Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 674, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na Portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF IBGE Município CNES Formato de Funcionamento
AM 130008 ANAMÃ 6224229 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130170 HUMAITÁ 2017008 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 2653893 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 2506793 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 2506394 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 3009882 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 3009874 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 3989607 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 2673959 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 3009890 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 2506424 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 2665247 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 5277930 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 5915120 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 3989577 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 5376564 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520870 GOIÂNIA 7247214 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210255 CAMPESTRE DO MARANHÃO 5435617 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210660 MATÕES 3524027 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210660 MATÕES 2450607 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 3731340 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2200309 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 7258895 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 5455073 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2119137 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2119161 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 3700534 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2119188 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2220008 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2222078 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313700 LADAINHA 2186217 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313700 LADAINHA 2220180 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 314010 MARILAC 2119323 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 314370 MORRO DO PILAR 2170256 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 315935 SANTA RITA DE MINAS 6123147 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 316870 TIMÓTEO 2219816 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MT 510010 ACORIZAL 2390981 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 2391139 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PA 150619 RURÓPOLIS 2620030 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PA 150619 RURÓPOLIS 2331586 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PA 150619 RURÓPOLIS 3776603 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE 28541 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE 21598 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431230 MIRAGUAÍ 2234882 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264218 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237733 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264315 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264552 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265001 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264951 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264595 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264587 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 5007518 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 3321428 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264455 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237423 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264331 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264862 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 3927997 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 5473764 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264439 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264250 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237288 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 7076584 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237954 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264943 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 3437159 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237946 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237377 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237792 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264366 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 5473810 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 6676227 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264544 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 8006857 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 7049579 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264463 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237512 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264234 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264838 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 3321401 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 7449283 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 5377978 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237482 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 8006873 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264692 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 6883257 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264730 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237237 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2237911 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264722 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 432240 URUGUAIANA 6989357 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 432240 URUGUAIANA 9203400 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421010 MAFRA 6906575 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421010 MAFRA 5360676 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421010 MAFRA 4061284 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421010 MAFRA 7591888 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SE 280300 ITABAIANINHA 3010732 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 355560 UCHOA 2716437 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 355560 UCHOA 2034484 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 172020 SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 3518736 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 172090 TAGUATINGA 2649365 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TOTAL 23 MUNICÍPIOS 102 -

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