PORTARIA Nº 491, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera o anexo da Portaria nº 128 GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015, referente à inclusão de unidade socioeducativa de semiliberdade e correção de valor do incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em atendimento socioeducativo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 129 da Portaria Consolidada nº 6 GM/MS, Capítulo II, Seção V, que cria o Incentivo Financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de complementar o financiamento das ações de atenção integral à saúde dessa população;

Considerando o preenchimento dos requisitos e o cumprimento das etapas previstas no art. 25, seção III, Capítulo III, Anexo XVII, da Portaria Consolidada nº 2 GM/MS; e

Considerando a Portaria nº 128 GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015, que habilita o Município de Belo Horizonte (MG) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, conforme indicado no Plano Operativo, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria nº 128 GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015, acrescida da Casa de Semiliberdade Venda Nova, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE.

UF	Município	Unidade	Gestão	Total de Adolescentes	Valor mensal por Unidade	Valor total a ser repassado mensalmente
MG	Belo Horizonte	Centro de Internação Provisória Dom Bosco/CEIP	Municipal	130	R$ 10.695,00	R$ 98.394,00
		Centro de Internação Provisória São Benedito		59	R$ 8.556,00
		Centro de Internação do Adolescente São Jerônimo/CRSSJ		56	R$ 8.556,00
		Centro de Internação Sanção		18	R$ 7.486,50
		Centro de Internação do Adolescente Santa Terezinha		45	R$ 8.556,00
		Centro de Internação Horto		72	R$ 8.556,00
		Centro de Internação Santa Helena		40	R$ 7.486,50
		Centro de Atendimento ao Adolescente/CEAD		40	R$ 7.486,50
		Centro de Internação Santa Clara		73	R$ 8.556,00
		Casa de Semiliberdade Ipiranga		20	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade São Luiz		18	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Letícia		20	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Planalto		17	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Santa Amélia		07	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade São João Batista		19	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Venda Nova		18	R$ 3.208,50