Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 806, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315450202000

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000315285202000

16190025

34960001

500.000,00

250.000,00

750.000,00

1030150192E890013

1030150192E890013

AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000316525202000

29190003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890016

BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315408202000

27390001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315409202000

27420001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA JUSSARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI

36000315563202000

30910004

14.358,00

14.358,00

1030150192E890029

BA URANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316090202000

40200009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000316505202000

24410023

50.000,00

50.000,00

1030150192E890023

CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312799202000

39360009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000305837202000

39360009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000315428202000

37100014

69.242,00

69.242,00

1030150192E890023

ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315402202000

92040001

180.000,00

180.000,00

1030150192E890032

ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316572202000

92040001

25.039,00

25.039,00

1030150192E890032

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000316619202000

28330014

24.368,00

24.368,00

1030150192E890052

GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316947202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000316971202000

28330014

94.093,00

94.093,00

1030150192E890052

MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315958202000

23880002

229.806,00

229.806,00

1030150192E890021

MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315254202000

41200019

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315260202000

41390010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000315737202000

30460002

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MG ALAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315584202000

23680002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315481202000

39140001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CONGONHAS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

36000315396202000

40870004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA

36000316954202000

41760012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315361202000

39780008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315363202000

13490006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315364202000

23680002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315902202000

14110012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MS ANGELICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315599202000

41810003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315045202000

41810003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS

36000315161202000

28360006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000316008202000

40850008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890051

MT GAUCHA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE

36000316080202000

25470002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE

36000316586202000

40270006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000306880202000

33390008

36920014

40270006

150.000,00

600.000,00

200.000,00

950.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000315149202000

37960010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316305202000

34920008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890015

PB LASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO

36000315421202000

24490018

72.961,00

72.961,00

1030150192E890025

PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315461202000

40250004

15.000,00

15.000,00

1030150192E890025

PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000315435202000

24490018

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316239202000

41500022

350.000,00

350.000,00

1030150192E890026

PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316241202000

28850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315565202000

41500022

400.000,00

400.000,00

1030150192E890026

PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000315983202000

40690006

1.043.000,00

1.043.000,00

1030150192E890026

PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000316999202000

40500009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890026

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

36000316214202000

25730001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890026

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

36000316215202000

41500022

350.000,00

350.000,00

1030150192E890026

PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316194202000

38270001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890022

PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315803202000

12460006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000309161202000

39820003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000311462202000

30920005

39820003

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000306644202000

39820003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

PR CARLOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308583202000

39820003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315765202000

39860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315478202000

28490003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA

36000315641202000

30920005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR JESUITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS

36000310844202000

39820003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315574202000

41720004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR NOVA CANTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315314202000

40560002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315086202000

40110008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

36000316526202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315092202000

30920005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

36000309833202000

39820003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

36000315339202000

39430008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890033

RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

36000315689202000

37660013

61.361,00

61.361,00

1030150192E893335

RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

36000315690202000

39500003

14.961,00

14.961,00

1030150192E890033

RJ SAO JOSE DE UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA

36000315513202000

30420013

39420008

300.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E893349

1030150192E890033

RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314995202000

13100003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315332202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315162202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SAO BENTO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315308202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000311657202000

39450008

24210009

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RS CACIQUE DOBLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE

36000315440202000

20230006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE

36000315049202000

28670004

20230006

70.000,00

100.000,00

170.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE

36000305665202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA

36000312657202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000305195202000

30770011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000305101202000

30770011

36610023

41130018

41210001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312676202000

30770011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE

36000312173202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS

36000311035202000

30770011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308151202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA

36000310763202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA

36000312520202000

30770011

900.000,00

900.000,00

1030150192E890043

RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS

36000307911202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MORRINHOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

36000302709202000

30770011

19860005

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVA ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA

36000305210202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO

36000312456202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS)

36000302124202000

30770011

41840002

92350008

150.000,00

150.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS

36000304402202000

30770011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

36000305322202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS SANANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302249202000

30770011

120.000,00

120.000,00

1030150192E890043

RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA

36000303992202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000315117202000

32980001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

36000304347202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS SELBACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS

36000315879202000

28580002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293443202000

30770011

28640002

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

36000309053202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315946202000

36610023

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS TRES PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS

36000315606202000

32980001

41160001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890040

RS TUCUNDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302740202000

30770011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS UNIAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA

36000305276202000

30770011

132.136,00

132.136,00

1030150192E890043

RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000293212202000

30770011

37180001

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000316570202000

90550005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000315537202000

22100016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315784202000

90550005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS

36000315231202000

90550005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000315229202000

37860001

74,00

74,00

1030150192E890042

SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000315778202000

22100016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO

36000316307202000

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS

36000315128202000

41850001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316914202000

36910012

760.000,00

760.000,00

1030150192E890028

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316915202000

41340007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000316898202000

41340007

270.227,00

270.227,00

1030150192E890028

SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000316904202000

41340007

70.227,00

70.227,00

1030150192E890028

SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000316907202000

41340007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316917202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE MALHADA DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316908202000

41340007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000316952202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000316953202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316918202000

41340007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315489202000

31000004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000316909202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SP ASPASIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASPASIA

36000315603202000

39050008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316018202000

40360003

41260002

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000315571202000

40630002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000315452202000

26200009

410.188,00

410.188,00

1030150192E890035

SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313097202000

31350005

41270002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP FLORIDA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315262202000

40350006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000315071202000

23660002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316543202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

36000315107202000

40940004

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP PONTALINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA

36000315960202000

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO

36000312183202000

31350005

31340007

41270002

40360003

25340022

80.000,00

100.000,00

100.000,00

50.000,00

150.000,00

480.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ

36000315645202000

27960005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS

36000308647202000

31350005

28150002

50.000,00

60.000,00

110.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000315572202000

40630002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE.

36000315154202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000312986202000

31350005

92290007

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

36000316373202000

40360003

37590003

50.000,00

300.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA

36000315389202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315851202000

40940004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

36000315214202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS

36000303766202000

31350005

39960004

40350006

40940004

50.000,00

50.454,00

80.000,00

100.000,00

280.454,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000316575202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315562202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TOTAL 146 PROPOSTAS 33.497.495,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde