PORTARIA Nº 493, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Renova a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) dos Municípios de Neves Paulista (SP) e Icém (SP), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e mantém a transferência de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.377/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de Neves Paulista (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao município;

Considerando a Portaria nº 16/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017, que qualifica a Base Descentralizada do Município de Icém (SP), Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de São José do Rio Preto (SP), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao município;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - do Titulo VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 229/2019-CGUE/DAHU/SAS/MS da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no Processo NUP nº 25000.074557/2015-01, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) dos municípios de Neves Paulista (SP) e Icém (SP), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADE MÓVEL

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código de incentivo	Número Proposta	Valor anual de qualificação
SP	Icém	351980	351980	01 USBSAMU 192	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	85075	R$ 105.528,00
SP	Neves Paulista	353250	7373007	01 USBSAMU 192	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	71734	R$ 105.528,00