CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve submeter à consulta pública, para avaliação e apresentação de sugestões do público em geral, proposta do texto do Projeto de Resolução Nº 01/19 - "Categorização de Sanções Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul". A proposta leva em consideração a Resolução GM Nº 27/04, que aprovou a Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do MERCOSUL.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que seja avaliada e apresentadas sugestões relativas à proposta de texto do Projeto de Resolução "Categorização de Sanções Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul".

Art. 2º A avaliação da proposta e a apresentação de eventuais sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, por carta ou comunicação eletrônica, para os seguintes destinatários: Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde - 4º andar, Edifício-Sede do Ministério da Saúde, Bloco G, Esplanada dos Ministérios, CEP 70058-900, Brasília-DF; e-mail: aai@saude.gov.br; e Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), 4º andar, Ministério da Saúde, PO 700, SRTVN Quadra 701, Via W5 Norte, Lote D, CEP 70719-040, Brasília-DF; e-mail:degts@saude.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Consulta Pública, a Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde, por intermédio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), articular-se-á com os órgãos e entidades que fornecerem sugestões para que indiquem representantes para discussões referentes ao assunto, visando à consolidação do texto final.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

 

MERCOSUL/L SGT Nº 11//P. RES. N° 01/19

CATEGORIZAÇÃO DE SANÇÕES

MATRIZ MÍNIMA DE REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 27/04 e 56/18 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, nos termos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Montevidéu, o MERCOSUL tem como finalidade, entre outras, permitir a livre circulação de profissionais.

Que a Resolução GMC Nº 27/04 aprovou a Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do MERCOSUL.

Que, além desses acordos iniciais, é necessário contar com normas básicas harmonizadas para o exercício dos profissionais de saúde.

Que, a partir da aprovação da Matriz Mínima, os Estados Partes realizaram importantes avanços em seus sistemas de informação e registro de profissionais de saúde.

Que o processo de implementação requer continuamente a definição de parâmetros, sobre os quais avançar, para a consolidação regional desta ferramenta.

Que pela Resolução GMC Nº 56/18 definiram-se as profissões que atualmente estão incluídas na Matriz Mínima.

Que esta Matriz prevê contar com informação harmonizada sobre o exercício dos profissionais de saúde que queiram deslocar-se entre os países e estabelece uma série de dados mínimos a incluir, entre os quais se incluem as sanções possíveis aos profissionais das profissões comuns estabelecidas na Resolução GMC Nº 56/18 e as que se incluam posteriormente.

Que para tal é importante estabelecer uma categorização das sanções que possam atingir os profissionais.

Que, no mesmo sentido, é necessário contar com uma nomenclatura de referência para facilitar a tarefa dos sistemas de informação.

O GRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art. 1º Aprovar a categorização para o registro de sanções a incluir na Matriz Mínima de Registro de profissionais de saúde do MERCOSUL que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Os Estados Partes deverão apresentar em um prazo de oito (8) meses as diferentes modalidades de sanções que se incluem em cada categoria das aprovadas no anexo em seu país para as diferentes profissões contempladas na Resolução GMC Nº 56/18.

Art. 3º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo Nº 11 "Saúde" (SGT N° 11), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de XXXXX.

LI SGT Nº 11 - Brasília-DF, 04/IX/19.

CATEGORIZAÇÃO DE SANÇÕES PARA SEREM HARMONIZADAS E INCORPORADAS À MATRIZ MÍNIMA DE REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MERCOSUL

CATEGORIAS	DESCRIÇÃO	ÓRGÃO QUE EMITE A SANÇÃO
SANÇÃO NÃO DESABILITANTE	Comunicação emitida por tribunal ou órgão habilitado para o controle do exercício profissional.	ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE ÉTICA
	Sanção pecuniária.
	Obrigação de realizar cursos de desenvolvimento profissional.
SANÇÃO DESABILITANTE TEMPORÁRIA	Suspensão temporária da permissão de exercício da profissão de saúde. A suspensão pode ter como origem uma causa administrativa ou judicial.	ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE ÉTICA/ JUDICIAL
SANÇÃO DESABILITANTE PERMANENTE	Suspensão da permissão de exercício da profissão de saúde. a suspensão pode ter como origem uma causa administrativa ou judicial.	ADMINISTRATIVO /CONSELHO DE ÉTICA/ JUDICIAL