PORTARIA Nº 4.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN e Leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e Leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título IV da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal - UTIN Tipo II, do hospital a seguir relacionado:

Proposta SAIPS: 61.373	Hospital	Nº leitos
CNES: 6542638	Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais - Universidade Estadual de Ponta Grossa - Ponta Grossa/PR
Leito: 26.10 UTIN		06

Art. 2º Fica habilitado o número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, do hospital a seguir relacionado:

Proposta SAIPS: 66.795	Hospital	Nº leitos
CNES: 6542638	Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais - Universidade Estadual de Ponta Grossa - Ponta Grossa/PR
Leito: 28.02 UCINCo		02

 

Proposta SAIPS: 68.014	Hospital	Nº leitos
CNES: 6424341	Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits F B - Francisco Beltrão/PR
Leito: 28.02 UCINCo		05

Art. 3º A referida unidade poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título IV, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 1.206.637,44 (um milhão, duzentos e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Paraná.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Proposta SAIPS	GESTÃO	LEITOS UTIN II	LEITOS UCINCo	VALOR CUSTEIO R$ ANO
PR	Ponta Grossa	Hospital Universitário Regional de Campos Gerais - Universidade Estadual de Ponta Grossa	6542638	61.373	ESTADUAL	6		R$ 838.717,44
				66.795			2	R$ 105.120,00
	Francisco Beltrão	Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits	6424341	68.014	ESTADUAL		5	R$ 262.800,00
TOTAL IMPACTO FINANCEIRO	6	7	R$ 1.206.637,44