Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 948, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000314939202000 71260006 100.991,00 100.991,00 1030150192E890042
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000314704202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000316569202000 71260006 177.200,00 177.200,00 1030150192E890042
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 36000314884202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000314909202000 71260006 188.600,00 188.600,00 1030150192E890042
SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 36000315534202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000314718202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000314695202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000315103202000 71260006 122.000,00 122.000,00 1030150192E890042
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000315370202000 71260006 700.000,00 700.000,00 1030150192E890042
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000315453202000 71260006 221.500,00 221.500,00 1030150192E890042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000315614202000 71260006 104.434,00 104.434,00 1030150192E890042
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000315316202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000314907202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000314908202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000314743202000 71260006 542.195,00 542.195,00 1030150192E890042
SC BANDEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000314699202000 71260006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 36000315186202000 71260006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000315412202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000315065202000 71260006 177.200,00 177.200,00 1030150192E890042
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000315336202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000315041202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 36000314807202000 71260006 188.600,00 188.600,00 1030150192E890042
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000314954202000 71260006 1.150.000,00 1.150.000,00 1030150192E890042
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000314781202000 71260006 438.600,00 438.600,00 1030150192E890042
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000315027202000 71260006 232.900,00 232.900,00 1030150192E890042
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000316934202000 71260006 232.900,00 232.900,00 1030150192E890042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000314788202000 71260006 443.000,00 443.000,00 1030150192E890042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000314792202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000314794202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000314698202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000315002202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000315590202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000315042202000 71260006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000314802202000 71260006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000314707202000 71260006 232.900,00 232.900,00 1030150192E890042
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000315230202000 71260006 132.900,00 132.900,00 1030150192E890042
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 36000315060202000 71260006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000316495202000 71260006 50.000,00 50.000,00 1030150192E890042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000316496202000 71260006 50.000,00 50.000,00 1030150192E890042
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000315557202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000315991202000 71260006 132.900,00 132.900,00 1030150192E890042
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314873202000 71260006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000315226202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000314764202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315343202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 36000314918202000 71260006 95.760,00 95.760,00 1030150192E890042
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000315066202000 71260006 44.300,00 44.300,00 1030150192E890042
SC FORMOSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314996202000 71260006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000315415202000 71260006 443.000,00 443.000,00 1030150192E890042
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000315046202000 71260006 404.900,00 404.900,00 1030150192E890042
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000314825202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000315220202000 71260006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315387202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000314841202000 71260006 132.900,00 132.900,00 1030150192E890042
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 36000314697202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315422202000 71260006 327.200,00 327.200,00 1030150192E890042
SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS 36000315180202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000315382202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316910202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000314775202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000315268202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000315072202000 71260006 44.300,00 44.300,00 1030150192E890042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314886202000 71260006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 36000314931202000 71260006 274.040,00 274.040,00 1030150192E890042
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000317013202000 71260006 124.040,00 124.040,00 1030150192E890042
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE 36000314980202000 71260006 232.900,00 232.900,00 1030150192E890042
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314779202000 71260006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000314667202000 71260006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000314702202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000314892202000 71260006 365.800,00 365.800,00 1030150192E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000315051202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314709202000 71260006 221.500,00 221.500,00 1030150192E890042
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000314701202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000315185202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000314805202000 71260006 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000314951202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 36000315642202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000314900202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000314901202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000315376202000 71260006 574.600,00 574.600,00 1030150192E890042
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000315377202000 71260006 111.200,00 111.200,00 1030150192E890042
SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 36000315005202000 71260006 119.987,00 119.987,00 1030150192E890042
SC LAJEADO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE 36000315040202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000315097202000 71260006 388.600,00 388.600,00 1030150192E890042
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000314784202000 71260006 188.600,00 188.600,00 1030150192E890042
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000317321202000 71260006 232.900,00 232.900,00 1030150192E890042
SC MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA 36000314687202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000315347202000 71260006 93.146,00 93.146,00 1030150192E890042
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000315362202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000315445202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000315084202000 71260006 320.000,00 320.000,00 1030150192E890042
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314882202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000315058202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000315197202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000315130202000 71260006 503.000,00 503.000,00 1030150192E890042
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000315779202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000314738202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 36000315016202000 71260006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000315799202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA 36000315671202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS 36000315768202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000315110202000 71260006 177.200,00 177.200,00 1030150192E890042
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314851202000 71260006 388.600,00 388.600,00 1030150192E890042
SC PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA 36000315026202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000315659202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000315052202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000315053202000 71260006 88.601,00 88.601,00 1030150192E890042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000314953202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000315098202000 71260006 377.200,00 377.200,00 1030150192E890042
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000314688202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 36000315043202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000315023202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000314716202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000314999202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000314853202000 71260006 132.900,00 132.900,00 1030150192E890042
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000315894202000 71260006 132.900,00 132.900,00 1030150192E890042
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000315896202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000314983202000 71260006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000314768202000 71260006 450.000,00 450.000,00 1030150192E890042
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 36000314924202000 71260006 157.015,00 157.015,00 1030150192E890042
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000315404202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000315627202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000314848202000 71260006 450.000,00 450.000,00 1030150192E890042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000314935202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000316306202000 71260006 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 36000315083202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314664202000 71260006 450.000,00 450.000,00 1030150192E890042
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314760202000 71260006 238.600,00 238.600,00 1030150192E890042
SC SAO CRISTOVAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL 36000315634202000 71260006 222.000,00 222.000,00 1030150192E890042
SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000314753202000 71260006 349.191,00 349.191,00 1030150192E890042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 36000314943202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315334202000 71260006 265.800,00 265.800,00 1030150192E890042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000314960202000 71260006 651.000,00 651.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000315591202000 71260006 172.061,00 172.061,00 1030150192E890042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000314795202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000314952202000 71260006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 36000314923202000 71260006 375.315,00 375.315,00 1030150192E890042
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000315251202000 71260006 238.600,00 238.600,00 1030150192E890042
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000314982202000 71260006 88.600,00 88.600,00 1030150192E890042
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 36000315248202000 71260006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER 36000315238202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315028202000 71260006 238.600,00 238.600,00 1030150192E890042
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314824202000 71260006 130.000,00 130.000,00 1030150192E890042
SC TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314694202000 71260006 650.000,00 650.000,00 1030150192E890042
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 36000315129202000 71260006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314997202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 36000314826202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO 36000314740202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000314933202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000314990202000 71260006 432.900,00 432.900,00 1030150192E890042
SC TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS 36000314893202000 71260006 221.500,00 221.500,00 1030150192E890042
SC UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE 36000315586202000 71260006 188.600,00 188.600,00 1030150192E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000315593202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000314790202000 71260006 334.200,00 334.200,00 1030150192E890042
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 36000315216202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 36000315390202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000314660202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES 36000314938202000 71260006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314676202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000314677202000 71260006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000315340202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314459202000 71270013 7.977.864,00 7.977.864,00 1030150192E891853
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316038202000 71280006 119.000,00 119.000,00 1030150192E890017
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316043202000 71280006 600.020,00 600.020,00 1030150192E890017
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000316365202000 71280006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000316366202000 71280006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316093202000 71280006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316094202000 71280006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000315994202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316068202000 71280006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316029202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317072202000 71280006 340.000,00 340.000,00 1030150192E890017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000316110202000 71280006 1.122.000,00 1.122.000,00 1030150192E890017
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 36000316089202000 71280006 214.000,00 214.000,00 1030150192E890017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000317218202000 71280006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316001202000 71280006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890017
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000316201202000 71280006 399.000,00 399.000,00 1030150192E890017
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 36000316128202000 71280006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000316016202000 71280006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316120202000 71280006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 36000316072202000 71280006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000316085202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000316086202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000316031202000 71280006 330.000,00 330.000,00 1030150192E890017
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316002202000 71280006 516.050,00 516.050,00 1030150192E890017
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000316121202000 71280006 178.000,00 178.000,00 1030150192E890017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316112202000 71280006 299.000,00 299.000,00 1030150192E890017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316065202000 71280006 710.000,00 710.000,00 1030150192E890017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317008202000 71280006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317009202000 71280006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000316034202000 71280006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000316497202000 71280006 900.000,00 900.000,00 1030150192E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000316499202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316057202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316492202000 71280006 111.889,00 111.889,00 1030150192E890017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000316053202000 71280006 368.000,00 368.000,00 1030150192E890017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000316056202000 71280006 368.000,00 368.000,00 1030150192E890017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316039202000 71280006 850.000,00 850.000,00 1030150192E890017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000316130202000 71280006 816.000,00 816.000,00 1030150192E890017
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000316051202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316132202000 71280006 180.000,00 180.000,00 1030150192E890017
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316133202000 71280006 180.000,00 180.000,00 1030150192E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316169202000 71280006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316040202000 71280006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000316074202000 71280006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000316102202000 71280006 79.000,00 79.000,00 1030150192E890017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000316103202000 71280006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000316015202000 71280006 170.000,00 170.000,00 1030150192E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000316099202000 71280006 50.000,00 50.000,00 1030150192E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000316100202000 71280006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316224202000 71280006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890017
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000316061202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA 36000316003202000 71280006 138.000,00 138.000,00 1030150192E890017
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316077202000 71280006 660.000,00 660.000,00 1030150192E890017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316062202000 71280006 170.000,00 170.000,00 1030150192E890017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316064202000 71280006 597.000,00 597.000,00 1030150192E890017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000316078202000 71280006 917.000,00 917.000,00 1030150192E890017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000316083202000 71280006 900.000,00 900.000,00 1030150192E890017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000316087202000 71280006 461.000,00 461.000,00 1030150192E890017
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000316088202000 71280006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 36000316055202000 71280006 275.000,00 275.000,00 1030150192E890017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000316063202000 71280006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000316150202000 71280006 824.000,00 824.000,00 1030150192E890017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000316606202000 71280006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316069202000 71280006 538.000,00 538.000,00 1030150192E890017
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000316229202000 71280006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316109202000 71280006 859.000,00 859.000,00 1030150192E890017
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000316503202000 71280006 63.000,00 63.000,00 1030150192E890017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000316151202000 71280006 750.000,00 750.000,00 1030150192E890017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000316107202000 71280006 88.111,00 88.111,00 1030150192E890017
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000316210202000 71280006 160.000,00 160.000,00 1030150192E890017
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000316212202000 71280006 160.000,00 160.000,00 1030150192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000316047202000 71280006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000316049202000 71280006 301.020,00 301.020,00 1030150192E890017
TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316300202000 71280006 178.000,00 178.000,00 1030150192E890017
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000317237202000 71280006 350.000,00 350.000,00 1030150192E890017
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000317239202000 71280006 750.000,00 750.000,00 1030150192E890017
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 36000316105202000 71280006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000315997202000 71280006 572.000,00 572.000,00 1030150192E890017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315995202000 71280006 996.000,00 996.000,00 1030150192E890017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000316114202000 71280006 425.000,00 425.000,00 1030150192E890017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000316115202000 71280006 425.000,00 425.000,00 1030150192E890017
TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000316111202000 71280006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316045202000 71280006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890017
TOTAL 245 PROPOSTAS 79.388.230,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde