Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 759, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 11330865000120002 40180002 240.000,00 240.000,00 10301501920YL0027
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 12657662000120001 40180002 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0027
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 11415703000120001 40180002 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0027
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13164739000120001 40180002 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0027
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 11438291000120001 40180002 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0027
AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 11348088000120001 40180002 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0027
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 11418299000120002 40180002 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0027
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000120006 29350004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0052
GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10411406000120002 29350004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000120001 29350004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000120001 29350004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0052
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 11335530000120001 29350004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 11163358000120001 29350004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0052
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11550115000120001 23880007 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0021
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 97522972000120001 23880007 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0021
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 13889929000120001 23880007 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0021
MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13911662000120001 23880007 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0021
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 11817068000120001 14030020 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0031
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344687000120015 40610007 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0051
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 11940918000120001 40610007 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0051
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07331783000120002 41820001 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000120002 41820001 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000120005 41820001 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000120001 40270009 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 11884818000120001 40270009 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000120002 40270009 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000120002 41820001 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0015
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 08892967000120004 12770004 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0025
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 09159378000120001 16900005 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0026
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12424026000120001 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09218925000120001 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 10392023000120003 27190012 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 10392023000120004 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 10392023000120005 27190012 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 10392023000120006 27190012 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393101000120001 16900005 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0026
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 11402235000120001 16900005 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000120005 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08960773000120001 40690001 138.000,00 138.000,00 10301501920YL1712
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 11503081000120001 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 11206759000120001 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10334957000120002 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293112000120002 12180024 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0026
PI CURRALINHOS MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13398207000120001 38220009 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0022
PI JARDIM DO MULATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO 11324452000120001 37440013 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0022
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21341106000120001 37440013 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 11273170000120006 37440013 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 11273170000120007 37440013 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 11273170000120008 37440013 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19206569000120002 37440013 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0022
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA 10881848000120001 30840005 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0041
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000120005 39810012 138.000,00 138.000,00 10301501920YL0033
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000120006 39810012 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 03576656000120004 41580006 240.000,00 240.000,00 10301501920YL0033
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 03581920000120002 41580006 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 11504310000120002 41580006 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 11504310000120021 41580006 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000120011 41580006 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000120003 39810012 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000120004 39810012 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0033
RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12991728000120001 41840011 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0043
RS PINHAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13094599000120001 41840011 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0043
RS POCO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS 11838317000120001 37180011 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11959356000120001 30200010 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0043
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11717981000120009 23560004 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0035
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13776613000120004 23560004 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0035
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 12829459000120001 39460003 90.000,00 90.000,00 10301501920YL0035
TOTAL 67 PROPOSTAS 7.386.000,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde