PORTARIA Nº 486, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - do Titulo VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, nº 2.571/GM/MS, de 20 de agosto de 2018, nº 3.154/GM/MS, de 3 de outubro de 2018, nº 3.393/GM/MS, de 19 de outubro de 2018, nº 3.708/GM/MS, de 19 de novembro de 2018 e nº 329/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica 52/2019-CGUE/DAHU/SAS/MS, de 26 de março de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.045613/2019-15, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no Anexo desta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3º parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser Restabelecido	PT. Suspensão
CE	Fortaleza	230440	6959008	Moto	Fortaleza	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.798, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010		R$ 84.000,00	329 / 2019
MG	Governador Valadares	312770	7139497	USB	Governador Valadares	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.103, DE 05 DE JULHO DE 2005		R$ 157.500,00	3393 / 2018
MT	Paranatinga	510630	7501587	USB	Rondonópolis	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.101, DE 23 DE MAIO DE 2014		R$ 204.750,00	329 / 2019
PB	Riacho de Santo Antônio	251278	7020988	USB	Campina Grande	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 322, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012		R$ 157.500,00	2571 / 2018
PE	Itapissuma	260775	6990614	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 24 DE MAIO DE 2012		R$ 157.500,00	3393 / 2018
PE	Capoeiras	260380	7253354	USB	Caruaru	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.774, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013	PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 263.028,00	329 / 2019
PI	Cristino Castro	220310	7095414	USB	Teresina (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.095, DE 28 DE MAIO DE 2012		R$ 157.500,00	329 / 2019
PI	Simplício Mendes	221080	7954948	USA	Teresina (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.188, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011		R$ 462.000,00	329 / 2019
SP	Guarujá	351870	6137377	USB		Guarujá	Portaria GM/MS Nº 1.016, de 24 de Maio de 2012		R$ 157.500,00	2044 / 2018