Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 680, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000312830202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2077647

100.000,00

SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000312861202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

9543031

100.000,00

SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309222202000

150.000,00

92290008

150.000,00

1030250182E900035

6426085

150.000,00

SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309231202000

100.000,00

40630001

100.000,00

1030250182E900035

2774720

100.000,00

SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313025202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2082748

100.000,00

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000314016202000

100.000,00

90890002

100.000,00

1030250182E900035

3441385

100.000,00

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000314017202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

3441385

100.000,00

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000314018202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

3441385

100.000,00

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309929202000

100.000,00

39550002

100.000,00

1030250182E900035

5747171

100.000,00

SP AREALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

36000312940202000

33.234,00

90890002

33.234,00

1030250182E900035

6581102

33.234,00

SP AREALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

36000314133202000

16.766,00

90890002

16.766,00

1030250182E900035

2791668

16.766,00

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308550202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2081083

100.000,00

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308563202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

2024942

100.000,00

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000313665202000

50.000,00

30640004

50.000,00

1030250182E900035

2081083

50.000,00

SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000313906202000

50.000,00

41260001

50.000,00

1030250182E900035

6435920

50.000,00

SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000308813202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2791676

100.000,00

SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311368202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

5562333

50.000,00

SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311555202000

100.000,00

39080008

100.000,00

1030250182E900035

2092611

100.000,00

SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311560202000

100.000,00

39380006

100.000,00

1030250182E900035

2092611

100.000,00

SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

36000309947202000

64.692,00

90890002

40350005

32.346,00

32.346,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6746527

6746527

32.346,00

32.346,00

SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

36000302882202000

200.000,00

41260001

200.000,00

1030250182E900035

6349889

200.000,00

SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000303977202000

40.454,00

31600001

40.454,00

1030250182E900035

5988497

40.454,00

SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000306903202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

2791781

50.000,00

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311756202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

6595421

100.000,00

SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA

36000303009202000

100.000,00

40350005

40350005

45.136,00

54.864,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6551270

2791730

45.136,00

54.864,00

SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000310932202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2688433

100.000,00

SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000310936202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

2688433

100.000,00

SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307421202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

2029510

50.000,00

SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000304426202000

44.007,00

90890002

44.007,00

1030250182E900035

6741614

44.007,00

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000306185202000

40.224,00

90890002

40.224,00

1030250182E900035

6586414

40.224,00

SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000310616202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

6341217

100.000,00

SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311297202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2079097

100.000,00

SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311302202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

6439187

100.000,00

SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000311097202000

300.000,00

31600001

300.000,00

1030250182E900035

2062933

300.000,00

SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313055202000

100.000,00

30370002

100.000,00

1030250182E900035

2079216

100.000,00

SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311850202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

6390390

100.000,00

SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313050202000

200.000,00

23660003

200.000,00

1030250182E900035

2084430

200.000,00

SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304450202000

100.000,00

23660003

100.000,00

1030250182E900035

9639659

100.000,00

SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304353202000

4.961,00

92290008

4.961,00

1030250182E900035

2750988

4.961,00

SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000308310202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2790637

100.000,00

SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS

36000309930202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

5670578

50.000,00

SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000313866202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2035901

100.000,00

SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312554202000

200.000,00

23660003

200.000,00

1030250182E900035

6363210

200.000,00

SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000311601202000

50.000,00

40350005

50.000,00

1030250182E900035

6875157

50.000,00

SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000311605202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

6875157

100.000,00

SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304605202000

100.000,00

39080008

100.000,00

1030250182E900035

2083973

100.000,00

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000307578202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2081512

100.000,00

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000307585202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2081512

100.000,00

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000302373202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2754843

100.000,00

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309044202000

300.000,00

39050010

300.000,00

1030250182E900035

2040069

300.000,00

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309127202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2078155

100.000,00

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309134202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

2078155

100.000,00

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309139202000

200.000,00

41260001

200.000,00

1030250182E900035

3843076

200.000,00

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303547202000

100.000,00

31600001

100.000,00

1030250182E900035

2040611

100.000,00

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303567202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

2040611

50.000,00

SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000311392202000

100.000,00

39080008

100.000,00

1030250182E900035

6577121

100.000,00

SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000302151202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

3344967

100.000,00

SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000303951202000

100.000,00

39080008

100.000,00

1030250182E900035

2080451

100.000,00

SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

36000302245202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

6342124

50.000,00

SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

36000302250202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

6342124

100.000,00

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000309031202000

200.000,00

40120007

200.000,00

1030250182E900035

2079976

200.000,00

SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312845202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

3990915

50.000,00

SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312848202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

3990915

100.000,00

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312087202000

100.000,00

39960005

100.000,00

1030250182E900035

2086050

100.000,00

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312110202000

200.000,00

92290008

200.000,00

1030250182E900035

5860490

200.000,00

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000312505202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2096463

100.000,00

SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL

36000314710202000

57.314,00

41270001

57.314,00

1030250182E900035

6573991

57.314,00

SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000304632202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

6349161

100.000,00

SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000304892202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

2092212

50.000,00

SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

36000305945202000

35.972,00

40940003

35.972,00

1030250182E900035

6576680

35.972,00

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313161202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

4049020

100.000,00

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313165202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

4049020

100.000,00

SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308832202000

70.000,00

90890002

70.000,00

1030250182E900035

2080958

70.000,00

SP PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO

36000309378202000

100.000,00

31600001

100.000,00

1030250182E900035

6394868

100.000,00

SP PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO

36000311603202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2083027

100.000,00

SP PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000310950202000

100.000,00

27990018

100.000,00

1030250182E900035

6610609

100.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310831202000

200.000,00

39380006

200.000,00

1030250182E900035

2772310

200.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310874202000

200.000,00

41270001

41270001

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2772310

2057476

100.000,00

100.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310877202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

2087057

100.000,00

SP PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307996202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

6593097

50.000,00

SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000310070202000

100.000,00

39960005

100.000,00

1030250182E900035

2080621

100.000,00

SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000314577202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2080621

100.000,00

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000311288202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

5704790

50.000,00

SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

36000307928202000

80.000,00

90890002

80.000,00

1030250182E900035

6738516

80.000,00

SP RAFARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD

36000312126202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

7034954

50.000,00

SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000306686202000

100.000,00

39080008

100.000,00

1030250182E900035

6370977

100.000,00

SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000307196202000

100.000,00

30370002

100.000,00

1030250182E900035

6562329

100.000,00

SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306663202000

200.000,00

40210001

200.000,00

1030250182E900035

2081164

200.000,00

SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306675202000

900.000,00

41350002

900.000,00

1030250182E900035

2080400

900.000,00

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000309002202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

2082888

100.000,00

SP SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303365202000

110.227,00

40210001

110.227,00

1030250182E900035

6984916

110.227,00

SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310050202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2084058

100.000,00

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305425202000

300.000,00

27990018

300.000,00

1030250182E900035

6285155

300.000,00

SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000302624202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

2025752

100.000,00

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309554202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

3223728

100.000,00

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312539202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

7737092

100.000,00

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313011202000

160.000,00

40210001

160.000,00

1030250182E900035

7737092

160.000,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310692202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

2080931

100.000,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310733202000

100.000,00

28160012

100.000,00

1030250182E900035

6367194

100.000,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310741202000

100.000,00

39380006

100.000,00

1030250182E900035

2080931

100.000,00

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000309572202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2097648

100.000,00

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000309607202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2798298

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308623202000

100.000,00

39080008

100.000,00

1030250182E900035

3928721

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313949202000

235.039,00

15810010

235.039,00

1030250182E900035

2083086

235.039,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313958202000

1.000.000,00

22950011

1.000.000,00

1030250182E900035

3928721

1.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313981202000

300.000,00

36110003

300.000,00

1030250182E900035

2705982

300.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000314054202000

2.250.000,00

28130018

2.250.000,00

1030250182E900035

3928721

2.250.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000314141202000

150.000,00

39380006

39380006

50.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2077396

2079895

50.000,00

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000314153202000

550.000,00

41610003

550.000,00

1030250182E900035

2077396

550.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000314394202000

500.000,00

36110003

500.000,00

1030250182E900035

2688522

500.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000314404202000

435.039,00

36110003

435.039,00

1030250182E900035

3928721

435.039,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000314568202000

564.961,00

36110003

564.961,00

1030250182E900035

2077485

564.961,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000309489202000

3.000.000,00

40210001

40210001

40210001

40210001

40210001

40210001

300.000,00

300.000,00

400.000,00

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2089785

2080125

2091593

2077655

2077388

2080575

300.000,00

300.000,00

400.000,00

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000309816202000

400.000,00

41260001

41260001

41260001

41260001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2091593

2077655

6984649

2089696

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000302985202000

1.520.376,00

30370002

41710020

1.355.415,00

164.961,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2039230

2039230

1.355.415,00

164.961,00

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000306114202000

100.000,00

41260001

100.000,00

1030250182E900035

5697107

100.000,00

SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000311682202000

100.000,00

39960005

100.000,00

1030250182E900035

2091879

100.000,00

SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000311997202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

3754839

100.000,00

SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305039202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

6389201

50.000,00

SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

36000306365202000

200.000,00

25320007

200.000,00

1030250182E900035

6349854

200.000,00

TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312284202000

33.202,00

40710013

33.202,00

1030250182E900017

6415784

33.202,00

TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314116202000

840.000,00

23590006

840.000,00

1030250182E900017

6374751

840.000,00

TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000303438202000

173.436,00

23590006

173.436,00

1030250182E900017

6694306

173.436,00

TOTAL 123 PROPOSTAS 23.909.904,00

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