PORTARIA Nº 541, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Bases Descentralizadas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional Bom Jesus da Lapa (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que qualifica 13 (treze) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA), 1 (uma) unidade de motolância e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bom Jesus da Lapa (BA) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.904/GM/MS, de 27 de julho de 2017, que qualifica Unidade de Suporte Básico de Vida Aquático (Equipe Embarcação) para a Base Descentralizada do Município de Bom Jesus da Lapa (BA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Bom Jesus da Lapa (BA) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1167/2018, constante do NUP-SEI nº 25000. 234748/2013-68, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), e Bases Descentralizadas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências Regional Bom Jesus da Lapa (BA), e mantém a transferência de incentivo de custeio ao município, conforme anexo a esta Portaria.

§ 1º A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, de acordo com o art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

§ 2º O desmembramento do incentivo em valores específicos para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	DESCRIÇÃO	NUP-SEI	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	PROPOSTA	PORTARIA A SER RENOVADA	INCENTIVO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO ANUAL
BA	Bom Jesus da Lapa	290390	5784182	CRU	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	85875	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 127.260,00
BA	Bom Jesus da Lapa	290390	7028180	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	85875	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Bom Jesus da Lapa	290390	7029837	USA	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	85875	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 116.652,00
BA	Bom Jesus da Lapa	290390	7589034	LANCHA	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	85875	Portaria nº 1.904/GM/MS, de 27 de julho de 2017	R$ 360.000,00
BA	Cocos	290810	7191375	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48953	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Coribe	290910	7259263	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48974	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Correntina	290930	7053770	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	86055	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Feira da Mata	291077	6715915	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	85895	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Jaborandi	291735	7032544	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48893	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Paratinga	292370	7041837	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	85274	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Santa Maria da Vitória	292810	7041411	USA	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48873	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 116.652,00
BA	Santa Maria da Vitória	292810	7041802	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48875	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Santana	292820	7040733	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48133	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	São Félix do Coribe	292905	7039204	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	49033	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Serra do Ramalho	293015	7055765	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48654	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Serra Dourada	2930303	7037740	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	12443	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
BA	Sítio do Mato	293075	7043112	USB	25000.234748/2013-68	Municipal	82.51	48553	Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014	R$ 105.528,00
TOTAL										R$ 2.092.428,00