PORTARIA Nº 123, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluído no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I, II e III.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

§ 3º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo III terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de irregularidades relativas às normativas vigentes identificadas por supervisão direta da Secretaria Estadual de Saúde ou Ministério da Saúde ou auditoria do DENASUS/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: OUTUBRO DE 2019

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
CE	230170	AURORA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
GO	520880	GOIANIRA	Municipal	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MA	211130	SAO LUIS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PA	150140	BELEM	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PB	250370	CAJAZEIRAS	Municipal	0	0	1	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RN	240800	MOSSORO	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	352940	MAUA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TO	172100	PALMAS	Estadual	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TOTAL				7	1	2	R$ 350.000,00	R$ 34.000,00	R$ 12.000,00	R$ 396.000,00

ANEXO II

MESES SEM DADOS NO SISAB: AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
BA	292740	SALVADOR	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
CE	230550	IGUATU	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	411790	PALOTINA	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
SC	420420	CHAPECO	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SE	280210	ESTANCIA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
TOTAL				7	2	3	R$ 350.000,00	R$ 68.000,00	R$ 18.000,00	R$ 436.000,00

ANEXO III

IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO ÀS NORMATIVAS VIGENTES IDENTIFICADA POR SUPERVISÃO DIRETA

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00