PORTARIA Nº 23, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Barbacena e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.227/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Macro Centro Sul de Minas Gerais e autoriza a transferência de custeio à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;

Considerando a Portaria nº 2.695/GM/MS, de 29 de novembro de 2012, que qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional Macro Centro Sul com sede em Barbacena (MG);

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando as Propostas cadastradas no SAIPS 102341 e a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 1.352/2019, constante do NUP-SEI nº 25000.192096/2012-04, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Barbacena e de Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	DESCRIÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR CUSTEIO A SER INCORPORADO ANO
310210	MG	Alto Rio Doce	7042353	Estadual	102341	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	R$ 105.528,00
310560		Barbacena	7003102			CRU		R$ 271.488,00
310560		Barbacena	7048793			USA		R$ 116.652,00
310560		Barbacena	7048815			USA		R$ 116.652,00
310560		Barbacena	7042361			USB		R$ 105.528,00
310590		Barroso	7042388			USB		R$ 105.528,00
311320		Carandaí	7042396			USB		R$ 105.528,00
311800		Congonhas	7042477			USB		R$ 105.528,00
311830		Conselheiro Lafaiete	7042485			USB		R$ 105.528,00
311830		Conselheiro Lafaiete	7048904			USA		R$ 116.652,00
312390		Entre Rios de Minas	7042493			USB		R$ 105.528,00
312940		Ibertioga	7042507			USB		R$ 105.528,00
313740		Lagoa Dourada	7042515			USB		R$ 105.528,00
313910		Madre de Deus de Minas	7042523			USB		R$ 105.528,00
314450		Nazareno	7042531			USB		R$ 105.528,00
314590		Ouro Branco	7048726			USB		R$ 105.528,00
315080		Piranga	7048718			USB		R$ 105.528,00
315420		Resende Costa	7048742			USB		R$ 105.528,00
315520		Rio Espera	7048750			USB		R$ 105.528,00
316250		São João del Rei	7048769			USB		R$ 105.528,00
316250		São João del Rei	7048912			USA		R$ 116.652,00
316500		São Tiago	7048777			USB		R$ 105.528,00
316880		Tiradentes	7048785			USB		R$ 105.528,00
TOTAL								R$ 2.637.600,00