PORTARIA Nº 645, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	BODOQUENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA	11094233000120004	41450001	249.963,00	249.963,00	10302501885350054
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	11930883000120003	39750003	5.000,00	5.000,00	10302501885350051
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	12846471000120001	33390003	130.000,00	130.000,00	10302501885350015
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	12051023000120004	39330010	149.859,00	149.859,00	10302501885350015
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000120006	39330010	60.141,00	60.141,00	10302501885350015
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000120007	39330010	16.008,00	16.008,00	10302501885350015
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000120011	39330010	15.998,00	15.998,00	10302501885350015
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000120001	33390003	437.000,00	437.000,00	10302501885350015
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	08036438000120002	39920003	249.680,00	249.680,00	10302501885350025
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41230038000120002	28850021	190.141,00	190.141,00	10302501885350026
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	10417698000120001	40690002	210.000,00	210.000,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120009	28850021	49.510,00	49.510,00	10302501885350026
PR	JAGUARIAIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA	10952292000120001	37050005	100.000,00	100.000,00	10302501885350041
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	10409046000120001	37050005	99.951,00	99.951,00	10302501885350041
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000120002	39560022	437.000,00	437.000,00	10302501885350033
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000120022	39560022	52.695,00	52.695,00	10302501885350033
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000120009	39560022	34.981,00	34.981,00	10302501885350033
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000120021	41770002	167.682,00	167.682,00	10302501885350033
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268314000120002	41420003	149.998,00	149.998,00	10302501885350024
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU	11280802000120002	41420003	249.973,00	249.973,00	10302501885350024
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07582909000120003	40920013	545.037,00	545.037,00	10302501885350011
TOTAL			21 PROPOSTAS	3.600.617,00