Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 316, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2020

Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção V - Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde, dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), referente aos meses de janeiro a novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspenso, a partir da competência financeira de fevereiro de 2020, a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos municípios constantes no anexo a esta Portaria que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores mensais constantes no anexo desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO GESTÃO RECURSO MENSAL SUSPENSO
AM 130130 CODAJÁS Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
AM 130250 MANACAPURU Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
AP 160053 PORTO GRANDE Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
AP 160070 TARTARUGALZINHO Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 230080 ANTONINA DO NORTE Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 230835 MILHÃ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
ES 320140 CASTELO Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 520050 ALOÂNDIA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 520150 APORÉ Portaria nº 1.687, de 30 de junho de 2017. MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 520800 FORMOSA Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, 24 de agosto de 2012.
MA 210140 BALSAS Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210210 BREJO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00
MA 210275 CAPINZAL DO NORTE Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210930 PRESIDENTE VARGAS Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 310400 ARAXÁ Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 311220 CAPELA NOVA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 311750 CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 313010 IGARAPÉ Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 313420 ITUIUTABA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 314435 NAQUE Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 314490 NOVA MÓDICA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 316556 SEM-PEIXE Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 316950 TUMIRITINGA Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510170 BARRA DO BUGRES Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510460 ITIQUIRA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510710 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150277 CURIONÓPOLIS Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150350 IRITUIA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150497 NOVA IPIXUNA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150590 PORTO DE MOZ Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150690 SANTARÉM NOVO Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150797 TERRA SANTA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150803 TRACUATEUA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250180 BAYEUX Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010. MUNICIPAL R$ 12.000,00
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 1.535, de 01 de novembro de 2019.
PB 250330 CACHOEIRA DOS ÍNDIOS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250370 CAJAZEIRAS Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250410 CARRAPATEIRA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250530 CURRAL VELHO Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250870 MÃE D'ÁGUA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 251276 RIACHÃO DO POÇO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 251335 SANTA INÊS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 251680 TRIUNFO Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260080 ALTINHO Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260392 CARNAUBEIRA DA PENHA Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 261550 TRACUNHAÉM Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PI 220430 FRONTEIRAS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$7.500,00
PR 411760 PALMAS Portaria nº 4.262, de 30 dezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.432, de 05 de julho de 2012.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 1.535, de 01 de junho de 2019.
PR 411915 PINHAIS Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 412630 SENGÉS Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RJ 330115 CARDOSO MOREIRA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RJ 330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RJ 330350 NOVA IGUAÇU Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 241300 SÃO VICENTE Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140002 AMAJARI Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140047 RORAINÓPOLIS Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 430003 ACEGUÁ Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 430163 BALNEÁRIO PINHAL Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 430755 ESTAÇÃO Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 431430 PEJUÇARA Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. ESTADUAL R$ 7.500,00
RS 431555 RIO DOS ÍNDIOS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00
RS 431660 SANANDUVA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 432180 TRÊS DE MAIO Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. ESTADUAL R$ 7.500,00
SE 280070 BREJO GRANDE Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SE 280390 MALHADOR Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 350115 ALUMÍNIO Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 350550 BARRETOS Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009. ESTADUAL R$ 18.000,00
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, 24 de agosto de 2012.
Portaria n° 1.535, de 01 de julho de 2019.
SP 351060 CARAPICUÍBA Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009. MUNICIPAL R$ 17.588,33
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
SP 351120 CATIGUÁ Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.
SP 351150 CERQUILHO Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009. MUNICIPAL R$ 6.130,00
Portaria nº 4.262, de 30 d dezembro de 2010.
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.
Portaria nº 1.825, 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.
SP 351210 COLÔMBIA Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 351260 CORONEL MACEDO Portaria nº 3.577, de 6 de novembro de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 351900 HERCULÂNDIA Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
SP 352042 ILHA COMPRIDA Portaria nº 1. 10, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
SP 352044 ILHA SOLTEIRA Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 352215 ITAÓCA Portaria nº 421, de 23 de janeiro de 2018 . MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 352370 ITIRAPUÃ Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 353370 OCAUÇU Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
SP 353580 PARANAPANEMA Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 354020 PONTAL Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 354400 RIO DAS PEDRAS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 354650 SANTA ERNESTINA Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
TO 170950 GURUPI Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018. MUNICIPAL R$ 7.500,00
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