Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 649, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309583202000

150.000,00

40870002

150.000,00

1030250182E900031

2171945

150.000,00

MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309602202000

100.000,00

41400001

100.000,00

1030250182E900031

2171945

100.000,00

MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309611202000

1.000.000,00

39760009

1.000.000,00

1030250182E900031

2171945

1.000.000,00

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292187202000

76.599,00

31860006

76.599,00

1030250182E900031

2164604

76.599,00

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312543202000

100.000,00

39900001

100.000,00

1030250182E900031

2180766

100.000,00

MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000291968202000

16.900,00

31860006

16.900,00

1030250182E900031

3120643

16.900,00

MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292225202000

85.300,00

31860006

85.300,00

1030250182E900031

2098733

85.300,00

MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293122202000

27.000,00

31860006

27.000,00

1030250182E900031

2206943

27.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309577202000

500.002,00

38100001

500.002,00

1030250182E900031

6156002

500.002,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000310609202000

3.985.039,00

37310005

3.985.039,00

1030250182E900031

2195453

3.985.039,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311452202000

205.039,00

39900001

205.039,00

1030250182E900031

4042085

205.039,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000312733202000

500.000,00

27590003

500.000,00

1030250182E900031

4042085

500.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000312777202000

135.039,00

27590003

135.039,00

1030250182E900031

2775999

135.039,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000313128202000

500.000,00

41570015

500.000,00

1030250182E900031

6156002

500.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309228202000

100.000,00

27540001

100.000,00

1030250182E900031

0026808

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309238202000

1.000.000,00

27540001

1.000.000,00

1030250182E900031

2695324

1.000.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309267202000

400.000,00

27540001

400.000,00

1030250182E900031

2200457

400.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309279202000

200.000,00

27540001

200.000,00

1030250182E900031

0026840

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309292202000

300.000,00

27540001

300.000,00

1030250182E900031

4034236

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309300202000

300.000,00

27540001

300.000,00

1030250182E900031

0026794

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309312202000

100.000,00

27540001

100.000,00

1030250182E900031

0027863

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309348202000

300.000,00

27590003

300.000,00

1030250182E900031

2200422

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309361202000

300.000,00

27590003

300.000,00

1030250182E900031

2695324

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309376202000

200.000,00

27590003

200.000,00

1030250182E900031

0027014

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309383202000

200.000,00

27590003

200.000,00

1030250182E900031

4034236

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309392202000

100.000,00

27590003

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309398202000

200.000,00

27590003

200.000,00

1030250182E900031

2695375

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309411202000

2.984.585,00

39780011

2.984.585,00

1030250182E900031

2200457

2.984.585,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309433202000

250.000,00

39900001

250.000,00

1030250182E900031

2695324

250.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309443202000

150.000,00

39900001

150.000,00

1030250182E900031

2200457

150.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309451202000

100.000,00

39900001

100.000,00

1030250182E900031

0027863

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309461202000

250.000,00

39900001

250.000,00

1030250182E900031

0027014

250.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309464202000

200.000,00

39990010

200.000,00

1030250182E900031

0026808

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309468202000

880.000,00

39990010

880.000,00

1030250182E900031

0027014

880.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309474202000

500.000,00

39990010

500.000,00

1030250182E900031

0026794

500.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309491202000

250.000,00

14030017

250.000,00

1030250182E900031

2200457

250.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309501202000

200.000,00

41570015

200.000,00

1030250182E900031

2200422

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309666202000

240.000,00

41570015

240.000,00

1030250182E900031

2200457

240.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309672202000

250.000,00

41570015

250.000,00

1030250182E900031

2695375

250.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309675202000

370.000,00

41570015

370.000,00

1030250182E900031

0027863

370.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309676202000

900.000,00

41570015

900.000,00

1030250182E900031

0027014

900.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309699202000

200.000,00

37340002

200.000,00

1030250182E900031

2200457

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309707202000

500.000,00

37340002

500.000,00

1030250182E900031

2695324

500.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309712202000

200.000,00

37340002

200.000,00

1030250182E900031

0027014

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309718202000

4.812,00

27640008

4.812,00

1030250182E900031

0027014

4.812,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309723202000

300.000,00

14080023

300.000,00

1030250182E900031

0027863

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309726202000

200.000,00

14080023

200.000,00

1030250182E900031

0026794

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309732202000

100.000,00

14110001

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309743202000

100.000,00

14110001

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309747202000

150.000,00

14110001

150.000,00

1030250182E900031

0026808

150.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309754202000

100.000,00

14110001

100.000,00

1030250182E900031

2200422

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309757202000

50.000,00

14110001

50.000,00

1030250182E900031

4034236

50.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309856202000

205.585,00

40640019

205.585,00

1030250182E902408

7866801

205.585,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309862202000

150.000,00

40640019

150.000,00

1030250182E902408

0027863

150.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309867202000

150.000,00

40640019

150.000,00

1030250182E902408

0026840

150.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309868202000

150.000,00

40640019

150.000,00

1030250182E902408

3710084

150.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309872202000

1.658.330,00

39160008

1.658.330,00

1030250182E902408

3710084

1.658.330,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309875202000

1.576.709,00

39160008

1.576.709,00

1030250182E902408

0027863

1.576.709,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309876202000

750.000,00

39160008

750.000,00

1030250182E902408

0026794

750.000,00

MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292281202000

25.750,00

31860006

25.750,00

1030250182E900031

2761769

25.750,00

MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000293158202000

13.900,00

31860006

13.900,00

1030250182E900031

2765306

13.900,00

MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000311080202000

200.000,00

40870002

200.000,00

1030250182E900031

2192020

200.000,00

MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000293391202000

28.000,00

31860006

28.000,00

1030250182E900031

7670583

28.000,00

MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000293404202000

200.000,00

23680009

200.000,00

1030250182E900031

2178982

200.000,00

MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293384202000

25.650,00

31860006

25.650,00

1030250182E900031

2764628

25.650,00

MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000292243202000

100.000,00

36820001

100.000,00

1030250182E900031

2098911

100.000,00

MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000292253202000

22.950,00

31860006

22.950,00

1030250182E900031

2199653

22.950,00

MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000292264202000

150.000,00

29750002

150.000,00

1030250182E900031

2098911

150.000,00

MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291920202000

13.000,00

31860006

13.000,00

1030250182E900031

2764644

13.000,00

MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292286202000

500.000,00

27680004

500.000,00

1030250182E900031

6459544

500.000,00

MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000292055202000

36.600,00

31860006

36.600,00

1030250182E900031

5334659

36.600,00

MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000311416202000

200.000,00

27640008

27640008

27640008

27640008

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2098326

2136945

2756676

2136937

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000310104202000

20.000,00

32970001

20.000,00

1030250182E900031

3828050

20.000,00

MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291900202000

11.800,00

31860006

11.800,00

1030250182E900031

5173272

11.800,00

MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000293429202000

10.400,00

31860006

10.400,00

1030250182E900031

6540821

10.400,00

MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292333202000

25.200,00

31860006

25.200,00

1030250182E900031

2164701

25.200,00

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000309541202000

300.000,00

40870002

300.000,00

1030250182E900031

6483712

300.000,00

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000309545202000

2.000.000,00

14030017

2.000.000,00

1030250182E900031

2118661

2.000.000,00

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000309634202000

244.000,00

14110001

244.000,00

1030250182E900031

2118661

244.000,00

MG IPUIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293097202000

8.300,00

31860006

8.300,00

1030250182E900031

3265234

8.300,00

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000292545202000

54.950,00

31860006

54.950,00

1030250182E900031

2213451

54.950,00

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000292569202000

200.000,00

27550005

200.000,00

1030250182E900031

2127687

200.000,00

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000292578202000

200.000,00

27620005

200.000,00

1030250182E900031

2127687

200.000,00

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000292585202000

280.000,00

14070002

280.000,00

1030250182E900031

2127687

280.000,00

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000292722202000

100.000,00

27590003

100.000,00

1030250182E900031

2127687

100.000,00

MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

36000291888202000

14.350,00

31860006

14.350,00

1030250182E900031

2208016

14.350,00

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000291875202000

50.000,00

31860006

50.000,00

1030250182E900031

2105004

50.000,00

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311175202000

300.000,00

41480005

14030017

14030017

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2205939

2205939

6518877

100.000,00

100.000,00

100.000,00

MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292963202000

12.600,00

31860006

12.600,00

1030250182E900031

2170744

12.600,00

MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292976202000

150.000,00

27640008

150.000,00

1030250182E900031

2709848

150.000,00

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000291742202000

100.000,00

27680004

27680004

20.063,00

79.937,00

1030250182E900031

1030250182E900031

5191106

6558240

20.063,00

79.937,00

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000291743202000

18.850,00

31860006

18.850,00

1030250182E900031

5191106

18.850,00

MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE

36000310767202000

42.795,00

14050005

42.795,00

1030250182E900031

6487149

42.795,00

MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292147202000

100.000,00

27560007

100.000,00

1030250182E900031

2112175

100.000,00

MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292998202000

100.000,00

40290002

100.000,00

1030250182E900031

2157063

100.000,00

MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311757202000

39.211,00

40870002

39.211,00

1030250182E900031

2134268

39.211,00

MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293356202000

100.000,00

27680004

100.000,00

1030250182E900031

2195879

100.000,00

MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311574202000

100.000,00

39240005

100.000,00

1030250182E900031

2219271

100.000,00

MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000292321202000

8.320,00

31860006

8.320,00

1030250182E900031

7703325

8.320,00

MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000313636202000

40.350,00

40870002

40.350,00

1030250182E900031

2198304

40.350,00

MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000310992202000

200.000,00

39900001

200.000,00

1030250182E900031

2196972

200.000,00

MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293346202000

100.000,00

27680004

100.000,00

1030250182E900031

2196212

100.000,00

MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312772202000

55.424,00

41000011

55.424,00

1030250182E900031

3218813

55.424,00

MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312774202000

576,00

41000011

576,00

1030250182E900031

5526507

576,00

MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000293000202000

7.985,00

31860006

7.985,00

1030250182E900031

6653162

7.985,00

MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000311393202000

300.002,00

38100001

300.002,00

1030250182E900031

2218046

300.002,00

MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000292890202000

350.000,00

23680009

350.000,00

1030250182E900031

2178990

350.000,00

MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000309220202000

54.000,00

14110001

54.000,00

1030250182E900031

2168553

54.000,00

MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO

36000292064202000

150.000,00

27620005

150.000,00

1030250182E900031

6742955

150.000,00

MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000311563202000

100.000,00

36820001

100.000,00

1030250182E900031

2195615

100.000,00

MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

36000291988202000

100.000,00

27560007

100.000,00

1030250182E900031

3856313

100.000,00

MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000292169202000

200.000,00

27620005

200.000,00

1030250182E900031

6827071

200.000,00

MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000292610202000

100.000,00

27680004

100.000,00

1030250182E900031

6610315

100.000,00

MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291924202000

78.340,00

39240005

78.340,00

1030250182E900031

2202794

78.340,00

MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309512202000

202.000,00

14110001

202.000,00

1030250182E900031

2173565

202.000,00

MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292231202000

65.000,00

27540001

65.000,00

1030250182E900031

6396402

65.000,00

MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313431202000

58.269,00

39040009

58.269,00

1030250182E903148

6602444

58.269,00

MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311143202000

300.000,00

14070002

300.000,00

1030250182E900031

2760657

300.000,00

MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313766202000

6.250,00

41480005

6.250,00

1030250182E900031

6513883

6.250,00

MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000311069202000

600.000,00

39900001

39900001

100.000,00

500.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2165058

3379426

100.000,00

500.000,00

MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000311087202000

100.000,00

39240005

100.000,00

1030250182E900031

2164795

100.000,00

MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000312182202000

100.000,00

39240005

100.000,00

1030250182E900031

3379426

100.000,00

MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311423202000

400.000,00

14070002

400.000,00

1030250182E900031

2761041

400.000,00

MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

36000313660202000

500.000,00

41000011

500.000,00

1030250182E900031

7174136

500.000,00

TOTAL 124 PROPOSTAS 35.425.761,00

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