Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 624, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307869202000

92290007

37350007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000305406202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311358202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

36000311151202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP

36000307010202000

15810011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310841202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000310383202000

40360003

41320002

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310056202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000302943202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000302482202000

27960005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000302485202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000307408202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000307639202000

40940004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000307641202000

41190014

118.454,00

118.454,00

1030150192E890035

SP GLICERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLICERIO

36000307441202000

39460009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA

36000313289202000

31350005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306270202000

39380004

28180002

64.767,00

100.000,00

164.767,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000307473202000

23560007

220.000,00

220.000,00

1030150192E890035

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000312318202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303401202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303403202000

23660002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000302323202000

39380004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000302328202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000307498202000

27960005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000302427202000

23560007

28130010

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293497202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000293149202000

31350005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293372202000

38960003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293381202000

39460009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000312516202000

90600006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000311407202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311101202000

37590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000302160202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP INDIAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306844202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307527202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306444202000

41180004

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA

36000303015202000

39460009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA

36000303028202000

37460008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

36000312144202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

36000310978202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302839202000

25200001

40360003

1.060.454,00

50.000,00

1.110.454,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309264202000

39770003

40360003

200.000,00

50.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000308385202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000308393202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

36000306001202000

37350007

28180002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000307434202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000304128202000

23560007

31340007

28150002

150.000,00

100.000,00

300.000,00

550.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000309669202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000304398202000

37290005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

36000306028202000

37590003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890035

SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000307368202000

39380004

40360003

200.000,00

50.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI

36000312237202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311011202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311013202000

28160014

275.000,00

275.000,00

1030150192E890001

SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000303045202000

41180004

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308547202000

40360003

25340022

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP JACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI

36000308995202000

39460009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000310838202000

27960005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA

36000310752202000

39380004

40360003

92290007

100.000,00

50.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000307759202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

36000304425202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306680202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307199202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000307496202000

37290005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000309207202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOURDES

36000312423202000

37300003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA

36000307624202000

31350005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP MACAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000303346202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312069202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000310930202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000304486202000

39460009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292978202000

37370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292989202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293001202000

41320002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS

36000310066202000

26150002

28180002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA

36000302755202000

28180002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000310829202000

39380004

37590003

110.136,00

535.039,00

645.175,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

36000293489202000

39460009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000302802202000

37350007

25340022

19970022

200.000,00

100.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000307426202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000312745202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000312753202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000305360202000

28150002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302888202000

41180004

100.454,00

100.454,00

1030150192E890035

SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA

36000307017202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CASTILHO

36000292958202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303721202000

23660002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000293288202000

31350005

28180002

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

36000303233202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308497202000

37290005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303046202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310430202000

31350005

28180002

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000310948202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PEDRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRANOPOLIS

36000307303202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000292683202000

39460009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

36000302307202000

27960005

25340022

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000308160202000

23560007

31340007

15810011

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU

36000307844202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU

36000307881202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308730202000

23560007

25340022

124.585,00

100.000,00

224.585,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000310440202000

25340022

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000310466202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000310470202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308775202000

39380004

40360003

1.000.000,00

100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

36000310026202000

27970003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE PLANALTO

36000293254202000

37350007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000308617202000

23560007

37350007

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000292692202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303372202000

41180004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

36000311168202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

36000310937202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311486202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307313202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312205202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP REDENCAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303629202000

28180002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP REDENCAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303674202000

41260002

35.039,00

35.039,00

1030150192E890035

SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

36000303591202000

37350007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000307187202000

19970022

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

36000303820202000

31350005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP RINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS

36000307307202000

41350001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307547202000

41180004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

36000311084202000

37460008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311326202000

40360003

35.039,00

35.039,00

1030150192E890035

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311334202000

28160014

275.000,00

275.000,00

1030150192E890001

SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311914202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000310349202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305491202000

40120004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305505202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309890202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303174202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

36000302447202000

27970003

40360003

264.812,00

50.000,00

314.812,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000302360202000

39960004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP SANTO ANTONIO DO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311453202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000302556202000

31340007

37350007

28180002

100.000,00

200.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000302268202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

36000302811202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306051202000

39090001

41270002

40360003

172.000,00

300.000,00

50.000,00

522.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES

36000303158202000

28180002

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP SAO JOAO DE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

36000304100202000

23560007

180.000,00

180.000,00

1030150192E890035

SP SAO JOAO DO PAU D'ALHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

36000313242202000

39770003

55.039,00

55.039,00

1030150192E890035

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000312116202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA

36000302442202000

25320003

931.171,00

931.171,00

1030150192E890035

SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302462202000

27960005

235.114,00

235.114,00

1030150192E890035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302596202000

39080005

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302601202000

25200001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308641202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000314040202000

39380004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000302266202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302314202000

38960003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000305514202000

39380004

40360003

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000306350202000

15810008

300.000,00

300.000,00

1030150192E893947

SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000308255202000

30640002

40360003

2.000.000,00

100.000,00

2.100.000,00

1030150192E893950

1030150192E890035

SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000311684202000

23560007

230.000,00

230.000,00

1030150192E890035

SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

36000302644202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

36000302130202000

25340022

64.585,00

64.585,00

1030150192E890035

SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307366202000

31600003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

36000302426202000

39460009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310338202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305600202000

40360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304732202000

37290005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURMALINA

36000312274202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000308268202000

28150002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000305124202000

28180001

300.000,00

300.000,00

1030150192E893991

SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000310365202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000310369202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308994202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000302340202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000303780202000

31350005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303239202000

40360003

37290005

28160014

50.000,00

240.445,00

27.500,00

317.945,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890001

SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303246202000

28160014

247.500,00

247.500,00

1030150192E890001

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000307273202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000307280202000

28180002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000302272202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307348202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313727202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000311417202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000311421202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000311484202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO

36000314036202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000306594202000

40710014

7.520,00

7.520,00

1030150192E890017

TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309419202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307125202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307128202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

36000313753202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

36000313754202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311820202000

41860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000311580202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000311437202000

40960001

115.000,00

115.000,00

1030150192E890017

TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311623202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311624202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311626202000

39730002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307061202000

39730002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307063202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000303491202000

41220005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000313725202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306530202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000307397202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000302206202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000302210202000

40960001

65.000,00

65.000,00

1030150192E890017

TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000302141202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000302144202000

37750001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA

36000302570202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000307571202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000307573202000

41860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311244202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311248202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311475202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311476202000

40960001

65.000,00

65.000,00

1030150192E890017

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000306520202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000306522202000

39730002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000306523202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306986202000

39730002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

36000308797202000

30680005

115.039,00

115.039,00

1030150192E890017

TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308625202000

40960001

265.000,00

265.000,00

1030150192E890017

TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311346202000

40960001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311349202000

41220005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000311527202000

39730002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

36000305088202000

37750001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306554202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000302805202000

40960001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306463202000

41860004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000302280202000

30860015

328.000,00

328.000,00

1030150192E890017

TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000304864202000

37750001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000310720202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309846202000

39730002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000302321202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000302329202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292480202000

37750001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308856202000

40960001

65.000,00

65.000,00

1030150192E890017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000310447202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000310449202000

39730002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000313179202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000310411202000

41860004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000310413202000

30860015

272.000,00

272.000,00

1030150192E890017

TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA

36000306756202000

37750001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307308202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000311539202000

40960001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO

36000313750202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305997202000

37750001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312015202000

41860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312016202000

39730002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000310788202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000312157202000

37750001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000306317202000

41220005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303534202000

40960001

75.000,00

75.000,00

1030150192E890017

TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000302812202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

36000306609202000

41860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305687202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO

36000313752202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312385202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000307699202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000302236202000

41220005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

36000312369202000

41220005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000312375202000

39730002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000312378202000

41860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000313768202000

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TOTAL 256 PROPOSTAS 51.984.692,00
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