PORTARIA Nº 570, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) Cornélio Procópio e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.516/GM/MS, de 12 de julho de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Norte Pioneiro do Estado do Paraná com sede em Cornélio Procópio (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Cornélio Procópio (PR);

Considerando a Portaria nº 2.452/GM/MS, de 26 de outubro de 2012, que qualifica a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receberem recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Norte Pioneiro do Estado do Paraná com sede em Cornélio Procópio (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Cornélio Procópio (PR);

Considerando a Portaria nº 661/GM/MS, de 3 de junho de 2015, que altera o art. 1º da Portaria nº 1.516/GM/MS, de 12 de julho de 2012;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o envio da Proposta SAIPS nº 108715 pelo Município de Cornélio Procópio (PR), a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS por meio do Parecer Técnico nº 261/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.021231/2020-30, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Cornélio Procópio e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com o art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.044/GM/MS, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 25 de novembro de 2019, seção 1, páginas 60 e 61.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	FUNDO DE REPASSE	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL R$	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$	CUSTEIO TOTAL ANUAL R$
410110	PR	Andirá	7079095	USB	MUNICIPAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
410240	PR	Bandeirantes	7079133	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
410640	PR	Cornélio Procópio	7075243	CRU			82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192		823.200,00	207.858,00	1.031.058,00
								URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
410640	PR	Cornélio Procópio	7077688	USA			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
						CORNÉLIO PROCÓPIO - IBGE 410640
410640	PR	Cornélio Procópio	7079141	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
410970	PR	Ibaiti	7077777	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
410970	PR	Ibaiti	7077785	USA			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
411180	PR	Jacarezinho	7077793	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
411180	PR	Jacarezinho	7077807	USA			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
412190	PR	Ribeirão do Pinhal	7079184	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
412410	PR	Santo Antônio da Platina	7077815	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
412470	PR	São Jerônimo da Serra	7079192	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
412660	PR	Siqueira Campos	7077823	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
412840	PR	Uraí	7079206	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL									3.784.200,00	1.613.094,00	5.397.294,00