PORTARIA Nº 2.263, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Primária de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Atenção Básica Prisional (EABP) e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS e na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO
BA	2932903	Valença
GO	5218805	Rio Verde
MG	3132701	Itambacuri
MG	3134202	Ituiutaba
MG	3135803	Jequitinhonha
MG	3152204	Porteirinha
MG	3156908	Sacramento
MT	5107602	Rondonópolis
PB	2506905	Itabaiana
SC	4208302	Itapema
TO	1703107	Barrolândia