PORTARIA Nº 582, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ICAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI	11418377000120001	20830007	199.178,00	199.178,00	10302501885350023
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000120003	40580004	99.963,00	99.963,00	10302501885350052
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000120006	39890014	209.984,00	209.984,00	10302501885350052
MG	SAO ROQUE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS	14164659000120001	27560002	149.923,00	149.923,00	10302501885350031
MT	ALTO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12545842000120001	39750003	400.000,00	400.000,00	10302501885350051
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000120002	39330010	130.000,00	130.000,00	10302501885350015
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000120010	39330010	127.820,00	127.820,00	10302501885350015
PE	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO	08763979000120002	37470013	89.989,00	89.989,00	10302501885350026
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	12512241000120014	41420003	249.952,00	249.952,00	10302501885350024
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	12184274000120001	41420003	249.992,00	249.992,00	10302501885350024
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000120012	24210006	33.000,00	33.000,00	10302501885350011
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000120014	24210006	76.797,00	76.797,00	10302501885350011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000120033	92240005	74.853,00	74.853,00	10302501885350011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000120049	92240005	99.830,00	99.830,00	10302501885350011
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120001	15680005	599.890,00	599.890,00	10302501885353928
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000120007	30860001	69.999,00	69.999,00	10302501885350423
TOTAL		16 PROPOSTAS		2.861.170,00