Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 947, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000314636202000 71040014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314972202000 71040014 155.400,00 155.400,00 1030150192E890013
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000314433202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314424202000 71040014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000314705202000 71040014 800.000,00 800.000,00 1030150192E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000314654202000 71040014 902.141,00 902.141,00 1030150192E890013
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000315542202000 71040014 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315524202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314423202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000315859202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000315442202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000314515202000 71040014 800.000,00 800.000,00 1030150192E890013
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000315618202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315325202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 36000315451202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315482202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316296202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314754202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000315480202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000314656202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000315448202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 36000314648202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 36000315317202000 71040014 189.200,00 189.200,00 1030150192E890013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000315360202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 36000314426202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000314420202000 71040014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000314445202000 71040014 750.000,00 750.000,00 1030150192E890013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000315526202000 71040014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314417202000 71040014 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000315880202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000314395202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314408202000 71040014 439.051,00 439.051,00 1030150192E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314402202000 71040014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315756202000 71040014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315757202000 71040014 2.300.000,00 2.300.000,00 1030150192E890013
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000314896202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000315446202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314470202000 71040014 2.300.000,00 2.300.000,00 1030150192E890013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315760202000 71040014 1.039.051,00 1.039.051,00 1030150192E890013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 36000314675202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000315693202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000314798202000 71040014 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315366202000 71040014 750.000,00 750.000,00 1030150192E890013
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000315924202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314421202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315449202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000315286202000 71040014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 36000314418202000 71040014 155.400,00 155.400,00 1030150192E890013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000314799202000 71040014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890013
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000317413202000 71050011 13.000.000,00 13.000.000,00 1030150192E890016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000316994202000 71050011 7.000.000,00 7.000.000,00 1030150192E890016
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000316510202000 71070003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000316474202000 71070003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000316476202000 71070003 1.486.429,00 1.486.429,00 1030150192E890023
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000316627202000 71070003 1.645.425,00 1.645.425,00 1030150192E890023
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000316453202000 71070003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890023
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000316452202000 71070003 1.556.240,00 1.556.240,00 1030150192E890023
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000316463202000 71070003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890023
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000316511202000 71070003 265.928,00 265.928,00 1030150192E890023
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 36000316520202000 71070003 300.005,00 300.005,00 1030150192E890023
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000316587202000 71070003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE PACUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA 36000316504202000 71070003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890023
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000317242202000 71070003 886.429,00 886.429,00 1030150192E890023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000316469202000 71070003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890023
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000316508202000 71070003 177.285,00 177.285,00 1030150192E890023
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314750202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314338202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314857202000 71140003 193.214,00 193.214,00 1030150192E890031
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314376202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314904202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 36000314503202000 71140003 188.643,00 188.643,00 1030150192E890031
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 36000314733202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000314543202000 71140003 88.643,00 88.643,00 1030150192E890031
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000314905202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314565202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315207202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315365202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM 36000315492202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000314488202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315169202000 71140003 264.446,00 264.446,00 1030150192E890031
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314684202000 71140003 886.429,00 886.429,00 1030150192E890031
MG BARRA LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314491202000 71140003 93.214,00 93.214,00 1030150192E890031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000315945202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314590202000 71140003 16.738,00 16.738,00 1030150192E890031
MG BERTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314903202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000314343202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG BIAS FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES 36000314522202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315932202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG BOM JESUS DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314545202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316955202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG BRAS PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314627202000 71140003 80.000,00 80.000,00 1030150192E890031
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000314419202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314887202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314867202000 71140003 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000315391202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000315082202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315164202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315400202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315500202000 71140003 91.631,00 91.631,00 1030150192E890031
MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 36000314588202000 71140003 50.002,00 50.002,00 1030150192E890031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000314535202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314649202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314898202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315630202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315546202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000314414202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315555202000 71140003 229.214,00 229.214,00 1030150192E890031
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000314469202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CIPOTANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIPOTANEA 36000314519202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314771202000 71140003 143.215,00 143.215,00 1030150192E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314773202000 71140003 443.214,00 443.214,00 1030150192E890031
MG DELFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS 36000314985202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314919202000 71140003 61.500,00 61.500,00 1030150192E890031
MG DIVISA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA 36000314542202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315033202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000315055202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314483202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG GLAUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLAUCILANDIA 36000314619202000 71140003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314914202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000315056202000 71140003 132.964,00 132.964,00 1030150192E890031
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000314589202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG GUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314653202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000314444202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000315319202000 71140003 193.214,00 193.214,00 1030150192E890031
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 36000315521202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000314523202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000314429202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315575202000 71140003 93.214,00 93.214,00 1030150192E890031
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000317424202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000317426202000 71140003 44.324,00 44.324,00 1030150192E890031
MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS 36000316604202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG IPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314533202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG IPUIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314657202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314534202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315834202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000314575202000 71140003 443.214,00 443.214,00 1030150192E890031
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314819202000 71140003 443.214,00 443.214,00 1030150192E890031
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314574202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000315017202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG JECEABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315329202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314658202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317178202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG JOSE GONCALVES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS 36000315064202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000315862202000 71140003 593.214,00 593.214,00 1030150192E890031
MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314620202000 71140003 80.002,00 80.002,00 1030150192E890031
MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315541202000 71140003 34.845,00 34.845,00 1030150192E890031
MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE 36000314674202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314849202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG LUISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA 36000315735202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314876202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314666202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316390202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000314783202000 71140003 80.002,00 80.002,00 1030150192E890031
MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO 36000315013202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 36000314485202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314513202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316221202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314504202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315971202000 71140003 443.214,00 443.214,00 1030150192E890031
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315973202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315974202000 71140003 43.215,00 43.215,00 1030150192E890031
MG MUNHOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315010202000 71140003 243.214,00 243.214,00 1030150192E890031
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314625202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN 36000314949202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314758202000 71140003 177.285,00 177.285,00 1030150192E890031
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 36000315353202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314436202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314929202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 36000314827202000 71140003 133.214,00 133.214,00 1030150192E890031
MG NOVA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE 36000316233202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000314516202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315467202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000314842202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG OLIVEIRA FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA FORTES 36000314530202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 36000314570202000 71140003 177.288,00 177.288,00 1030150192E890031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000315134202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314476202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000315473202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000314635202000 71140003 243.214,00 243.214,00 1030150192E890031
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000314871202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316006202000 71140003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000316131202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314571202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG PEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315419202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG PESCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR 36000314458202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG PIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA 36000314668202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000314467202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314725202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000314616202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314774202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316014202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315119202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 36000314529202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000314531202000 71140003 343.215,00 343.215,00 1030150192E890031
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000314717202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000314719202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG PONTO DOS VOLANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315532202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000314497202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314911202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000314553202000 71140003 107.000,00 107.000,00 1030150192E890031
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314772202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314442202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000314890202000 71140003 643.214,00 643.214,00 1030150192E890031
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000315394202000 71140003 60.002,00 60.002,00 1030150192E890031
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000315398202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000315547202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000314524202000 71140003 143.214,00 143.214,00 1030150192E890031
MG RIO ESPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA 36000314567202000 71140003 44.323,00 44.323,00 1030150192E890031
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000314670202000 71140003 443.214,00 443.214,00 1030150192E890031
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000315673202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315068202000 71140003 132.964,00 132.964,00 1030150192E890031
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000314532202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 36000314644202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314582202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA 36000314487202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 36000315772202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SANTA RITA DO ITUETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO ITUETO 36000314559202000 71140003 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314477202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315379202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG SANTANA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315494202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314855202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000315038202000 71140003 310.000,00 310.000,00 1030150192E890031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314809202000 71140003 128.768,00 128.768,00 1030150192E890031
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314501202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314547202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315025202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG SAO JOAO DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314860202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000314845202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG SAO JOSE DA SAFIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314502202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314556202000 71140003 38.500,00 38.500,00 1030150192E890031
MG SAO MIGUEL DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA 36000315160202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 36000314585202000 71140003 487.538,00 487.538,00 1030150192E890031
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314940202000 71140003 50.002,00 50.002,00 1030150192E890031
MG SAO VICENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO VICENTE DE MINAS 36000315672202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000315691202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000314958202000 71140003 107.000,00 107.000,00 1030150192E890031
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 36000314957202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314607202000 71140003 325.072,00 325.072,00 1030150192E890031
MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA 36000314527202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314638202000 71140003 343.214,00 343.214,00 1030150192E890031
TOTAL 240 PROPOSTAS 77.972.279,00
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