Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 766, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000309761202000

30370001

39960004

100.000,00

82.877,00

182.877,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000303682202000

30640005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000303692202000

37170007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP SAO BENTO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI

36000304491202000

30890010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311167202000

30520001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311408202000

30370001

6.500.000,00

6.500.000,00

1030150192E890035

SP SAO JOAO DE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

36000304103202000

40940004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO JOAO DO PAU D'ALHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

36000313243202000

39770003

144.961,00

144.961,00

1030150192E890035

SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP

36000307250202000

39960004

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP SAO JOSE DO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304483202000

30890010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000312100202000

39770003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP SAO LUIS DO PARAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

36000314162202000

30890010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307854202000

40360003

40630002

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313512202000

40120004

37290005

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308451202000

37460008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308491202000

90320009

220.227,00

220.227,00

1030150192E893928

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308495202000

41320002

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890035

SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308644202000

40630002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000305431202000

39080005

25200001

90890006

92290007

300.000,00

500.000,00

1.400.000,00

100.000,00

2.300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311590202000

40940004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311594202000

40940004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SEBASTIANOPOLIS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL

36000292502202000

31340007

28150002

100.000,00

140.000,00

240.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293335202000

30520001

31600003

37590003

100.000,00

100.000,00

400.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311959202000

40350006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311962202000

28150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SILVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310769202000

30890010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292410202000

39380004

41270002

100.000,00

250.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TABAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000313348202000

40350006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000311689202000

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000311691202000

28150002

90.000,00

90.000,00

1030150192E890035

SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000311692202000

23660002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

36000314221202000

28150002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305722202000

40350006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP TAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293008202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293265202000

40940004

23660002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

36000311064202000

31600003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

36000314475202000

39090001

40940004

173.000,00

100.000,00

273.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307465202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307470202000

28150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305608202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA

36000313826202000

39960004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000312759202000

40350006

92290007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA

36000308149202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA

36000308680202000

40630002

90.000,00

90.000,00

1030150192E890035

SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293266202000

39090001

30890010

39950005

40360003

215.000,00

100.000,00

100.000,00

50.000,00

465.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303874202000

31340007

39960004

41270002

28150002

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TUIUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

36000305346202000

30520001

92290007

40940004

72.000,00

100.000,00

100.000,00

272.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304767202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304780202000

41260002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000308232202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TURIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA

36000306940202000

31340007

41270002

37460008

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000308282202000

40630002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

36000304232202000

40350006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

36000304237202000

40940004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP UNIAO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA

36000293446202000

31340007

37460008

100.000,00

13.443,00

113.443,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000305140202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000305146202000

40350006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000310551202000

30640005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000310363202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000310367202000

40350006

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO

36000292549202000

41270002

40940004

37290005

100.000,00

100.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEM SP

36000310764202000

40940004

37300003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

36000306962202000

27970003

40360003

28120012

37460008

200.000,00

50.000,00

300.000,00

100.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000306483202000

41610005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000308371202000

28150002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000308382202000

40630002

90.000,00

90.000,00

1030150192E890035

SP VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL

36000312515202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000307275202000

31340007

330.000,00

330.000,00

1030150192E890035

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000307276202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000307278202000

40350006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307349202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313728202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000306595202000

40710014

42.480,00

42.480,00

1030150192E890017

TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312437202000

40710014

700.000,00

700.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314327202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307129202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000314375202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

36000314400202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

36000305465202000

23590004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000311583202000

23590004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000311439202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000311443202000

23590004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306088202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307065202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306532202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000311544202000

23590004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307136202000

40710014

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000305315202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306988202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308619202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000306629202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000313399202000

23590004

40710014

250.000,00

50.000,00

300.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000312196202000

30680005

40710014

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305944202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

36000305079202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

36000304747202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306575202000

23590004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000304861202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000310716202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313829202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308857202000

23590004

160.308,00

160.308,00

1030150192E890017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000313180202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305623202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307311202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000311537202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000312156202000

23590004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000313173202000

30860015

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000306320202000

23590004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000313961202000

30860015

37750001

300.000,00

105.368,00

405.368,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305678202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO

36000313751202000

30680005

213.800,00

213.800,00

1030150192E890017

TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000314917202000

23590004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000307686202000

23590004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000307692202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000309896202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000314416202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

36000312367202000

23590004

210.000,00

210.000,00

1030150192E890017

TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

36000309920202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000304930202000

23590004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

36000307319202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000313280202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000307206202000

40710014

37750001

50.000,00

200.000,00

250.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

36000304651202000

30680005

30860015

150.000,00

320.227,00

470.227,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000310864202000

30860015

40710014

600.000,00

50.000,00

650.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

36000306737202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000304994202000

30860015

650.000,00

650.000,00

1030150192E890017

TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000304997202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000312380202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

36000306044202000

30680005

40710014

150.000,00

50.000,00

200.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312359202000

23590004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000313771202000

23590004

160.227,00

160.227,00

1030150192E890017

TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000308369202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312493202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312498202000

40710014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TOTAL 134 PROPOSTAS 35.103.918,00
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