PORTARIA Nº 129, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guarulhos (SP) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.918/GM/MS, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, do Município de Guarulhos (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), qualifica a Central Regional de Guarulhos (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 319/GM/MS, de 6 de abril de 2015, que Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Guarulhos (SP), 11 (onze) Unidades de Suporte Básico (USB) e 3 (três) Unidades de Suporte Avançado (USA);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1236/2018-SEI, constante do NUP-SEI nº 25000.203724/2012-86, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência /CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guarulhos (SP) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis da Regional de Guarulhos (SP), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as Portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual	Incentivo financeiro para Qualificação Anual
SP	Guarulhos	351880	6945112	CRU	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	13978	R$ 1.346.688,00	R$ 271.488,00
SP	Guarulhos	351880	6946674	USA	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
SP	Guarulhos	351880	6946712	USA	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
SP	Guarulhos	351880	6946720	USA	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
SP	Guarulhos	351880	6946704	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6946739	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6946763	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6946771	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6949908	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6950620	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6950663	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6950671	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6950795	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6950825	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6950868	USB	25000.203724/2012-86	Municipal	82.51	14335	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guarulhos	351880	6960677	Moto	25000.203724/2012-86	Municipal	82.48		R$ 84.000,00	R$ 0,00
SP	Guarulhos	351880	6960707	Moto	25000.203724/2012-86	Municipal	82.48		R$ 84.000,00	R$ 0,00
SP	Guarulhos	351880	9026398	Moto	25000.203724/2012-86	Municipal	82.48		R$ 84.000,00	R$ 0,00
SP	Guarulhos	351880	9081658	Moto	25000.203724/2012-86	Municipal	82.48		R$ 84.000,00	R$ 0,00
SP	Guarulhos	351880	9081666	Moto	25000.203724/2012-86	Municipal	82.48		R$ 84.000,00	R$ 0,00
SP	Guarulhos	351880	9081674	Moto	25000.203724/2012-86	Municipal	82.48		R$ 84.000,00	R$ 0,00
TOTAL									R$ 4.969.188,00	R$ R$ 1.782.252,00