PORTARIA Nº 76, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.718/GM/MS, de 23 de dezembro de 2019, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de janeiro de 2020, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de janeiro de 2020, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270840	São José da Tapera
AL	270870	São Miguel dos Milagres
BA	290687	Capim Grosso
BA	291060	Esplanada
BA	291810	Jeremoabo
BA	292370	Paratinga
BA	292640	Riacho de Santana
BA	292700	Rio Real
BA	292950	São Sebastião do Passé
CE	231025	Paraipaba
ES	320190	Domingos Martins
GO	520465	Campinaçu
GO	521460	Niquelândia
GO	521523	Novo Gama
MA	210945	Raposa
MA	211070	São Domingos do Maranhão
MA	211230	Tuntum
MG	312430	Espinosa
MG	312510	Extrema
MG	314310	Monte Carmelo
MS	500720	Rio Brilhante
MT	510380	Figueirópolis D'Oeste
MT	510622	Nova Mutum
PA	150050	Almeirim
PA	150120	Baião
PA	150275	Concórdia do Pará
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150460	Mocajuba
PB	250970	Monteiro
PB	251370	Santa Rita
PE	260040	Água Preta
PE	260300	Cabrobó
PE	260880	Lajedo
PE	261410	Sertânia
PI	220620	Miguel Alves
PI	220660	Monte Alegre do Piauí
PI	221120	Uruçuí
RJ	330380	Paraty
RN	240580	João Câmara
RN	240720	Macau
RS	430420	Candelária
RS	430640	Dois Irmãos
SC	420930	Lages
SP	350290	Araçoiaba da Serra
SP	353550	Paraguaçu Paulista
SP	354130	Presidente Epitácio
SP	354150	Presidente Venceslau