PORTARIA Nº 4.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Capítulo III, do Título VII, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica - do Título II, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência de outubro/2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira novembro de 2018, a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos municípios constantes nos Anexos a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCH

ANEXO I
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AL	270030	ARAPIRACA	1	0	0	1	0	7
AL	270410	LAGOA DA CANOA	0	0	0	1	0	0
AL	270880	SÃO SEBASTIÃO	1	0	0	1	0	4
AL	270890	SATUBA	1	0	0	1	0	5
TOTAL		4	3	0	0	4	0	16
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	290140	ANGICAL	0	0	0	1	0	0
BA	290490	CACHOEIRA	0	0	0	1	0	0
BA	291072	EUNÁPOLIS	1	0	0	1	0	8
BA	291210	IBICARAÍ	1	0	0	0	0	5
BA	291650	ITAPICURU	0	0	0	1	0	0
BA	292100	MATA DE SÃO JOÃO	0	0	0	1	0	0
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	0	0	0	1	0	0
BA	292230	MURITIBA	1	0	0	0	0	9
BA	292610	RETIROLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	292700	RIO REAL	2	0	0	1	0	18
BA	292920	SÃO FRANCISCO DO CONDE	0	0	0	1	0	0
BA	293015	SERRA DO RAMALHO	1	0	0	0	0	3
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	1	0	0	0	0	6
BA	293250	UNA	0	0	0	1	0	0
BA	293320	VERA CRUZ	1	0	0	0	0	4
TOTAL		15	8	0	0	10	0	53
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230420	CRATO	1	0	0	0	0	3
CE	230540	ICÓ	1	0	0	2	0	9
CE	230590	IPUEIRAS	1	0	0	1	0	10
CE	230763	MADALENA	1	0	0	0	0	5
CE	230970	PACATUBA	0	0	0	1	0	0
CE	231220	SANTA QUITÉRIA	1	0	0	1	0	10
CE	231210	SANTANA DO CARIRI	1	0	0	1	0	5
TOTAL		7	6	0	0	6	0	42
ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320013	ÁGUIA BRANCA	1	0	0	1	0	8
ES	320035	ALTO RIO NOVO	1	0	0	1	0	6
ES	320060	ARACRUZ	1	0	0	1	0	4
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	0	0	0	1	0	0
ES	320160	CONCEIÇÃO DA BARRA	1	0	0	1	0	8
ES	320260	ICONHA	1	0	0	1	0	9
ES	320332	MARATAÍZES	0	0	0	1	0	0
ES	320501	SOORETAMA	1	0	0	0	0	12
ES	320517	VILA VALÉRIO	1	0	0	0	0	8
TOTAL		9	7	0	0	7	0	55
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520013	ACREÚNA	1	0	0	1	0	6
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0	0	0	1
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0	0	0	5
GO	521000	INHUMAS	1	0	0	1	0	9
GO	521220	JUSSARA	1	0	0	1	0	9
GO	521560	PADRE BERNARDO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		6	5	0	0	4	0	30
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210330	CODÓ	1	0	0	1	0	6
MA	210750	PAÇO DO LUMIAR	0	0	0	1	0	0
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	0	0	0	1	0	0
MA	211153	SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA	0	0	0	1	0	0
TOTAL		4	1	0	0	4	0	6
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310430	AREADO	1	0	0	0	0	4
MG	310630	BELO ORIENTE	0	0	0	0	1	0
MG	310670	BETIM	1	0	0	0	0	4
MG	310780	BOM JESUS DO GALHO	1	0	0	1	0	5
MG	311860	CONTAGEM	1	0	0	0	0	6
MG	312960	IBIAÍ	1	0	0	0	1	7
MG	313500	JAGUARAÇU	1	0	0	1	0	7
MG	314350	MORADA NOVA DE MINAS	1	0	0	1	0	6
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	1	0	0	0	0	5
MG	315210	PONTE NOVA	0	0	0	1	0	0
MG	315765	SANTA HELENA DE MINAS	0	0	0	1	0	0
MG	315860	SANTANA DO DESERTO	1	0	0	0	0	4
MG	316870	TIMÓTEO	2	0	0	0	0	11
MG	316930	TRÊS CORAÇÕES	1	0	0	0	0	6
TOTAL		14	12	0	0	5	2	65
ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500370	DOURADOS	0	0	0	1	0	0
MS	500660	PONTA PORÃ	1	0	0	1	0	9
TOTAL		2	1	0	0	2	0	9
ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150110	BAGRE	1	0	0	0	0	4
PA	150140	BELÉM	1	0	0	1	0	6
PA	150270	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	0	0	0	0	0	10
PA	150553	PARAUAPEBAS	1	0	0	1	0	6
TOTAL		4	3	0	0	2	0	26
ANEXO X
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250150	BANANEIRAS	0	0	0	1	0	0
PB	250390	CAMALAÚ	1	0	0	1	0	9
PB	250720	ITATUBA	1	0	0	1	0	7
PB	251170	PILÕEZINHOS	1	0	0	1	0	6
PB	251190	PITIMBU	2	0	0	2	0	12
PB	251250	QUEIMADAS	1	0	0	1	0	7
PB	251350	SANTANA DE MANGUEIRA	1	0	0	1	0	4
TOTAL		7	7	0	0	8	0	45
ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260620	GOIANA	1	0	0	1	0	6
PE	260690	IGUARACI	1	0	0	1	0	5
PE	260960	OLINDA	1	0	0	1	0	5
PE	261220	SALGUEIRO	1	0	0	1	0	8
TOTAL		4	4	0	0	4	0	24
ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220800	PICOS	1	0	0	1	0	5
TOTAL		1	1	0	0	1	0	5
ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410970	IBAITI	1	0	0	0	0	5
PR	411210	JANDAIA DO SUL	1	0	0	0	0	6
PR	411520	MARINGÁ	1	0	0	0	0	4
PR	411820	PARANAGUÁ	1	0	0	0	0	7
PR	411950	PIRAQUARA	1	0	0	1	0	4
PR	412810	UMUARAMA	1	0	0	1	0	6
TOTAL		6	6	0	0	2	0	32
ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	1	0	0	1	0	12
RJ	330045	BELFORD ROXO	1	0	0	0	0	6
RJ	330080	CACHOEIRAS DE MACACU	2	0	0	2	0	12
RJ	330130	CASIMIRO DE ABREU	1	0	0	1	0	4
RJ	330227	JAPERI	2	0	0	1	0	22
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	3	0	0	0	0	19
RJ	330490	SÃO GONÇALO	1	0	0	1	0	2
RJ	330520	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1	0	0	1	0	6
RJ	330550	SAQUAREMA	0	0	0	1	0	0
RJ	330560	SILVA JARDIM	0	0	0	1	0	0
TOTAL		10	12	0	0	9	0	83
ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240100	APODI	1	0	0	1	0	3
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	0	0	0	1	0	0
RN	240800	MOSSORÓ	1	0	0	2	0	2
RN	240325	PARNAMIRIM	1	0	0	0	0	5
RN	241210	SÃO JOÃO DO SABUGI	1	0	0	1	0	4
RN	241270	SÃO PEDRO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		6	4	0	0	6	0	14
ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110013	MACHADINHO D'OESTE	1	0	0	0	0	7
RO	110020	PORTO VELHO	1	0	0	1	0	4
TOTAL		2	2	0	0	1	0	11
ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430460	CANOAS	1	0	0	0	0	6
RS	430517	CERRO GRANDE DO SUL	0	0	0	1	0	0
RS	430610	CRUZ ALTA	1	0	0	1	0	6
RS	431250	MOSTARDAS	0	0	0	1	0	0
RS	431337	NOVA SANTA RITA	1	0	0	0	0	3
RS	431490	PORTO ALEGRE	0	0	0	0	1	0
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	0	1
TOTAL		7	4	0	0	3	1	16
ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420380	CANOINHAS	1	0	0	0	0	2
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	1	0	0	1	0	2
SC	420910	JOINVILLE	1	0	0	0	0	2
SC	421105	MONTE CARLO	1	0	0	1	0	5
SC	421790	TANGARÁ	1	0	0	0	0	8
TOTAL		5	5	0	0	2	0	19
ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280170	CRISTINÁPOLIS	0	0	0	1	0	0
SE	280550	POÇO VERDE	1	0	0	1	0	7
SE	280570	PROPRIÁ	1	0	0	1	0	7
TOTAL		3	2	0	0	3	0	14
ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	350250	APARECIDA	1	0	0	1	0	6
SP	350280	ARAÇATUBA	1	0	0	1	0	5
SP	351340	CRUZEIRO	1	0	0	0	0	2
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1	0	0	0	0	7
SP	351880	GUARULHOS	0	0	0	2	0	0
SP	351920	IACRI	1	0	0	0	0	7
SP	351970	IBIÚNA	1	0	0	0	0	4
SP	352020	IGARATÁ	1	0	0	1	0	7
SP	352265	ITAPIRAPUÃ PAULISTA	0	0	0	1	0	0
SP	352940	MAUÁ	4	0	0	2	0	16
SP	353475	OUROESTE	1	0	0	1	0	9
SP	353700	PEDREGULHO	1	0	0	0	0	2
SP	353980	POÁ	1	0	0	1	0	6
SP	355030	SÃO PAULO	2	0	0	1	0	12
TOTAL		14	16	0	0	11	0	83
ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	170210	ARAGUAÍNA	1	0	0	1	0	7
TO	170290	AXIXÁ DO TOCANTINS	0	0	0	1	0	0
TOTAL		2	1	0	0	2	0	7