Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 530, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na Portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES FORMATO DE FUNCIONAMENTO
AL 270770 RIO LARGO 2720248 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 2011948 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 5388376 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 3809706 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 2013843 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 2017067 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 2014769 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130260 MANAUS 3809757 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 7926928 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453959 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 7926871 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210330 CODÓ 2449811 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210330 CODÓ 2449676 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 310170 ALMENARA 2120062 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 310170 ALMENARA 2120046 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313130 IPATINGA 2193132 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313130 IPATINGA 7428839 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313130 IPATINGA 2193116 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313130 IPATINGA 7689675 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313130 IPATINGA 2193175 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 317010 UBERABA 6305628 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 317010 UBERABA 2164973 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 317010 UBERABA 2164841 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 221135 VÁRZEA BRANCA 2366487 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 9361049 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 9361030 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736721 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736667 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 7045085 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 7045107 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736918 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736802 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736888 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736799 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736845 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736683 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 7833504 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736675 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 9590560 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736861 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2737000 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 2736896 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410480 CASCAVEL 7986017 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 9110402 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016845 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016764 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016802 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 2639378 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016799 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 2639572 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0017019 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016985 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016837 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0017329 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016667 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 3912698 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 3507815 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410690 CURITIBA 0016888 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410750 ENGENHEIRO BELTRÃO 2731630 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 412500 SÃO JOÃO DO IVAÍ 2587769 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 412500 SÃO JOÃO DO IVAÍ 2588366 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE 2806533 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430510 CAXIAS DO SUL 2239019 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430510 CAXIAS DO SUL 6889190 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430510 CAXIAS DO SUL 2239035 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431160 LIBERATO SALZANO 2228041 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431349 NOVO BARREIRO 2234653 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431350 OSÓRIO 2224143 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431350 OSÓRIO 2224240 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431477 PONTÃO 2245299 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 420190 AURORA 2377128 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SE 280290 ITABAIANA 2477777 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350560 BARRINHA 2062240 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 2706040 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 7256353 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 2706075 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 2706091 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 3125882 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 352300 ITAPURA 2065428 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 354280 RIBEIRA 2052067 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 355550 UBIRAJARA 2092964 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 172080 SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 2370506 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TOTAL 26 MUNICÍPIOS 82 USF ou UBS 60 horas Simplificado
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