Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 949, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR CONGONHINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314127202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA 36000314628202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000314198202000 71170006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313884202000 71170006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890041
PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000313568202000 71170006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890041
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000314081202000 71170006 700.000,00 700.000,00 1030150192E890041
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 36000315518202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000314171202000 71170006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000313630202000 71170006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890041
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000313115202000 71170006 1.278.428,00 1.278.428,00 1030150192E890041
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 36000313664202000 71170006 283.425,00 283.425,00 1030150192E890041
PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA 36000314639202000 71170006 138.961,00 138.961,00 1030150192E890041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000313631202000 71170006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000313540202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315007202000 71170006 380.500,00 380.500,00 1030150192E890041
PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX 36000314978202000 71170006 135.000,00 135.000,00 1030150192E890041
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 36000313274202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 36000313312202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000313310202000 71170006 188.961,00 188.961,00 1030150192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000314172202000 71170006 190.000,00 190.000,00 1030150192E890041
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314158202000 71170006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314073202000 71170006 1.100.000,00 1.100.000,00 1030150192E890041
PR FOZ DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO 36000313182202000 71170006 92.308,00 92.308,00 1030150192E890041
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000312962202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000314106202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314110202000 71170006 75.000,00 75.000,00 1030150192E890041
PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314137202000 71170006 140.000,00 140.000,00 1030150192E890041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314558202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000313291202000 71170006 240.000,00 240.000,00 1030150192E890041
PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314298202000 71170006 454.308,00 454.308,00 1030150192E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000313632202000 71170006 459.773,00 459.773,00 1030150192E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000314146202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313941202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314124202000 71170006 188.961,00 188.961,00 1030150192E890041
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313678202000 71170006 288.961,00 288.961,00 1030150192E890041
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 36000315643202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR ITAIPULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA 36000314510202000 71170006 192.308,00 192.308,00 1030150192E890041
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000314963202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000314964202000 71170006 230.000,00 230.000,00 1030150192E890041
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 36000313637202000 71170006 75.000,00 75.000,00 1030150192E890041
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 36000313031202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000312692202000 71170006 19.592,00 19.592,00 1030150192E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000313113202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000314634202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315601202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000313638202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000313056202000 71170006 140.000,00 140.000,00 1030150192E890041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000313618202000 71170006 292.308,00 292.308,00 1030150192E890041
PR LEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LEOPOLIS 36000313430202000 71170006 383.425,00 383.425,00 1030150192E890041
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314071202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313094202000 71170006 1.487.634,00 1.487.634,00 1030150192E890041
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000314468202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315102202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR MANDIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA 36000312925202000 71170006 230.000,00 230.000,00 1030150192E890041
PR MANFRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS 36000312965202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314210202000 71170006 1.132.944,00 1.132.944,00 1030150192E890041
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 36000313639202000 71170006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890041
PR MARILUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314228202000 71170006 112.088,00 112.088,00 1030150192E890041
PR MARIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313176202000 71170006 244.181,00 244.181,00 1030150192E890041
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314088202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR MATO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO 36000314837202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR MATO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO 36000314838202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA 36000315215202000 71170006 390.000,00 390.000,00 1030150192E890041
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000316097202000 71170006 88.961,00 88.961,00 1030150192E890041
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000314233202000 71170006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000314234202000 71170006 331.269,00 331.269,00 1030150192E890041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000313211202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000314090202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000313643202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000316237202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313644202000 71170006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890041
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000313276202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR NOVA SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314742202000 71170006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR ORTIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314182202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000314160202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000315035202000 71170006 242.308,00 242.308,00 1030150192E890041
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000313729202000 71170006 463.541,00 463.541,00 1030150192E890041
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313648202000 71170006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000313650202000 71170006 600.000,00 600.000,00 1030150192E890041
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000312981202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000313212202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314489202000 71170006 340.000,00 340.000,00 1030150192E890041
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000312979202000 71170006 140.000,00 140.000,00 1030150192E890041
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313181202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315088202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000314265202000 71170006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000314216202000 71170006 390.000,00 390.000,00 1030150192E890041
PR PORTO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO 36000313188202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313652202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR QUATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA 36000313924202000 71170006 381.659,00 381.659,00 1030150192E890041
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000314205202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 36000314979202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314330202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000313049202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR REBOUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313318202000 71170006 383.425,00 383.425,00 1030150192E890041
PR RENASCENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA 36000314142202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 36000314495202000 71170006 288.961,00 288.961,00 1030150192E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000313157202000 71170006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000314111202000 71170006 242.308,00 242.308,00 1030150192E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000314112202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000314114202000 71170006 152.000,00 152.000,00 1030150192E890041
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313046202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000314072202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314411202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000313383202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR SANTA CECILIA DO PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316507202000 71170006 27.655,00 27.655,00 1030150192E890041
PR SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313233202000 71170006 288.961,00 288.961,00 1030150192E890041
PR SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313358202000 71170006 488.961,00 488.961,00 1030150192E890041
PR SANTA ISABEL DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI 36000313299202000 71170006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890041
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000313840202000 71170006 162.500,00 162.500,00 1030150192E890041
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000313193202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR SANTA MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314645202000 71170006 223.431,00 223.431,00 1030150192E890041
PR SANTA MONICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA 36000313658202000 71170006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR SANTA TEREZA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE 36000313177202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR SANTA TEREZA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE 36000314083202000 71170006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890041
PR SANTANA DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES 36000314499202000 71170006 114.498,00 114.498,00 1030150192E890041
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313320202000 71170006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000313283202000 71170006 238.961,00 238.961,00 1030150192E890041
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 36000314089202000 71170006 490.000,00 490.000,00 1030150192E890041
PR SAO MATEUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314511202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR SAO MIGUEL DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314176202000 71170006 142.308,00 142.308,00 1030150192E890041
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 36000314140202000 71170006 164.062,00 164.062,00 1030150192E890041
PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314102202000 71170006 333.425,00 333.425,00 1030150192E890041
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000315776202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA 36000314101202000 71170006 600.000,00 600.000,00 1030150192E890041
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 36000313353202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR TEIXEIRA SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314167202000 71170006 190.000,00 190.000,00 1030150192E890041
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000314190202000 71170006 1.488.949,00 1.488.949,00 1030150192E890041
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000314122202000 71170006 242.308,00 242.308,00 1030150192E890041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000314377202000 71170006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 36000314328202000 71170006 250.000,00 250.000,00 1030150192E890041
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000314311202000 71170006 242.308,00 242.308,00 1030150192E890041
PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000312978202000 71170006 209.913,00 209.913,00 1030150192E890041
PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 36000316071202000 71170006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000314184202000 71170006 292.308,00 292.308,00 1030150192E890041
PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND 36000313389202000 71170006 92.308,00 92.308,00 1030150192E890041
PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND 36000313391202000 71170006 41.608,00 41.608,00 1030150192E890041
RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 36000314079202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 36000314086202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000313574202000 71210007 175.000,00 175.000,00 1030150192E890024
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 36000313394202000 71210007 120.000,00 120.000,00 1030150192E890024
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313580202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313448202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000313530202000 71210007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890024
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000313532202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000313855202000 71210007 405.000,00 405.000,00 1030150192E890024
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000313856202000 71210007 405.000,00 405.000,00 1030150192E890024
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000314617202000 71210007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890024
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314437202000 71210007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890024
RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 36000313789202000 71210007 590.000,00 590.000,00 1030150192E890024
RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000313613202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000314336202000 71210007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890024
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000314128202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000313404202000 71210007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890024
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000313617202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313914202000 71210007 155.000,00 155.000,00 1030150192E890024
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 36000313432202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 36000313536202000 71210007 130.000,00 130.000,00 1030150192E890024
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000313537202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313400202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313545202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 36000313547202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314222202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS 36000313619202000 71210007 33.143,00 33.143,00 1030150192E890024
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000313316202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313548202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000314630202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314069202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313550202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN 36000313559202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313561202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313609202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 36000314104202000 71210007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890024
RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS 36000313621202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 36000314708202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000313513202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313356202000 71210007 140.839,00 140.839,00 1030150192E890024
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000313647202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314321202000 71210007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890024
RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 36000313707202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000313565202000 71210007 343.869,00 343.869,00 1030150192E890024
RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313651202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315320202000 71210007 650.000,00 650.000,00 1030150192E890024
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES 36000313267202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000313640202000 71210007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890024
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314041202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313439202000 71210007 390.000,00 390.000,00 1030150192E890024
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313402202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 36000313606202000 71210007 900.000,00 900.000,00 1030150192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314736202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315455202000 71210007 109.161,00 109.161,00 1030150192E890024
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000313435202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000314237202000 71210007 120.000,00 120.000,00 1030150192E890024
RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314131202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 36000314633202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 36000313780202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN 36000315928202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000314322202000 71210007 800.000,00 800.000,00 1030150192E890024
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 36000315178202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000313258202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000313836202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000313370202000 71210007 600.000,00 600.000,00 1030150192E890024
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 36000313913202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314292202000 71210007 125.000,00 125.000,00 1030150192E890024
RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN 36000313586202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000313663202000 71210007 299.977,00 299.977,00 1030150192E890024
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313830202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313447202000 71210007 425.000,00 425.000,00 1030150192E890024
RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313277202000 71210007 167.652,00 167.652,00 1030150192E890024
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000314368202000 71210007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890024
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000314266202000 71210007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890024
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 36000313746202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314249202000 71210007 3.017.652,00 3.017.652,00 1030150192E890024
RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 36000314024202000 71210007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890024
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000313645202000 71210007 233.576,00 233.576,00 1030150192E890024
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000313461202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314034202000 71210007 230.000,00 230.000,00 1030150192E890024
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000315351202000 71210007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313626202000 71210007 450.000,00 450.000,00 1030150192E890024
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313590202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 36000313591202000 71210007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890024
RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000315375202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 36000313594202000 71210007 800.000,00 800.000,00 1030150192E890024
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313596202000 71210007 180.000,00 180.000,00 1030150192E890024
RN TABOLEIRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313319202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313666202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313670202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313477202000 71210007 600.000,00 600.000,00 1030150192E890024
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000313667202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL 36000314427202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000313376202000 71210007 325.000,00 325.000,00 1030150192E890024
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER 36000313603202000 71210007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314247202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN VILA FLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR 36000313433202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000315628202000 71260006 177.200,00 177.200,00 1030150192E890042
SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA 36000314737202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316098202000 71280006 320.000,00 320.000,00 1030150192E890017
TOTAL 237 PROPOSTAS 62.097.187,00
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