PORTARIA Nº 4.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Cancela propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), de Municípios, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.291/GM/MS, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 329/GM/MS, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 20/GM/MS, de 7 de janeiro de 2014, e Portaria nº 625/GM/MS, de 23 de abril de 2014;

Considerando a Portaria nº 672/GM/MS, de 3 de junho de 2015, que prorrogou, por mais 8 (oito) meses, o prazo disposto no inciso II do art. 1110 da Portaria nº 06, de 28 de setembro de 2017, relativo à emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013; e

Considerando o art. 976 e o art. 1.104 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), dos Municípios constantes do Anexo a esta Portaria, em função dos seguintes motivos:

I - Não cumprimento dos prazos para superação das etapas dispostas em ato normativo vigente;

II - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras para construção de CAPS e UA; e

III - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto do incentivo financeiro de investimento para construção de CAPS e UA.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS adotará as medidas necessárias para devolução dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado, conforme estabelecido no art. 988, Seção I, Capitulo III, da Portaria nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	TIPO DE SERVIÇO	PORTARIA Nº	DATA DA PORTARIA	VALOR DA DEVOLUÇÃO	DATA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA	1ª OU 2ª PARCELA	NÚMERO DA PROPOSTA	GESTÃO
AL	MACEIÓ	CAPS AD III	3168/GM/MS	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	1ª	07792137000113039	MUNICIPAL
AL	MACEIÓ	Unidade de Acolhimento Adulto	2495/GM/MS	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	1ª	07792137000113044	MUNICIPAL
AL	MACEIÓ	Unidade de Acolhimento Adulto	2495/GM/MS	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	1ª	07792137000113045	MUNICIPAL
AL	MACEIÓ	CAPS AD III	2495/GM/MS	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	1ª	07792137000113041	MUNICIPAL
PA	ALTAMIRA	CAPS II	2592/GM/MS	02/12/2016	R$ 160.000,00	18/12/2017	1ª	10467921000116008	MUNICIPAL
RR	SÃO LUIZ	CAPS I	1181/GM/MS	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	1ª	11812717000114004	MUNICIPAL