PORTARIA Nº 519, DE 24 DE MARÇO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na Portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	FORMATO DE FUNCIONAMENTO	CÓDIGO
AM	130340	PARINTINS	2016877	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AM	130340	PARINTINS	3518876	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AM	130340	PARINTINS	7768486	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AM	130340	PARINTINS	2016826	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AM	130340	PARINTINS	7768478	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AM	130340	PARINTINS	6366538	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AP	160060	SANTANA	2020823	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AP	160060	SANTANA	6049478	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
AP	160060	SANTANA	2021013	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
GO	521971	SANTO ANTÔNIO DA BARRA	2383195	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MA	210060	AMARANTE DO MARANHÃO	7247451	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MA	210060	AMARANTE DO MARANHÃO	2310600	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MA	210060	AMARANTE DO MARANHÃO	2390485	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MA	211400	ZÉ DOCA	2465604	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MA	211400	ZÉ DOCA	2465574	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MA	211400	ZÉ DOCA	6902537	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
MG	317090	VARZELÂNDIA	2183072	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
PE	261480	TACARATU	2353318	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
PI	220070	ANÍSIO DE ABREU	2368722	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
PI	220250	CARACOL	7911351	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
PI	220250	CARACOL	2366711	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
PI	220345	DOM INOCÊNCIO	2369214	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	352440	JACAREÍ	2084988	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	352440	JACAREÍ	2086530	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	352440	JACAREÍ	2086522	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	2064421	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	2070480	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	2050226	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	2040476	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	2040166	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
SP	354970	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	2076330	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
TO	171620	PARANÃ	2469154	USF ou UBS 60 horas Simplificado	09.19
TOTAL		9 UF	14 MUNICÍPIOS	32 USF OU UBS 60 horas Simplificado