PORTARIA 437, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Qualifica Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado da Paraíba e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/GM/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando os Pareceres Técnicos nº 738-SEI/2017, nº 205-SEI/2018, nº 1180-SEI/2018, nº 1178-SEI/2018, nº 1138-SEI/2018 e nº 8-SEI/2019, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas as Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autorizada a transferência de custeio mensal ao Estado de Paraíba e Municípios, conforme anexo a esta portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.827.348,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil e trezentos e quarenta e oito reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado da Paraíba e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código	Proposta	Portaria de Habilitação GM/MS	Valor anual a ser incorporado
PB	Cajazeirinhas	250375	6614108	USB	25000.450483/2017-77	Municipal	82.51	15885	2.011 de 23 de agosto de 2011	R$ 105.528,00
PB	Pombal	251210	7743939	USA	25000.450483/2017-77	Municipal	82.51	22769	1.403 de 15 de junho de 2011	R$ 116.652,00
PB	Pombal	251210	7743947	USB	25000.450483/2017-77	Municipal	82.51	22772	997 de 5 de maio de 2006	R$ 105.528,00
PB	Pombal	251210	6226329	USB	25000.450483/2017-77	Municipal	82.51	22908		R$ 105.528,00
PB	Aguiar	250020	6828604	USB	25000.067259/2018-07	Municipal	82.51	17901	2.622 de 3 de novembro de 2011	R$ 105.528,00
PB	Alagoinha	250050	7163746	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	17299	619 de 5 de abril de 2012	R$ 105.528,00
PB	Cacimba de Dentro	250350	6983782	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	17738	615 de 5 de abril de 2012	R$ 105.528,00
PB	Itabaiana	250690	7123558	USA	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	17366	2.963 de 21 de dezembro de 2012	R$ 116.652,00
PB	Itabaiana	250690	9060359	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	17366		R$ 105.528,00
PB	Itapororoca	250710	7246056	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	18336	3.223 de 29 de dezembro de 2016	R$ 105.528,00
PB	Mataraca	250930	7184832	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	17870	2.148 de 25 de setembro de 2012	R$ 105.528,00
PB	Sapé	251530	6917976	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	18293	810 de 25 de abril de 2012	R$ 105.528,00
PB	Sapé	251530	9178961	USA	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	30593		R$ 116.652,00
PB	Serraria	251590	6968953	USB	25000.080981/2017-48	Municipal	82.51	18267	622 de 5 de abril de 2012	R$ 105.528,00
PB	Barra de Santana	250157	7065868	USB	25000.208690/2018-10	Municipal	82.51	81955	364 de 5 de março de 2012	R$ 105.528,00
PB	Manaíra	250900	6870333	USB	25000.208282/2018-50	Municipal	82.51	70854	3.197 de 29 de dezembro de 2011	R$ 105.528,00
PB	Umbuzeiro	251700	6952097	USB	25000.148188/2015-91	Municipal	82.51	69335	1.028 de 24 de maio de 2012	R$ 105.528,00
TOTAL/ ANO										R$ 1.827.348,00