PORTARIA Nº 4.406, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título IV - Define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGHOSP/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os leitos das Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde habilitados poderão ser submetidos à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título IV da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 3º Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 2.956.500,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, em parcelas mensais, de forma regular e automática, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de Média e Alta Complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

PROPOSTA SAIPS	UF	IBGE	Gestor	CNES	Gestão	Estabelecimento	Leitos UCINCa 28.03	Valor Anual	Processo
9.853	AC	120000	RIO BRANCO	2002078	ESTADUAL	HOSPITAL SANTA JULIANA	3	147.825,00	25000.014993/2017-84
13.280	AM	130260	MANAUS	2012480	MUNICIPAL	MATERN. MUNIC. DR MOURA TAPAJOZ	3	147.825,00	25000.411511/2017-31
8.348	AP	160000	MACAPA	2020068	ESTADUAL	SES AP HOSPITAL DA MULHER	6	295.650,00	25000.457910/2017-48
14.762	CE	230190	BARBALHA	2564211	MUNICIPAL	HOSPITAL MATERN SAO VICENTE DE PAULO	1	49.275,00	25000.065423/2017-52
8.291	CE	231340	TIANGUA	2560852	MUNICIPAL	HOSPITAL MATERN MADALENA NUNES	5	246.375,00	25000.083386/2017-64
12.718	MG	310670	BETIM	2126494	MUNICIPAL	HOSP. PUBL REG. PREF. OSVALDO R. FRANCO	5	246.375,00	25000.048686/2017-05
12.709	MG	310670	BETIM	2126508	MUNICIPAL	MATERN P MUNIC HAYDE ESPEJO CONROY	5	246.375,00	25000.048686/2017-05
14.201	MG	310350	ARAGUARI	2145960	MUNICIPAL	SANTA CASA DE MISERIC DE ARAGUARI	3	147.825,00	25000.037953/2017-19
14.581	SP	351380	DIADEMA	2080028	MUNICIPAL	HOSPITAL MUNICIPAL DE DIADEMA HMD	2	98.550,00	25000.063183/2017-51
14.283	SP	350000	DIADEMA	2084163	ESTADUAL	HOSP EST DE DIADEMA HOSP SERRARIA	4	197.100,00	25000.040502/2017-51
15.865	SP	350000	SAO PAULO	2078015	ESTADUAL	HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SP	4	197.100,00	25000.411834/2017-24
14.839	SP	350000	SAO PAULO	2077426	ESTADUAL	HOSP EST DE VILA ALPINA OS SECONCI	4	197.100,00	25000.065447/2017-10
14.790	SP	350000	SAO PAULO	2065665	ESTADUAL	HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS	3	147.825,00	25000.065447/2017-10
15.412	SP	350000	SAO PAULO	2082225	ESTADUAL	HOSP KATIA DE SOUZA R. TAIPASSP	4	197.100,00	25000.412020/2017-15
15.422	SP	350000	SAO PAULO	2079240	ESTADUAL	HOSP GERAL JESUS TEIXEIRA DA C. GUAIANASES	4	197.100,00	25000.415734/2017-77
16.917	SP	350000	TABOAO DA SERRA	2079828	ESTADUAL	HOSP GERAL PIRAJUSSARA	4	197.100,00	25000.429849/2017-49
TOTAL							60	2.956.500,00