Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 36000239526201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 3011089 500.000,00
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000239415201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 7319401 2.000.000,00
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000239905201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6190529 500.000,00
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000237546201800 150.000,00 81785125 150.000,00 10122201545250001 2139103 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239817201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 4034236 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239821201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2695324 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239822201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2695375 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239824201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 0026840 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239826201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2200422 300.000,00
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239730201800 500.000,00 81785125
81785125
200.000,00
300.000,00
10122201545250001
10122201545250001
2697548
2185563
200.000,00
300.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000239482201800 615.000,00 81785125 615.000,00 10122201545250001 2118270 615.000,00
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239789201800 57.800,00 81785125 57.800,00 10122201545250001 6530222 57.800,00
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000239811201800 98.250,00 81785125 98.250,00 10122201545250001 6536298 98.250,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000239835201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 6590047 2.000.000,00
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000239637201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2375826 1.000.000,00
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000239784201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 6426190 1.000.000,00
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239642201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 5520983 1.000.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000239814201800 1.000.000,00 81785125
81785125
430.000,00
570.000,00
10122201545250001
10122201545 250001
2371243
6506402
430.000,00
570.000,00
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 36000239881201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2375850 500.000,00
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000239907201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 6533655 1.000.000,00
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 36000239598201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 5094550 100.000,00
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 36000239919201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 6046681 1.000.000,00
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000239702201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6746632 200.000,00
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 36000239864201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6576931 500.000,00
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000239633201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2621096 200.000,00
PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI 36000239944201800 243.066,00 81785125 243.066,00 10122201545250001 2317915 243.066,00
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000239657201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6342302 200.000,00
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000239565201800 1.500.000,00 81785125 1.500.000,00 10122201545250001 6429580 1.500.000,00
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000239571201800 9.282,00 81785125 9.282,00 10122201545250001 6379605 9.282,00
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239891201800 73.170,00 81785125 73.170,00 10122201545250001 6315259 73.170,00
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239577201800 218.993,00 81785125 218.993,00 10122201545250001 6425410 218.993,00
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000239646201800 2.150.000,00 81785125 2.150.000,00 10122201545250001 5448603 2.150.000,00
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239554201800 54.455,00 81785125 54.455,00 10122201545250001 6413781 54.455,00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239589201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 5450071 2.000.000,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000239860201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6424996 200.000,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239728201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 2433877 600.000,00
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000239635201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 2632985 600.000,00
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000239857201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2636964 500.000,00
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000239650201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 6573630 1.000.000,00
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000239869201800 78.899,00 81785125 78.899,00 10122201545250001 3268004 78.899,00
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239664201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6498493 200.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239867201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 5356067 500.000,00
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239726201800 740.000,00 81785125 740.000,00 10122201545250001 2350580 740.000,00
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239883201800 150.000,00 81785125 150.000,00 10122201545250001 2352435 150.000,00
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239722201800 722.000,00 81785125 722.000,00 10122201545250001 6526845 722.000,00
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000239715201800 499.007,00 81785125 499.007,00 10122201545250001 6498892 499.007,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239874201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2428385 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239878201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2702983 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239882201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2347342 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239889201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 7551584 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239893201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2343738 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239897201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2315343 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239900201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2428393 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239904201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 5707234 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239908201800 2.500.000,00 81785125 2.500.000,00 10122201545250001 0000434 2.500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239911201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 0000477 2.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239912201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 0000582 2.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239918201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 0000809 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239921201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 0000981 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239924201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 0001120 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239926201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2711303 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239928201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2711613 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239930201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2777460 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000239938201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 3983730 500.000,00
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000239673201800 230.000,00 81785125 230.000,00 10122201545250001 6369162 230.000,00
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000239725201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6578136 500.000,00
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000239681201800 280.090,00 81785125 280.090,00 10122201545250001 6297234 280.090,00
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000239394201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2733633 300.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000239852201800 1.400.000,00 81785125
81785125
500.000,00
900.000,00
10122201545250001
10122201545250001
3005011
2594366
500.000,00
900.000,00
TOTAL 69 PROPOSTAS 48.370.012,00
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