Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 808, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203936000120003

40670002

399.993,00

399.993,00

10301501985810027

AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

11193150000120001

27260001

299.995,00

299.995,00

10301501985810027

AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

11850721000120001

30450005

475.804,00

475.804,00

10301501985810016

AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

13750982000120003

39250025

399.983,00

399.983,00

10301501985810016

AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000120007

41120012

1.198.476,00

1.198.476,00

10301501985810402

AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

11844616000120001

40790009

499.986,00

499.986,00

10301501985810016

AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST

13991993000120001

30450003

909.650,00

909.650,00

10301501985810408

BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11902441000120004

27420003

159.360,00

159.360,00

10301501985810029

BA PE DE SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA

10651489000120003

37380007

139.997,00

139.997,00

10301501985810029

CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

11394149000120004

41470004

99.998,00

99.998,00

10301501985810023

CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

11352025000120003

41380011

249.838,00

249.838,00

10301501985810023

CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

12040122000120004

20250011

254.922,00

254.922,00

10301501985811084

ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14808407000120003

39830012

299.993,00

299.993,00

10301501985810032

ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

14587933000120004

39480004

179.984,00

179.984,00

10301501985810032

MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394580000120002

39210004

149.984,00

149.984,00

10301501985810021

MG ACAIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAIACA/MG

13656532000120003

27640003

213.984,00

213.984,00

10301501985810031

MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11610289000120005

27640003

99.978,00

99.978,00

10301501985810031

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19344044000120002

40870003

39910007

172.643,00

172.643,00

345.286,00

10301501985810031

10301501985810031

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

17783226000120001

29750001

438.182,00

438.182,00

10301501985810031

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

17783226000120003

29750001

299.884,00

299.884,00

10301501985810031

MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11273981000120004

27590021

41560006

200.000,00

54.789,00

254.789,00

10301501985810031

10301501985810031

MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO

11931527000120001

14030003

249.945,00

249.945,00

10301501985810031

MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000120002

35950003

399.982,00

399.982,00

10301501985810031

MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS

11955273000120001

21700009

38030004

200.000,00

399.998,00

599.998,00

10301501985810054

10301501985810054

MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI

12096224000120003

39620016

38050001

112.380,00

300.000,00

412.380,00

10301501985810051

10301501985810051

PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS

09635649000120002

39470005

159.999,00

159.999,00

10301501985810015

PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

11429813000120002

39970003

299.596,00

299.596,00

10301501985810025

PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

12461113000120001

12770007

249.929,00

249.929,00

10301501985810025

PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11209770000120004

35300005

120.768,00

120.768,00

10301501985810025

PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

09430164000120002

39110006

124.994,00

124.994,00

10301501985810041

PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09406126000120002

40340003

299.991,00

299.991,00

10301501985810041

PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09402776000120005

37020010

649.320,00

649.320,00

10301501985810041

PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA

10428937000120001

36460001

341.435,00

341.435,00

10301501985810041

PR PORTO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR

09267309000120004

40340003

99.461,00

99.461,00

10301501985810041

PR SANTO ANTONIO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA

08817021000120001

33320005

149.934,00

149.934,00

10301501985810041

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000120008

17750023

499.979,00

499.979,00

10301501985810033

RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031612000120001

41420015

149.798,00

149.798,00

10301501985810024

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

11913577000120008

30960005

199.977,00

199.977,00

10301501985810011

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

11913577000120011

30960005

100.003,00

100.003,00

10301501985810011

RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

19181382000120005

92240004

112.008,00

112.008,00

10301501985810011

RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

19181382000120006

92240004

187.972,00

187.972,00

10301501985810011

RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000120004

30960005

349.999,00

349.999,00

10301501985810011

RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

06016618000120002

92240004

299.980,00

299.980,00

10301501985810011

RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR

11948838000120013

28580004

119.977,00

119.977,00

10301501985810043

RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

11826769000120001

28620016

99.906,00

99.906,00

10301501985810043

RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11237130000120002

32980003

149.993,00

149.993,00

10301501985810043

RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

11270203000120001

19860007

99.461,00

99.461,00

10301501985810043

RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000120001

37930008

199.962,00

199.962,00

10301501985810043

RS NOVA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA

11826945000120003

19830015

249.396,00

249.396,00

10301501985810043

RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000120007

31730003

40730003

249.977,00

300.000,00

549.977,00

10301501985810043

10301501985810043

RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12086083000120002

37930008

97.977,00

97.977,00

10301501985810043

SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11222421000120003

32350003

199.581,00

199.581,00

10301501985810042

SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11443189000120001

29790006

99.998,00

99.998,00

10301501985810028

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11187109000120005

23560008

85.623,00

85.623,00

10301501985810035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11187109000120006

23560008

37460006

64.375,00

21.248,00

85.623,00

10301501985810035

10301501985810035

SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11911887000120001

40630004

99.978,00

99.978,00

10301501985810035

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

13847642000120001

15680010

349.982,00

349.982,00

10301501985813574

SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13837736000120001

23660004

199.985,00

199.985,00

10301501985810035

SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

13867706000120009

40120010

99.978,00

99.978,00

10301501985810035

SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13924035000120005

41190002

149.990,00

149.990,00

10301501985810035

SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11227001000120001

40630004

99.978,00

99.978,00

10301501985810035

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

11374226000120008

39350003

39730004

35.989,00

100.000,00

135.989,00

10301501985810017

10301501985810017

TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

13883168000120005

40960003

349.953,00

349.953,00

10301501985810017

TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

12489636000120004

40960003

96.010,00

96.010,00

10301501985810017

TOTAL 64 PROPOSTAS 17.046.831,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde