Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 431, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930 GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF IBGE Município CNES Quantidade de eSF Quantidade de eSB Formato de Funcionamento Código
AM 130040 BARCELOS 5362911 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
AP 160060 SANTANA 2020912 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
AP 160060 SANTANA 2020920 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
AP 160060 SANTANA 2020947 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
AP 160060 SANTANA 2020955 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
AP 160060 SANTANA 2020963 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
BA 290570 CAMAÇARI 2387840 3 0 USF com 60 horas 09.16
BA 290570 CAMAÇARI 6636381 3 0 USF com 60 horas 09.16
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 2505673 3 0 USF com 60 horas 09.16
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 3994139 3 0 USF com 60 horas 09.16
CE 230350 CASCAVEL 2481928 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230420 CRATO 2663937 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2415607 4 0 USF com 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2482118 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482193 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482282 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482290 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482509 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528533 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528541 3 0 USF com 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2528827 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528940 3 0 USF com 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2528959 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528967 3 0 USF com 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2529114 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529203 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2645114 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 7905351 3 0 USF com 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 7905378 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 7942451 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 9038140 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 9129553 4 0 USF com 60 horas 09.16
ES 320070 ATILIO VIVACQUA 6476813 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
GO 520005 ABADIA DE GOIÁS 9655093 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
GO 520870 GOIÂNIA 2506718 3 0 USF com 60 horas 09.16
GO 522045 SENADOR CANEDO 2769344 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MA 210960 ROSÁRIO 6869246 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 310163 ALFREDO VASCONCELOS 2202603 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 311840 CONSELHEIRO PENA 7350570 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 312980 IBIRITÉ 2115689 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 312980 IBIRITÉ 2115735 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 312980 IBIRITÉ 2115867 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 312980 IBIRITÉ 2161249 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 312980 IBIRITÉ 3569667 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 312980 IBIRITÉ 5031001 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 312980 IBIRITÉ 5086604 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 314800 PATOS DE MINAS 2191369 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 314800 PATOS DE MINAS 6673201 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 315415 REDUTO 9225404 3 0 USF com 60 horas 09.16
MG 316720 SETE LAGOAS 2209241 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 316720 SETE LAGOAS 3296997 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 316720 SETE LAGOAS 5358965 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3285294 3 0 USF com 60 horas 09.16
MS 500270 CAMPO GRANDE 7568835 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 9443525 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500325 COSTA RICA 2375788 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
PA 150680 SANTARÉM 2330105 3 0 USF com 60 horas 09.16
PA 150680 SANTARÉM 2330237 3 0 USF com 60 horas 09.16
PA 150680 SANTARÉM 2330318 3 0 USF com 60 horas 09.16
PA 150680 SANTARÉM 8002800 3 0 USF com 60 horas 09.16
PR 410390 CAMPINA DA LAGOA 2731525 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
PR 410445 CANTAGALO 2741393 3 0 USF com 60 horas 09.16
PR 410645 CORONEL DOMINGOS SOARES 2620200 4 0 USF com 60 horas 09.16
PR 412625 SARANDI 2735512 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 2284251 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 6156827 5 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 7524609 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 2284219 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 2284359 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 2284448 4 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 2284502 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 3328090 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 9090851 4 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 2269929 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 6524486 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330580 TERESÓPOLIS 2292408 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330580 TERESÓPOLIS 2292475 3 0 USF com 60 horas 09.16
RJ 330630 VOLTA REDONDA 24716 3 0 USF com 60 horas 09.16
RS 430460 CANOAS 2230100 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RS 430460 CANOAS 2230127 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RS 430460 CANOAS 7864353 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RS 430720 ERVAL GRANDE 2248751 3 0 USF com 60 horas 09.16
RS 430710 HERVAL 2232405 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264269 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
RS 431490 PORTO ALEGRE 8006822 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420213 BELA VISTA DO TOLDO 2490811 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 19690 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511495 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511606 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 9538461 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511746 4 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 3062724 4 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511487 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511576 3 0 USF com 60 horas 09.16
SC 421190 PALHOÇA 2418398 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
SC 421450 RIO DO CAMPO 2377454 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
SE 280300 ITABAIANINHA 3323161 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 351020 CAPÃO BONITO 2052091 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 351020 CAPÃO BONITO 2064308 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 352044 ILHA SOLTEIRA 2751631 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 352044 ILHA SOLTEIRA 7453140 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 352500 JANDIRA 2074354 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 352500 JANDIRA 2746638 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 355260 TABAPUÃ 2039923 3 0 USF com 60 horas 09.16
SP 355710 VOTUPORANGA 2036061 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 355710 VOTUPORANGA 2089831 3 0 USF com 60 horas 09.16
TO 170720 DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS 5169917 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
TO 172100 PALMAS 2594056 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal 09.17
TO 172020 SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 3557502 3 0 USF com 60 horas 09.16
TOTAL 109 352 94 - -
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde