PORTARIA Nº 4.299, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Publica a lista dos estados e municípios elegíveis para o processo de doação de Unidades Móveis, tipo Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), com encargos, a título de implantação e ampliação de frota do Componente SAMU 192

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do DOU de 3/10/2017, que dispõe sobre as redes temáticas de atenção à saúde, as redes de serviço de saúde e as redes de pesquisa em saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do DOU de 3/10/2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Torna pública a lista dos estados e municípios elegíveis para o processo de doação, com encargos, a título de implantação e ampliação de frota do Componente SAMU 192, de Unidades Móveis, tipo Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA).

Parágrafo único. Os entes beneficiados e o quantitativo de veículos constantes dos anexos I e II foram atendidos de acordo com a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde para aquisição dos veículos e após análise e aprovação das propostas no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º A distribuição das ambulâncias ocorrerá quando do recebimento, pelo Ministério da Saúde, das Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) entregues pela empresa vencedora do processo licitatório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

Unidades de Suporte Básico para Ampliação e Expansão do SAMU 192
IBGE	UF	Município	GESTOR	Proposta SAIPS	Quantidade de USB
290180	BA	Antônio Gonçalves	MUNICÍPIO	24688	1
290260	BA	Baixa Grande	MUNICÍPIO	23428	1
290560	BA	Camacan	MUNICÍPIO	33933	1
290580	BA	Camamu	MUNICÍPIO	23628	1
290600	BA	Campo Formoso	MUNICÍPIO	21249	1
290755	BA	Caturama	MUNICÍPIO	29777	1
290890	BA	Coração de Maria	MUNICÍPIO	19808	1
291150	BA	Gongogi	MUNICÍPIO	25409	1
291210	BA	Ibicaraí	MUNICÍPIO	25412	1
291480	BA	Itabuna	MUNICÍPIO	25188	1
291510	BA	Itagi	MUNICÍPIO	25392	1
291770	BA	Jaguarari	MUNICÍPIO	21108	1
293120	BA	Taperoá	MUNICÍPIO	25403	1
293135	BA	Teixeira de Freitas	MUNICÍPIO	21548	1
293220	BA	Ubaitaba	MUNICÍPIO	25131	1
293230	BA	Ubatã	MUNICÍPIO	25405	1
230000	CE	SES	ESTADO	22192 27413 27414	60
520340	GO	Bom Jardim de Goiás	MUNICÍPIO	31295	1
520380	GO	Britânia	MUNICÍPIO	24674	1
520547	GO	Chapadão do Céu	MUNICÍPIO	24351	1
520580	GO	Corumbá de Goiás	MUNICÍPIO	25108	1
520760	GO	Fazenda Nova	MUNICÍPIO	31297	1
520780	GO	Firminópolis	MUNICÍPIO	25411	1
520980	GO	Hidrolina	MUNICÍPIO	24991	1
521010	GO	Ipameri	MUNICÍPIO	22648	1
521100	GO	Itapirapuã	MUNICÍPIO	31296	1
521160	GO	Ivolândia	MUNICÍPIO	25396	1
521210	GO	Joviânia	MUNICÍPIO	33537	1
521308	GO	Minaçu	MUNICÍPIO	25575	1
521375	GO	Montividiu	MUNICÍPIO	45893	1
521405	GO	Mundo Novo	MUNICÍPIO	24808	1
521640	GO	Paraúna	MUNICÍPIO	14035	1
521730	GO	Pirenópolis	MUNICÍPIO	23594	1
521805	GO	Porteirão	MUNICÍPIO	25593	1
521880	GO	Rio Verde	MUNICÍPIO	21648	1
522170	GO	Uruana	MUNICÍPIO	31294	1
522200	GO	Vianópolis	MUNICÍPIO	17209	1
210600	MA	Lima Campos	MUNICÍPIO	59622	1
210800	MA	Pastos Bons	MUNICÍPIO	7858	1
510170	MT	Barra do Bugres	MUNICÍPIO	18322	1
150420	PA	Marabá	MUNICÍPIO	8061	1
150497	PA	Nova Ipixuna	MUNICÍPIO	16430	1
250460	PB	Conde	MUNICÍPIO	38513	1
251330	PB	Santa Helena	MUNICÍPIO	16727	1
251460	PB	São José do Bonfim	MUNICÍPIO	22248	1
251670	PB	Teixeira	MUNICÍPIO	22449	1
260130	PE	Barra de Guabiraba	MUNICÍPIO	7223	1
260310	PE	Cachoeirinha	MUNICÍPIO	15929	1
260540	PE	Feira Nova	MUNICÍPIO	16561	1
260825	PE	Jucati	MUNICÍPIO	17990	1
220110	PI	Avelino Lopes	MUNICÍPIO	14669	1
220275	PI	Colônia do Gurguéia	MUNICÍPIO	9235	1
220470	PI	Inhuma	MUNICÍPIO	18580	1
220520	PI	Jaicós	MUNICÍPIO	6086	1
220556	PI	Lagoa do Barro do Piauí	MUNICÍPIO	18798	1
220650	PI	Monsenhor Hipólito	MUNICÍPIO	18760	1
220670	PI	Nazaré do Piauí	MUNICÍPIO	21388	1
220740	PI	Palmeira do Piauí	MUNICÍPIO	5895	1
220820	PI	Pio IX	MUNICÍPIO	23331	1
221090	PI	Socorro do Piauí	MUNICÍPIO	6307	1
221140	PI	Várzea Grande	MUNICÍPIO	15767	1
410160	PR	Arapoti	MUNICÍPIO	27833	1
410345	PR	Cafelândia	MUNICÍPIO	56815	1
410480	PR	Cascavel	MUNICÍPIO	17297	1
410490	PR	Castro	MUNICÍPIO	27953	1
410500	PR	Catanduvas	MUNICÍPIO	55636	1
410700	PR	Curiúva	MUNICÍPIO	27093	1
410725	PR	Douradina	MUNICÍPIO	37214	1
411007	PR	Imbaú	MUNICÍPIO	27317	1
411140	PR	Ivaí	MUNICÍPIO	27197	1
411200	PR	Jaguariaíva	MUNICÍPIO	27202	1
411990	PR	Ponta Grossa	MUNICÍPIO	25211	3
412100	PR	Querência do Norte	MUNICÍPIO	40574	1
412170	PR	Reserva	MUNICÍPIO	33538	1
412510	PR	São João do Triunfo	MUNICÍPIO	34614	1
412545	PR	São José das Palmeiras	MUNICÍPIO	55813	1
412600	PR	São Sebastião da Amoreira	MUNICÍPIO	7497	1
412620	PR	Sapopema	MUNICÍPIO	24911	1
412740	PR	Terra Roxa	MUNICÍPIO	55593	1
412750	PR	Tibagi	MUNICÍPIO	37833	1
412770	PR	Toledo	MUNICÍPIO	17275	1
412795	PR	Tupãssi	MUNICÍPIO	57095	1
412855	PR	Vera Cruz do Oeste	MUNICÍPIO	55634	1
330385	RJ	Paty do Alferes	MUNICÍPIO	18903	1
330430	RJ	Rio Bonito	MUNICÍPIO	16510	1
330610	RJ	Valença	MUNICÍPIO	12079	1
430040	RS	Alegrete	MUNICÍPIO	8440	1
430290	RS	Cacequi	MUNICÍPIO	16131	1
431645	RS	Salto do Jacuí	MUNICÍPIO	6328	1
350300	SP	Aramina	MUNICÍPIO	31299	1
350715	SP	Bom Sucesso de Itararé	MUNICÍPIO	15312	1
350820	SP	Buritizal	MUNICÍPIO	44453	1
350970	SP	Campos do Jordão	MUNICÍPIO	26513	1
351520	SP	Estrela d'Oeste	MUNICÍPIO	8549	1
351670	SP	Garça	MUNICÍPIO	22928	1
351770	SP	Guará	MUNICÍPIO	29453	1
352010	SP	Igarapava	MUNICÍPIO	44733	1
352020	SP	Igaratá	MUNICÍPIO	19255	1
352040	SP	Ilhabela	MUNICÍPIO	14022	1
352150	SP	Irapuã	MUNICÍPIO	48273	1
352410	SP	Ituverava	MUNICÍPIO	29193	1
352430	SP	Jaboticabal	MUNICÍPIO	6444	1
352500	SP	Jandira	MUNICÍPIO	6565 67054	3
352970	SP	Miguelópolis	MUNICÍPIO	50533	1
353070	SP	Mogi Guaçu	MUNICÍPIO	11551	1
353130	SP	Monte Alto	MUNICÍPIO	9241	2
353420	SP	Orindiúva	MUNICÍPIO	5982	1
353430	SP	Orlândia	MUNICÍPIO	30273	1
353450	SP	Oscar Bressane	MUNICÍPIO	25493	1
354100	SP	Praia Grande	MUNICÍPIO	6060	2
354490	SP	Sales Oliveira	MUNICÍPIO	34713	1
354600	SP	Santa Branca	MUNICÍPIO	23708	1
354660	SP	Santa Fé do Sul	MUNICÍPIO	6224	1
354760	SP	Santa Rosa de Viterbo	MUNICÍPIO	17276	1
354940	SP	São Joaquim da Barra	MUNICÍPIO	59973	1
355100	SP	São Vicente	MUNICÍPIO	11832	2
355400	SP	Tatuí	MUNICÍPIO	14737	1
355410	SP	Taubaté	MUNICÍPIO	20128	1
TOTAL					184

ANEXO II

Unidades de Suporte Avançado para Ampliação e Expansão do SAMU 192
IBGE	UF	Município	GESTOR	Proposta SAIPS	Quantidade de USA
290560	BA	Camacan	MUNICÍPIO	19628	1
291480	BA	Itabuna	MUNICÍPIO	25051	1
293030	BA	Serra Dourada	MUNICÍPIO	25048	1
293230	BA	Ubatã	MUNICÍPIO	25407	1
230000	CE	SES	ESTADO	22192 27413 27414	7
520025	GO	Águas Lindas de Goiás	MUNICÍPIO	22888	1
520450	GO	Caldas Novas	MUNICÍPIO	20448	1
520580	GO	Corumbá de Goiás	MUNICÍPIO	25108	1
521010	GO	Ipameri	MUNICÍPIO	22628	1
522045	GO	Senador Canedo	MUNICÍPIO	17728	1
150442	PA	Marituba	MUNICÍPIO	24488	1
220370	PI	Esperantina	MUNICÍPIO	32193	1
220700	PI	Oeiras	MUNICÍPIO	39293	1
410490	PR	Castro	MUNICÍPIO	27953	1
410765	PR	Fazenda Rio Grande	MUNICÍPIO	25348	1
410860	PR	Goioerê	MUNICÍPIO	48193	1
411070	PR	Irati	MUNICÍPIO	27873	1
411350	PR	Loanda	MUNICÍPIO	40413	1
411790	PR	Palotina	MUNICÍPIO	56373	1
411990	PR	Ponta Grossa	MUNICÍPIO	25211	2
412350	PR	Santa Helena	MUNICÍPIO	56154	1
330414	RJ	Queimados	MUNICÍPIO	11895	1
430780	RS	Estrela	MUNICÍPIO	6969	1
351060	SP	Carapicuíba	MUNICÍPIO	34653	1
353430	SP	Orlândia	MUNICÍPIO	30313	1
354100	SP	Praia Grande	MUNICÍPIO	6060	1
TOTAL					33