Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade Móvel Aérea (Aeromédico) da Regional de Curitiba (PR) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.655 de 10 de Julho de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, Regional de Curitiba (PR);

Considerando a Portaria nº 1.575 de 31 de Julho de 2013, que Qualifica 12 (doze) Unidades de Suporte Básico e 8 (oito) Unidades de Suporte Avançado e 1 Equipe de Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Curitiba (PR) e qualifica a Central de Regulação das Urgências de Curitiba (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Parecer Técnico nº 1075/2018-SEI, constante do NUP-SEI nº 25000.188437/2018-24, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade Móvel Aérea (Aeromédico) da Regional de Curitiba (PR) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), identificados no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme o art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis da Regional de Curitiba (PR), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF Município IBGE CNES Descrição SIPAR Gestão Código Número Proposta Incentivo financeiro para habilitação anual Incentivo financeiro para Qualificação Anual
PR Curitiba 410690 6939929 CRU 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 1.579.200,00 R$ 398.748,00
PR Curitiba 410690 7174969 Aero 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982131 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982158 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982166 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982174 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982182 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982204 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982352 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 7174950 USA 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Curitiba 410690 6982239 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982247 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982255 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982263 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982271 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982298 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982301 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982328 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982336 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982379 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982395 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 6982409 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.50 14486 R$ 157.500,00 R$ 0,00
PR Curitiba 410690 7350244 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.51 14486 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Curitiba 410690 7350252 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.50 14486 R$ 157.500,00 R$ 0,00
PR Curitiba 410690 7350260 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.50 14486 R$ 157.500,00 R$ 0,00
PR Curitiba 410690 7350279 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.50 14486 R$ 157.500,00 R$ 0,00
PR Curitiba 410690 7350295 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.50 14486 R$ 157.500,00 R$ 0,00
PR Curitiba 410690 7350309 USB 25000.188437/2018-24 Municipal 82.50 14486 R$ 157.500,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 8.572.200,00 R$ 2.714.952,00
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