Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 673, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na Portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES FORMATO DE FUNCIONAMENTO
AM 130250 MANACAPURU 2013150 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130250 MANACAPURU 5434556 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130250 MANACAPURU 7401426 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130250 MANACAPURU 2013134 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE 3816559 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE 3816524 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130430 URUCARÁ 4004868 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AP 160027 LARANJAL DO JARI 3015459 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AP 160027 LARANJAL DO JARI 5213142 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AP 160027 LARANJAL DO JARI 9692223 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AP 160027 LARANJAL DO JARI 7163193 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 291750 JACOBINA 9015116 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 291750 JACOBINA 2466988 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 230850 MOMBAÇA 2554534 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 230850 MOMBAÇA 2554526 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 231330 TAUÁ 8014973 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 231330 TAUÁ 8014965 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520490 CAMPOS BELOS 2440679 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520490 CAMPOS BELOS 2440660 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210455 GOVERNADOR EDISON LOBÃO 3589218 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 211027 SANTO AMARO DO MARANHÃO 7651740 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 211150 SÃO MATEUS DO MARANHÃO 6846882 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 310630 BELO ORIENTE 2140675 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 314830 PAULA CÂNDIDO 2100215 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 315053 PINGO-D'ÁGUA 2193434 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 316090 SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ 2136074 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 316110 SÃO FRANCISCO 2104636 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 220273 COIVARAS 2369230 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 220672 NAZÁRIA 6331807 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 221100 TERESINA 2650622 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410080 ALVORADA DO SUL 2730227 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410370 CAMBÉ 2730782 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410370 CAMBÉ 2730766 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411400 MAMBORÊ 9190066 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411480 MARIALVA 3384810 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411480 MARIALVA 2774259 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411570 MATINHOS 3499235 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411727 NOVA TEBAS 7583222 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430140 ARVOREZINHA 5620007 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 432185 TRÊS PALMEIRAS 2234750 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 420910 JOINVILLE 2511312 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 420910 JOINVILLE 2511320 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 5819393 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 3804496 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 2624702 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 2418355 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 7124619 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 2641534 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 2665093 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 7797893 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421190 PALHOÇA 2418339 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421660 SÃO JOSÉ 2663805 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421660 SÃO JOSÉ 2663848 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421660 SÃO JOSÉ 2778793 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421660 SÃO JOSÉ 2663546 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421660 SÃO JOSÉ 2663589 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421660 SÃO JOSÉ 3069648 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SE 280540 POÇO REDONDO 2420139 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO 5459648 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO 2612356 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2022826 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2022931 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 6032427 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 3956296 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2034263 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2039664 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2022834 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2046318 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2022702 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350950 CAMPINAS 2022613 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 351907 HORTOLÂNDIA 3615340 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 353010 MIRANDÓPOLIS 2074958 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 353010 MIRANDÓPOLIS 3979334 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 171250 MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS 2468913 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TOTAL 35 MUNICÍPIOS

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