238999201800 81785125 424.488,00 424.488,00 10122201545250001
MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 36000239079201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238832201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000239293201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239072201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239311201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238856201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 36000238836201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PASSA-VINTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239076201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG PIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA 36000239049201800 81785125 128.651,00 128.651,00 10122201545250001
MG SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239304201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MS BODOQUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA 36000238996201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MS IGUATEMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI 36000239189201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000239112201800 81785125 181.431,00 181.431,00 10122201545250001
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238881201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239046201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239010201800 81785125 274.742,00 274.742,00 10122201545250001
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000239340201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239192201800 81785125 330.825,00 330.825,00 10122201545250001
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238916201800 81785125 10.000,00 10.000,00 10122201545250001
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239287201800 81785125 9.990,00 9.990,00 10122201545250001
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000239280201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000238830201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000239350201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000239073201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000239182201800 81785125 277.247,00 277.247,00 10122201545250001
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000239297201800 81785125 81.000,00 81.000,00 10122201545250001
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 36000239000201800 81785125 4.250,00 4.250,00 10122201545250001
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 36000239116201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000239067201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
RS ALPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE 36000238936201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238884201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 36000239345201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238840201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 36000239136201800 81785125 170.000,00 170.000,00 10122201545250001
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 36000239075201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239185201800 81785125 39.000,00 39.000,00 10122201545250001
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 36000239005201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SC SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO 36000239353201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 36000239042201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA 36000239318201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238888201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA 36000239207201800 81785125 451.000,00 451.000,00 10122201545250001
SP MACEDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA 36000239284201800 81785125 70.406,00 70.406,00 10122201545250001
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000239321201800 81785125 9.940,00 9.940,00 10122201545250001
SP PORANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA 36000239044201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000239209201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 36000238835201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000239003201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
TOTAL 76 PROPOSTAS 29.881.212,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde