PORTARIA Nº 953, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000317251202000	3.970.227,00	39100003	3.970.227,00	1030250182E900016	7150296	3.970.227,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000317302202000	200.000,00	41380005	200.000,00	1030250182E900023	2794179	200.000,00
CE	SABOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE	36000316906202000	50.000,00	27010002	50.000,00	1030250182E900023	6357776	50.000,00
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	36000317113202000	100.830,00	29350003	100.830,00	1030250182E900052	6369065	100.830,00
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	36000317305202000	39.334,00	38940014	39.334,00	1030250182E900052	6391435	39.334,00
MA	PARAIBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA	36000307533202000	800.273,00	41110004	800.273,00	1030250182E900021	7195648	800.273,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000317446202000	1.000.000,00	30460003	1.000.000,00	1030250182E900021	6541658	1.000.000,00
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000316960202000	121.216,00	36990006	121.216,00	1030250182E900021	5397499	121.216,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000316865202000	300.002,00	38100001	300.002,00	1030250182E900031	2202891	300.002,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000316878202000	100.000,00	27590003	100.000,00	1030250182E900031	2115077	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000317421202000	100.000,00	27690002	100.000,00	1030250182E900031	2167379	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317247202000	100.000,00	14080005	100.000,00	1030250182E900031	3710084	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317249202000	100.000,00	14080005	100.000,00	1030250182E900031	3710084	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317252202000	100.000,00	14080005	100.000,00	1030250182E900031	3710084	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317262202000	200.000,00	14080005	200.000,00	1030250182E900031	3710084	200.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317336202000	100.000,00	39600014	100.000,00	1030250182E900031	2161354	100.000,00
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000315533202000	100.000,00	33870021	100.000,00	1030250182E900026	2638991	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000306683202000	100.000,00	33870018	100.000,00	1030250182E900026	0000485	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000306694202000	100.000,00	33870016	100.000,00	1030250182E900026	0000434	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000306702202000	100.000,00	33870019	100.000,00	1030250182E900026	2711303	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000306711202000	100.000,00	33870022	100.000,00	1030250182E900026	0000582	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000310571202000	100.000,00	33870020	100.000,00	1030250182E900026	2777460	100.000,00
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	36000308517202000	120.000,00	33870012	120.000,00	1030250182E900026	6470068	120.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000317155202000	316.454,00	40740001	316.454,00	1030250182E900041	0015563	316.454,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316750202000	100.000,00	40260003	100.000,00	1030250182E900033	6212131	100.000,00
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000292097202000	300.000,00	24210001	300.000,00	1030250182E900011	5370078	300.000,00
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	36000317448202000	126.240,00	41730002	126.240,00	1030250182E900011	6449042	126.240,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000317440202000	100.000,00	39200008	100.000,00	1030250182E900043	6361803	100.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000317212202000	100.000,00	39200008	100.000,00	1030250182E900043	2223538	100.000,00
RS	NOVA PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS	36000317469202000	200.000,00	30670004	200.000,00	1030250182E900043	2241102	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000309027202000	2.520.454,00	40730005 40730005 40730005 40730005 40730005 40730005	100.000,00 220.454,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043	5880882 2227770 2244101 2227932 2233401 2248190	100.000,00 220.454,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000306750202000	450.000,00	20980015 30770002	200.000,00 250.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2241048 2241048	200.000,00 250.000,00
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	36000312825202000	260.000,00	31350002 37170006 37170006	50.000,00 100.000,00 110.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	2082446 2083671 2082446	50.000,00 100.000,00 110.000,00
SP	AVARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE	36000313904202000	200.000,00	31350002	200.000,00	1030250182E900035	2083604	200.000,00
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291729202000	6.750.000,00	31350002 27990018 33460004 28120003	250.000,00 2.500.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E903510	7115768 7115768 7115768 7115768	250.000,00 2.500.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	36000308043202000	600.000,00	31350002	600.000,00	1030250182E900035	5816289	600.000,00
SP	ILHA SOLTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA	36000302366202000	150.000,00	31350002	150.000,00	1030250182E900035	6404634	150.000,00
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	36000312368202000	1.350.000,00	31350002 15680004 15680004 41270001 28130014 28180005	100.000,00 100.000,00 900.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00	1030250182E900035 1030250182E903652 1030250182E903652 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	2791722 2789841 2791722 2791722 2791722 2791722	100.000,00 100.000,00 900.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000312132202000	100.000,00	31350002	100.000,00	1030250182E900035	2083116	100.000,00
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000291983202000	958.000,00	39090002 31350002 23660003	208.000,00 50.000,00 700.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	6351093 6351093 6351093	208.000,00 50.000,00 700.000,00
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	36000307762202000	350.000,00	31350002 41270001 92290008	150.000,00 100.000,00 100.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	6585132 2791749 2791749	150.000,00 100.000,00 100.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000306628202000	400.000,00	31350002 31350002	150.000,00 250.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2076861 2081164	150.000,00 250.000,00
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317210202000	170.264,00	41550001	170.264,00	1030250182E900035	6444849	170.264,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000308650202000	200.000,00	31350002 31350002	100.000,00 100.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2083086 2688689	100.000,00 100.000,00
TOTAL			44 PROPOSTAS	23.803.294,00