PORTARIA Nº 157, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Regional de Imperatriz (MA), Bases Descentralizadas localizadas nos Municípios de Imperatriz e Sítio Novo (MA) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.233/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que qualifica a Central de Regulação das Urgências e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz (MA), a receber incentivo de custeio redefinido;

Considerando a Portaria nº 2.481/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Imperatriz (MA) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Sítio Novo (MA);

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 38/2019, constante do NUP-SEI nº 25000.207750/2018-79, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Regional de Imperatriz (MA), Bases Descentralizadas localizadas nos Municípios de Imperatriz e Sítio Novo (MA), e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, de acordo com o art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	MUNICÍPIO PARA O REPASSE	IBGE	CNES	DESCRIÇÃO	SIPAR	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	PROPOSTA	IMPACTO FINANCEIRO ANUAL DE QUALIFICAÇÃO
MA	Imperatriz	210530	6948472	CRU	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48293	352.934,40
MA	Imperatriz	210530	7121903	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7121946	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7121954	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7121989	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7121997	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7122004	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7122012	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48313	137.186,40
MA	Imperatriz	210530	7122020	USA	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48314	151.647,60
MA	Imperatriz	210530	7122047	USA	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	48314	151.647,60
MA	Sítio Novo	211180	6952526	USB	25000.207750/2018-79	SMS	82.51	13843	137.186,40
Total anual									R$ 1.753.720,80