PORTARIA Nº 4.417, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	11502413000118015	266.352,00	0000	10301201585810001
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	09056075000118005	343.680,00	0000	10301201585810001
AL	PALESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA	13870154000118004	348.749,00	0000	10301201585810001
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14090756000118013	100.008,00	0000	10301201585810001
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	11863309000118008	279.674,00	0000	10301201585810001
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000118016	221.960,00	0000	10301201585810001
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	13830236000118015	335.088,00	0000	10301201585810001
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	11840537000118013	229.120,00	0000	10301201585810001
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	10175160000118006	144.632,00	0000	10301201585810001
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	11660998000118003	306.247,00	0000	10301201585810001
CE	ITATIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA	11335738000118003	229.120,00	0000	10301201585810001
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	11413402000118007	299.245,00	0000	10301201585810001
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	10652262000118001	237.390,00	0000	10301201585810001
GO	ARENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS	11664440000118002	149.648,00	0000	10301201585810001
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	11152150000118006	445.200,00	0000	10301201585810001
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	11474036000118008	299.986,00	0000	10301201585810001
MG	ALTO JEQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA	13024945000118009	349.990,00	0000	10301201585810001
MG	ITAVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA	13545797000118006	99.989,00	0000	10301201585810001
MS	CORGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO	14016980000118004	249.309,00	0000	10301201585810001
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	13978186000118004	294.596,00	0000	10301201585810001
PA	TRACUATEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA	11739590000118003	265.161,00	0000	10301201585810001
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	10473821000118005	286.400,00	0000	10301201585810001
PE	IPUBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11391568000118003	310.744,00	0000	10301201585810001
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09256935000118013	447.055,00	0000	10301201585810001
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000118003	183.240,00	0000	10301201585810001
RS	ERVAL SECO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ERVAL SECO	12113283000118004	261.144,00	0000	10301201585810001
SC	CACADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR	11583495000118002	259.925,00	0000	10301201585810001
SC	COCAL DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL	10423151000118003	243.412,00	0000	10301201585810001
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10552903000118005	149.996,00	0000	10301201585810001
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	10540697000118002	241.800,00	0000	10301201585810001
SC	ICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC	11391558000118010	264.368,00	0000	10301201585810001
SC	IMBUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA	02666499000118004	199.991,00	0000	10301201585810001
SC	ITAPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA	11148262000118002	351.210,00	0000	10301201585810001
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12092636000118004	348.701,00	0000	10301201585810001
SC	RANCHO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO	09522642000118002	99.992,00	0000	10301201585810001
SC	RIO DAS ANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS	97526125000118006	241.800,00	0000	10301201585810001
SC	RIQUEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA	11366369000118002	349.804,00	0000	10301201585810001
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	03264792000118003	148.304,00	0000	10301201585810001
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	11607006000118007	399.310,00	0000	10301201585810001
SC	XAXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM	11323985000118004	149.916,00	0000	10301201585810001
SP	AREIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12975380000118003	445.775,00	0000	10301201585810001
SP	SANTANA DA PONTE PENSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA	12124711000118011	225.918,00	0000	10301201585810001
TOTAL			42 PROPOSTA(S)	11.103.949,00