PORTARIA Nº 526, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 941/GM/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento de estabelecimentos no SCNES, relacionado as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente às Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 2º Estabelece que a UBSF atende às regras instituídas na seção III, do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que redefine o arranjo organizacional das UBSF e ESFR dos Municípios da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense, com necessidade de embarcações de pequeno porte para o deslocamento dos profissionais de saúde no atendimento as comunidades e a possibilidade de acréscimo de profissionais à composição mínima da equipe, além das unidades de apoio para atenção de forma descentralizada.

Art. 3º Para a UBSF descrita no Anexo I a esta Portaria ficam estabelecidos incentivos financeiros, de acordo a redefinição do arranjo organizacional das UBSF, referentes aos componentes:

I - As embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II;

II - As unidades de apoio, listadas no Anexo II; e

III - Profissionais acrescidos à composição mínima das UBSF, listados no Anexo III.

Parágrafo único. O repasse dos incentivos financeiros dispostos nos incisos do artigo 3º dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), vinculando-os a respectiva UBSF.

Art. 4º O repasse do custeio a Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF) dependerá do cadastro da Equipe de Saúde da Família Fluvial (ESFF) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), vinculada ao CNES da UBSF.

Art. 5º As UBSF listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na seção III e IV do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para fins de manutenção dos repasses dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

MUNICÍPIO COM CREDENCIADO DE UBSF

UF	IBGE	Município	UBSF	Com Consultório Odontológico
AM	1303007	Nhamundá	1	1
PA	150680	Santarem	1	1
AM	1303957	São Sebastião do Uatumã	1	1

ANEXO II

EMBARCAÇÕES E UNIDADES DE APOIO DAS UBSF

UF	IBGE	Município	INE da UBSF/ESFF	Quantidade de Unidade de Apoio	Quantidade da Embarcação de pequeno porte
AM	1303007	Nhamundá	1680714	4	4
PA	150680	Santarem	1688731	4	1
AM	1303957	São Sebastião do Uatumã	14427	4	4

ANEXO III

NÚMERO DE PROFISSIONAIS ACRESCIDOS À COMPOSIÇÃO MÍNIMA DA UBSF

UF	IBGE	Município	INE da UBSF/ESFF	Agente Comunitário de Saúde	Microscopista	Auxiliar ou Técnico (Enfermagem l)	Auxiliar ou Técnico (Saúde Bucal)	Profissional de nível superior
AM	1303007	Nhamundá	1680714	-	12	11	1	2
PA	150680	Santarem	1688731	-	-	2	-	2
AM	1303957	São Sebastião do Uatumã	14427	6	2	1	1	2